Para que servem as normas programáticas?

           É comum a afirmação de que, quando se quer negar eficácia a dispositivo constitucional, diz-se que se trata de uma norma programática. Assim, à luz desse ponto de vista, normas programáticas seriam meros enfeites constitucionais, declarações de intenções políticas ou até mesmo pura demagogia.

            Na realidade, as normas programáticas produzem efeitos jurídicos, só que de forma parcial. Delas, é verdade, não surgem direitos subjetivos de forma direta e imediata. Por conterem diretrizes jurídicas, essas normas necessitam da mediação dos poderes constituídos, sobretudo, do Legislativo para a sua plena realização nas relações concretas.

            Como exemplo típico de norma programática, pode ser citado o art. 7º, inciso XX, da CF, que estabelece o seguinte: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

            Assim, embora não produzam efeitos imediatos no plano dos direitos subjetivos, as normas programáticas são dotadas de uma “eficácia negativa”, que se opera por meio da: a) revogação das disposições de direito infraconstitucional que não sejam compatíveis com o seu conteúdo; b) declaração de inconstitucionalidade do direitos superveniente que seja com ela incompatível.

            Por fim, além dessa eficácia negativa, as normas programáticas funcionam como parâmetros para a interpretação constitucional, já que em muitas delas encontram-se presentes princípios estruturantes da justiça e do Estado Social.  

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Uma resposta para Para que servem as normas programáticas?

  1. cléa disse:

    Os Especialistas de Educação foram injustiçados.

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