Interceptação e quebra do sigilo de dados telefônicos – diferenças

                 Depois de um certo período parado, volto a escrever sobre o direito positivo, mais especificamente sobre o art. 5º, inciso XII, da CF, que trata do sigilo de correspondências, dados e das comunicações telefônicas.

 1.            Um assunto bastante interessante consiste na diferença entre interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados telefônicos.

2.             Segundo a doutrina constitucional e processual, a interceptação telefônica pode ser dividida em duas espécies: interceptação em sentido estrito e escuta telefônica. Na interceptação em sentido estrito, os interlocutores não sabem da captação da conversa por terceiro, ao passo que na escuta um dos interlocutores sabe que terceiro está tendo acesso ao diálogo. Quanto ao regime jurídico, ambas só podem ser determinadas por ordem judicial para fins de processo ou investigação criminal, sendo disciplinadas pela Lei nº 9.296/96.

3.             Registre-se que o STF, recentemente, decidiu, no Inquérito 2424-RJ, que os resultados de interceptação realizada em processo criminal podem ser utilizados, como prova documental emprestada, em processo administrativo disciplinar. Pela importância, veja-se o inteiro teor dessa decisão:

“Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” (Inq 2424-RJ, Relator Min. Cézar Peluso, DJ 24-08-2007)

4.                 É importante salientar que ambos os institutos acima descritos (interceptação e escuta telefônica) não se confundem com a situação em que um dos interlocutores da conversa a grava sem o conhecimento do outro, como no caso da vítima que grava as ameaças de terceiro. Trata-se da gravação telefônica. Nessa hipótese, não há a necessidade de autorização judicial, sendo lícita a prova, desde que o conteúdo da conversa não trate de questões ligadas à intimidade ou à vida privada. Para o STF, há, na espécie, exercício do direito de defesa.

5.                 Já o sigilo de dados telefônicos diz respeito às informações que as empresas de telecomunicação possuem sobre a hora, o número e a duração de chamadas realizadas. Não há acesso ao conteúdo da conversa, mas apenas aos registros deixados pelas ligações. Para doutrinadores como Capez, essa prova pode ser determinada por requisição do Ministério Público e de Comissões Parlamentares de Inquérito, não havendo reserva de jurisdição. Por outro lado, o uso dessas informações pode ser feito em processos de caráter civil, administrativo, trabalhista, etc.

6.                Por fim, não podem ser esquecidos institutos similares:  a interceptação, a escuta e a gravação ambientais. No mesmo local em que dialogam certas pessoas, por meio de gravador, são captadas as conversas. Na interceptação, um terceiro faz esse trabalho sem o consentimento dos demais; na escuta, o terceiro capta com o consentimento de um dos interlocutores e na gravação um dos sujeitos da conversa grava sem que o outro  saiba.

7.                Tais meios de prova não são disciplinados pela Lei nº 9.296/96, o que gera muita cotrovérsia. Segundo recente decisão do STF, a  gravação ambiental, tal como a gravação telefônica, não precisa de autorização judicial, desde que a conversa não verse sobre assuntos privados ou sigilosos. Contudo, a prova obtida, por si só, não é capaz de embasar condenação quando imprecisa e deficiente (AP nº 447).

About these ads

11 respostas para Interceptação e quebra do sigilo de dados telefônicos – diferenças

  1. Igor disse:

    Grande Chico, vou dar uma contribuição. O art. 5º, XII, da CF determinou que as interceptações telefônicas somente podem ocorrer nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Trata-se, assim, de uma norma constitucional de eficácia limitada. A Lei n. 9.296/96 é de 25.07.1996, então questiona-se: as interceptações telefônicas realizadas durante a CF, com base no Código Braileiro de Telecomunicações, e antes da Lei n. 9.296/96, são lícitas?. O STF (HC 69.912) entendeu que não, pois o Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela CF, e o art. 5º, XII não é auto-aplicável, dependendo de lei regulamentadora.
    abração.

  2. Cristiana Teódulo disse:

    Esse assunto é muito interessante e abordado em concursos. E vale salientar que as comissões parlamentares de inquérito “CPI”, apesar de exercer poderes de investigação, não podem realizar interceptação telefônica .Assim só é possivel mediante autorização judicial ,todavia como a CPI desempenha função investigatória então pode utilizar como meio a quebra do sigilo telefõnico.

  3. Armando do Prado disse:

    Francisco, p. fvr. escreva um pouco sobre os institutos dos “recursos especiais repetitivos” e a “repercussão geral” no RE. Assemelham-se?
    grato.

  4. Marta disse:

    Doutor, é possivel solicitar a justiça a averiguação de ligações privadas recebidas em meu celular? as ligações recebidas não tem cunho de ameaça, mas sim de denuncia sobre meu marido e muitas vezes não falam nada, nesses casos a justiça autoriza quebra de sigilo através da Anatel?, já q não tem como saber a operadora utilizada pelo outro celular. Quais as chances de alcançar êxito num processo criminal em relação as ligações privadas? Obrigada

  5. Bia disse:

    Dr. encontro-me na mesma situação da Marta, como devemos proceder? Obrigada.

  6. Bia disse:

    Aguardo retorno breve de alguém que possa ns ajudar. Grata.

  7. Escuta disse:

    O monitoramento era impensável até a alguns meses no Brasil. Imagina você fazer um monitoramento de tudo que o seu marido falou durante o dia todo em que esteve fora? Imagina você poder ter o controle de que seus funcionários falam ao telefone de sua empresa em horário de expediente.
    Eles podem estar trapaceando? Imagina você saber o que seu filho converso no telefone e saber se ele está envolvido com más companhias?
    Sim, através desse monitoramento que é implantado no celular, tecnologia de ponta e licenciado e 100% original, não como esses que rodam o mercado ai com preços de banana que não funcionam!
    O monitoramento de celular se torna altamente eficaz em todas estas situações onde você precisa monitorar alguém que desconfia estar abusando da sua confiança.

  8. Leonardo disse:

    Um Juiz de Direito pode requisitar a quebra de “sigilo de dados” ?

    • franciscofalconi disse:

      Sem dúvida, Leonardo. Se o juiz pode o mais (quebrar sigilo telefônico), a todo evidência pode o menos (quebrar sigilos de dados).

  9. Roberto Moraes disse:

    Eu ajuizei uma ação de exibição de documentos em face da minha operadora, com a finalidade de que ela me mostre todos os números e titulares das contas telefônicas que me ligaram durante um período, eis que recebi nesse período ligações restritas com ameaças. O MM Juiz Deferiu a liminar para que a empresa apresente os extratos da minha própria conta, informando os números que me ligaram naquele período. Nesse passo, consegui identificar a pessoa que havia feito a ameaça. Dei sorte, pois o número da pessoa era da mesma operadora que a minha, e que apenas se tratava de um trote.
    Acredito que isso venha a ser pacificado, pois é direito nosso saber quem está nos ligando. Sendo, ao meu ver, que dessa forma, não estaríamos infringindo nenhum direito alheio de quebra de sigilo telefônico, nem quebra de sigilo de dados.

    Abraço

  10. neto disse:

    Dr. eu queria saber se as ligações que eu faço ficam gravadas em caso de algum processo precisem ver ou só pode ter acesso a os números que eu liguei e recebi,duração de chamada, hora e data?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 107 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: