Jurisprudência do STF – Prisão Civil do Depositário Infiel

Um dos grandes temas enfrentados pelo STF nos últimos meses foi, sem dúvida, a questão acerca da posição hierárquica dos tratados internacionais sobre direitos humanos no âmbito da pirâmide jurídica. Segundo a nova jurisprudência da Corte, o caráter especial desses diplomas internacionais os coloca numa posição específica na ordem jurídica: eles estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.

Foi exatamente esse status supralegal reconhecido à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica que garantiu a revogação de todas as espécies de prisão civil de depositário infiel previstas na legislação interna brasileira. Eis algumas decisões recentes da Corte aplicando essa nova interpretação constitucional:

RECURSO. Extraordinário. Provimento Parcial. Prisão Civil. Depositário infiel. Possibilidade. Alegações rejeitadas. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido. O Plenário da Corte assentou que, em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. (RE 404276 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-071, 16-04-2009)

PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (HC 94307, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2009, DJe-084, 07-05-2009)

DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. (HC 89634, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 24/03/2009, DJe-079, 29-04-2009)

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3 respostas para Jurisprudência do STF – Prisão Civil do Depositário Infiel

  1. franciscofalconi disse:

    Igor, você deixou um comentário muito interessante sobre os pedidos de prisão civil que eram feitos pelo INSS contra os empresários que eram acusados de apropriação indébita de contribuições previdenciárias dos empregados. Ocorre que o blog teve um problema sério de configuração em relação a esse post. Por isso, eu tive que refazê-lo. Consequentemente, seu comentário foi apagado. Se puder, faça-o novamente. Valeu.

  2. Igor disse:

    Grande ministro, o comentário foi no sentido de que o INSS se valia de Ações de Depósito para cobrar as contribuições sociais não recolhidas pelos empresários aos cofres públicos. Para a Autarquia, a medida seria mais eficiente do que a execução fiscal em virtude da possibilidade de decretação da prisão civil. Os empresários eram considerados depositários infiéis do INSS. Hoje, com o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos, e, consequentemente, com a revogação da prisão civil do depositário (que era disciplinada por lei ordinária) pelo tratado de são josé da costa rica, o INSS não ingressa mais com esse tipo de demanda. Grande Abraço.

  3. Sergio de Oliveira disse:

    Gostaria de acrescentar que mesmo com a decretação da incostitucionalidade da prisão civil, resta ao INSS, no tocante aos casos de desconto dos empregados sem o correspondente recolhimento, configura crimede apropriação indébita, delito equivalente ao furto e que figura no Código Penal, artigo 259. Portanto, esses maus empresários continuam, como sempre estiveram, sujeitos àpena de prisão,vistoqueseu caráternão é civil e sim penal. Abraços a todos.

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