Comentários às súmulas vinculantes nº 15 e nº 16 – Salário mínimo e remuneração de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou duas novas súmulas vinculantes. Os enunciados tratam dos reflexos da elevação do salário mínimo sobre a remuneração dos servidores públicos estatutários. Faremos, abaixo, alguns comentários sobre os efeitos práticos dessas súmulas; porém, deve-se deixar claro que essa jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal foi extremamente desfavorável para uma vasta gama de servidores humildes, sobretudo, de Municípios e Estados pobres da federação. Eis as súmulas:

Súmula Vinculante 15 – “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Comentário: Imagine-se que um servidor público municipal tenha uma remuneração total de R$ 488,25, constituída por vencimento de R$ 465,00 fixado pela Lei Municipal nº 1.234/2008 e uma gratificação  de tempo de serviço no valor de R$ 23,25, resultante da aplicação do percentual de 5% sobre esse vencimento. Imagine que, em 2010, o salário mínimo passe para o patamar de R$ 500,00. Nesse caso, de acordo com a súmula em exame, o Município em questão deve fazer incidir um abono para complementar a remuneração para que ela possa atingir R$ 500,00. Assim,  a remuneração do servidor passaria a ser constituída por vencimento de R$ 465,000, gratificação de R$ 23,25 e abano de R$ 11,75. A finalidade do verbete foi proibir que o cálculo da gratificação de 5% tivesse como base a soma do vencimento com o abono acima referido, o que iria proporcionar maiores ganhos ao servidor. Entretanto, evidentemente não se proíbe que esse Município, no exercício de sua autonomia constitucionalmente assugurada,  elabore lei de iniciativa do Prefeito fixando vencimento no patamar de R$ 500,00 para seus servidores do Executivo local.

Súmula Vinculante 16 – “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Comentário. A súmula veio para sepultar um entendimento defendido por muitos tribunais de justiça e prestigiado também por certos tribunais trabalhistas no sentido de que o vencimento do servidor não pode ser inferior ao mínimo. Para o Supremo Tribunal Federal, é a remuneração, isto é, a soma do vencimento com as vantagens, que não pode ser inferior ao mínimo.  Tomemos o exemplo acima: servidor público com remuneração total de R$ 488,25, constituída por vencimento de R$ 465,00 e uma gratificação  de R$ 23,25 (5% do vencimento). Ocorrendo o aumento do mínimo nacional para R$ 500,00 em 2010, o efeito jurídico dessa moficação para esse humilde servidor será apenas a inclusão de um abono de R$ 11,75 para se atingir esse montante. É vedado, portanto, o aumento automático do vencimento vinculando-o ao mínimo. Observe-se que essa vinculação, apesar de inconstitucional, era nitidamente mais favorável ao servidor. Tomando como exemplo a situação hipótetica acima, o vencimento do servidor passaria a ser de R$ 500,00 e sua gratificação por tempo de serviço R$ 25,00 (5% de R$ 500,00). Contudo, o STF é contra essa prática. Para que esse ganho remuneratório fosse possível, seria necessária a edição de lei local majorando o vencimento para R$ 500,00.

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29 respostas para Comentários às súmulas vinculantes nº 15 e nº 16 – Salário mínimo e remuneração de servidor público

  1. Igor disse:

    Excelentes comentários Chico.

  2. João Marcelino disse:

    Ótima explicação, obrigado.

  3. Aline disse:

    Assim, pelo que entendi, pode um servidor público receber como vencimento o valor de R$340,00, por exemplo, inferior ao salário mínimo? NO entanto, como valor total (adicionais), perceber o valor de R$ 500,00?

    O vencimento não seria o salário-base? Valor inferior a R$ 465,00?????????

  4. Francisco Falconi disse:

    Aline, é isso mesmo. A súmula proibe que o vencimento seja vinculado ao salári mínimo. Se uma lei prever essa vinculação será inconstitucional. Na realidade, é a remuneração, isto é, a soma de vencimento e vantagens, que não poderá ser inferior ao mínimo. No caso um servidor pode ter um vencimento, por exemplo, de R$ 350,00; porém, se tiver outras vantagens (por exemplo gratificação de R$ 150), não haverá ilegalidade, à luz dessas súmulas.

  5. thiago maia disse:

    Um exmplo concreto: um servidor público com vencimento de 465,02 + um adicional noturno de 44,98(esse sendo pago todo mês corrente), Dando o valor exato de 510,00 bruto à cada mês. Esse rendimento bruto não sofrerá impacto positivo no mês de janeiro (2010) após o novo reajuste mínimo salarial para 510,00 ??????.

    • franciscofalconi disse:

      Caro Tiago,

      – Como, o total da remuneração do servidor (vencimento + adicional noturno) já atingiu o valor do atual salário mínimo (R$ 510,00), essa remuneração não sofrerá impacto com o novo mínimo. O impacto só haveria caso essa soma de vencimento e adicional noturno resultasse em quantia inferior a R$ 510,00. Penso que a tendência é o vencimento básico desse servidor sofrer, em 2010, algum tipo de aumento para, pelo menos, acompanhar a inflação que, em 2009, acumumlou perda em torno de 6%.
      – Como eu disse no comentário sobre essa súmula vinculante, o conteúdo da jurisprudência do STF é desfavorável aos servidores, pois seria bem melhor que o vencimento básico sofresse aumento aumático com o reajuste do salário mínimo.

  6. raimundo savio nonato pereira disse:

    se em um municipio a lei preve o aumento das vantagens junto com o aumento do salario minimo,entao o perfeito deve mudar essa lei? e ate essa lei ser alterada, como fica o vencimento do servidor publico neste municipio?

  7. raimundo savio nonato pereira disse:

    se uma categoria de funcionarios recebe gratificacao sem ser vinculada ao salario minimo,deve receber aumento? Ex:um funcionario recebia 465 reais de vencimento, mais 200 reais de gratificacao em dezembro, esse funcionario em janeiro deve receber 510 reais de vencimento mais 200 reais de gratificacao ou seu salario vai permanecer inalterado em relacao a dezembro?

  8. Rosélio Leandro disse:

    Em nosso município o Executivo reajustou de forma automática o vencimento dos servidores que possuem salario base igual a um salário mímino e não repassou nenhum reajuste para aquales funcionários que possuem vencimento acima do mínimo.
    Acontece que a Lei Orgânica do nosso município prevê que nenhum funcionário poderá receber vencimento inferior ao salário mínimo e que qualquer reajuste deverá ser feito através de lei específica e reajuste estendido nos mesmos índices a todos os funcionários independentemente de nível salarial.
    Gostaria de saber a sua opinião sobre essa forma de reajuste que foi dado para parte dos servidores sem uma lei específica para isso e o que possamos fazer para que esse reajuste seja repassado aos demais servidores.

    • franciscofalconi disse:

      - Essa situação é muito comum. Muitas leis orgânicas vinculam o vencimento dos servidores ao salário mínimo. A rigor, essas disposições legais são formal e materialmente inconstitucionais. Com efeito, uma lei orgânica não pode tratar de regime jurídico de servidor público (inconstitucionalidade formal, pois somente a lei em sentido estrito pode fazê-lo) nem tampouco criar vinculações proibidas pela Lei Maior.
      – Em todo caso, como já foi feita a concessão de reajuste aos servidores, seria uma profundamente grave e politicamente incoveniente reduzir o vencimento da categoria sob esses fundamentos. A melhor providência a ser tomada elaborar uma lei convalidando essa situação o mais rápido possível.

  9. raimundo savio nonato pereira disse:

    se uma categoria de funcionarios recebe gratificacao sem ser vinculada ao salario minimo, deve receber aumento? Ex: um funcionario ganhava em dezembro de 2009, 665 reais, sendo 465 do salario base e 200 reais de gratificacao. Em janeiro de 2010, o mesmo funcionario deveria receber 510 do salario base mais 200 reais de gartificacao ou seu salario permaneceria inalterado em relacao ao valor de dezembro?

  10. leticia daniele dos santos disse:

    na minha cidade o estatuto dos servidores municipais tem um artigo que dá como vantagem, ao servidor que completar tres anos de efetivo exercicio no cargo um piso de vencimentos não inferior á 1,5 salarios minimos nacionais e ao servidor que completar 5 anos de efetivo exercicio no cargo um piso de vencimentos nunca inferior a 2 salarios minimos mensais. e ainda a Lei Organica repete esse direito. isso pode ser exigido pelos servidores que se enquadram nessa situação ou fere o princípio da não vinculação? por favor me responda.

    • franciscofalconi disse:

      Letícia, essa lei local, em que pese ser boa para o servidor, viola a regra constitucional proibe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O ideal é adequá-la a Constituição Federal, que é de aplicação compulsória aos Municípios.

  11. Rosélio Leandro de Oliveira disse:

    Em nosso municipio, o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira fixa o vencimento dos servidores em UPV(Unidade Padrão de Vencimento,o que obriga o Executivo Municipal reajustar o salário de todos os servidores sempre na mesma data e nos mesmos índices, onde até o ano passado uma UPV equivalia a 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos, ou seja, meio Salário Mínimo. Acontece que quando da criação do Plano, o valor de uma UPV era superior a meio Salário para que não houvesse assim uma vinculação com o Mínimo. Porém com o passar dos anos essa UPV sofreu uma desvalorização, acontecendo assim a vinculação.
    Agora esse ano, o Executivo reajustou (de forma automática) apenas o vencimento dos servidores que possuem vencimento igual a 01(um) Salário Mínimo, alegando ser inconstitucional essa Lei (Plano de Cargos), acontece que não foi aprovada nenhuma outra lei revogando esse plano.

    Agora eu gostaria de saber: Já que essa Lei (Plano de Cargos)não foi revogada, ela ainda não estaria em vigor e o Executivo não estaria obrigado a repassar o reajuste às demais classes, já que alguns servidores foram beneficiados com o aumento de salário?

    Uma outra Pergunta: A UPV é realmente incostitucional, mesmo que a soma das mesmas forme um valor inferior ou superior ao Mínimo?
    Exemplo: 01 UPV seria igual a R$105,00 e 05 UPVs igual a 525,00 (15,00 reais acima do Mínimo). Isso é Inconstitucional?

    Se uma Lei pode ser revogada de forma automática,como no caso citado, nesse caso os servidores no nosso município não estão amparados por nenhum Plano de Cargos e Carreiras. Isso pode acontecer?

    • franciscofalconi disse:

      Rosélio, a partir da leitura de seu texto, entendi que a UPV não está vinculada ao salário mínimo. Assim, à primeira vista, não há inconstitucionalidade por conta dessa vinculação. Assim, as súmulas vinculantes a que fiz referência no post não são aplicáveis ao seu Município. Contudo, o que se pode argumentar contra a UPV é que ela dá reajustes automáticos aos servidores na mesma data e com os mesmos índíces, quando, na realidade, deveria existir uma lei específica de iniciativa do Prefeito (art. 37, XI, in fine) fazendo esse reajuste todo ano na tabela do PCCR dos servidores. Agora, o que não é possível fazer é pegar o vencimento mínimo de 1 salário mínimo fixado pelo Prefeito para certo grupo de servidores e, a partir desse valor, atualizar a tabela do PCCR, pois, nessa situação, haveria vinculação ao mínimo, proibida pela art. 7º, IV, da CF e pelas súmulas vinculantes.

  12. Hélio Jost disse:

    Se não fosse uma heresia jurídica eu diria que a Súmula 16 é inconstitucional. Provavelmente seria diferente se ministro do STF recebesse uma míséria de um salário mínimo. São dois pesos e duas medidas. Uma injustiça inominável. Quem já ganha mais, muito mais, esse tem direito à perceber gratificação, esse não prejuizo,…Isto é Brasilllllllll!!!

  13. QUEREM ASSASSINAR DE FATO OS PARCOS DIREITOS DOS
    SERVIDORES PÚBLICOS MESMO. ONDE JÁ SE VIU TAMANHA
    DIARRÉIA CEREBRAL AFIRMAR QUE NÓS SERVIDORES PÚBLICOS
    PODEMOS RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
    TODOS SABEM QUE ISSO NÃO É MAIS POSSÍVEL DESDE 1988,
    TENHO DITO.

  14. VANDO disse:

    É TRISTE ENTENDER ISSO

  15. Solevia disse:

    Gostaria de tirar uma duvida.
    Meu vencimento base é de R$ 202,59, o complemento de salario de R$ 262,41 e uma gratificação de produtividade de pode chegar ate R$500,00. Este ano de 2012 com aumento do salario, eu terei alguma atualização?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Solevania, como sua remuneração (vencimento+vantagens) é superior atual salário mínimo (R$ 622,00), nada irá mudar em razão do novo mínimo. A súmula vinculante do STF proibe que ocorram aumentos automáticos do vencimento quando o mínimo é majorado. Atenciosamente, Francisco Falconi

  16. Fernando Alves de Souza disse:

    quando o município faz projeto de lei, referente a salário plano de carreira, o gestor terá que enquadrar todos funcionários do quadro efetivo?, qual a lei que obriga o enquadramento?, digo do salário minimo á outros salários maiores .

    • franciscofalconi disse:

      Caro Fernando, nada impede que a lei salarial contemple apenas algumas categorias. Não há obrigatoriedade de o piso salarial abranger todo o quadro de servidores do Poder Executivo. Ademais, não se pode pedir à Justiça que conceda verbas a servidores públicos sob alegação de violação do princípio da isonomia (Súmula 339 do STF).

  17. julio disse:

    a administraçao municipal somou horas extras ,insalubridade, adicional por tempo de serviço etc… claro dobrou en relaçao ao minimo mas se isto esta corretos posso incorporar ao meu salario estes valores? quando o prefeito deve aumentar meu salario? quando este atual emparelhar com o minimo? nao estariamos pagando para trabalhar?porque o banco ao conceder emprestimo consignado desconsidera estes valores? no andar das coisas amanha ou depois os ministros vao desobrigar as prefeituras a nos pagar

  18. Pepe Landeiro disse:

    ola dr em meu municipio existe um estatuto que fala o seguinte ” o sevidor nao podera ter venciimento valor inferior ao minimo a epoca acrecido de 10 % ” particulamente este inciso nao vinculo o salario base ao minimo nacicional ele fala que que o servidor nao pode ganha menos que o minimo e o prefeito nao pode da reajuste menor que o minimo (somente maior)

  19. Costa Neto disse:

    Resumidamente, pelo que entendi o Abono incide na Remuneração e NÃO sobre o vencimento. É isso???

  20. carlos disse:

    olá sou funcionario publico e meu salario base e de 388,22 ai a prefeitura nós da um complemento para chegar ao salario minimo de 156,78 eu queria saber se houve alguma lei federal que os municipios tinham que regulariza e acabar com o complemento de salario e sim para o salario minimo o fim do complemento pode me enformar se existe essa lei muito obrigado se for atendido.

  21. Ola. Boa tarde. Vou direto ao ponto, segundo essas sumulas vinculantes de forma alguma um funcionário publico pode rebeber menos que O salario minimo que está em vigor???? Fico muito grato.

  22. Robson disse:

    Dr. sou servidor em Brasília e recebia complemento de salário até o limite do salário mínimo nacional e algumas gratificações utilizavam estes valores como base de calculo daí surgiram as sumulas e o Governo fez a incorporação das gratificações alterando o meu vencimento básico que ficou acima do salário mínimo nacional. Porem ocorre que o Governo na hora de incorporar as gratificações simplesmente ignorou as complementações salariais o que tem até hoje intrigado a tantos servidores se as Sumulas retroagiram para prejudicar. Diante do exposto cabe uma ação contra o estado ou não. Agradecemos imensamente.
    Ex:
    vencimento = R$ 317,00
    complemento = R$ 148,00
    gratificação 230% sobre 465
    incorporação 230% *317,00

  23. david disse:

    Pergunta,Bruno então o municipio pode editar uma lei dizendo o seguinte nenhun servidor pode ganhar menos que o salario minimo como salario base em cima disso se calcula as vantagens de direitos adiquiridos. David

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