A Lei nº 12.016/2009 – o novo perfil do Mandado de Segurança

          Para a surpresa de muita gente foi promulgada a Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. A nova lei consolida vasta legislação esparsa e positiva entendimentos dos Tribunais Superiores sobre essa garantia fundamental processual, também chamada de “remédio heróico” ou “writ”.

             A proposta que deu origem à lei surgiu no âmbito da  AGU, na época em que a instituição era comandada pelo hoje Ministro do STF Gilmar Mendes. Participaram da elaboração do projeto outros vultos do mundo jurídico, tais como o Ministro Menezes Direito, Arnoldo Wald, Caio Tácito, Luís Roberto Barroso e a professora Ada Pelegrini.

             A grande novidade da Lei nº 12.016/2009 foi o disciplinamento do mandado de segurança coletivo. Inovação da Constituição Federal de 1988, o MS carecia de regulamentação. Na prática, eram aplicadas as normas do mandado de segurança individual e os entendimentos do STF sobre a matéria, o que criava uma atmosfera de insegurança jurídica no âmbito procedimental.

             O art. 21 da Lei nº 12.016/2009 nitidamente consolidou a jurisprudência do STF a respeito da mandado de segurança coletivo, ao afirmar que: a) o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrá-lo apenas na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; b) os legitimados ativos (partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e associações) são substitutos processuais (e não meros representantes), razão pela qual não necessitam de autorização especial, podendo, inclisive, defender os interesses de parte dos membros ou associados (Súmulas 629 e 630 do STF).

               Há alguns pontos inovadores que merecem destaque, os quais romperam com velhos paradigmas da jurisprudência. Primeiramente, foi estendida às autoridades coatoras o direito de recorrer (art. 13, § 2º). Em segundo lugar, conceituou-se “autoridade coatora federal”: trata-se daquela cujos atos  terão conseqüências patrimoniais suportardas pela União ou entidade por ela controlada (art. 2º). Assim, salvo melhor juízo, não mais serão consideradas autoridades federais, por exemplo,  as Juntas Comerciais no exercício de suas atividades fim (registro empresarial) ou as universidades privadas nos atos referentes ao ensino, o que influirá na competência da Justiça Federal.

            Evidentemente, a lei acabou de sair do forno, o que impede um exame mais profundo de seus vícios e de suas virtudes. Mas as impressões iniciais deixadas pela Lei nº 12.016/2009 são positivas.

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34 respostas para A Lei nº 12.016/2009 – o novo perfil do Mandado de Segurança

  1. Igor disse:

    Chico, ao ler a lei de mandado de segurança me veio uma dúvida: será que os atos das autoridades das instituições privadas de ensino superior passarão a ser apreciados na justiça comum estadual? Pode-se sustentar que a competência deva permanecer na Justiça Federal mesmo, pois a autorização dada pelo MEC para o funcionamento das instituições privadas seria uma espécie de controle da União… Qual seu parecer?

  2. Francisco Falconi disse:

    - Eu penso que, nesses casos, a competência deverá ser da justiça comum, pois esses processos contra institições de ensino privadas não há ônus patrimonial a ser suportado pela União. É o parecer, salvo melhor juízo…kkk

  3. Armando do Prado disse:

    E privilegiou os ricos em MS, pois haverá necessidade de caução, fiança ou garantia.

  4. franciscofalconi disse:

    - De fato, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 prevê que o juiz, ao conceder a liminar, poderá exigir “do impetrante caução, fiança ou depósito”, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Não penso que exista aqui uma norma desporporcional ou elitista. A exigência de caução está prevista nas normas gerais do CPC sobre a tutela cautelar. No caso do MS, a lei “faculta” ao juiz fixar a exigência, não havendo obrigação. Então, o magistrado,diante do caso concreto, poderá exigi-la ou não antes de deferir a liminar. Na realidade, a garantia é uma medida que visa à preservação da coisa pública.

  5. Jose RACCAH disse:

    Sou estudante e gostaria de entender se o mandado de segurança compete somente a esfera pública e não comercialmente também ; por exemplo num âmbito PRIVADO um DIRETOR de uma EMPRESA pelo cometimento de um abuso de autoridade fizer AGRAVO contra um funcionário ou uma coletividade de funcionários ? Obrigado José Augusto Raccah – Univ. Cândido Mendes – 2ºperíodo.

    • franciscofalconi disse:

      Caro José, tradicionalmente, o mandado de segurança é remédio constitucional, destinado a garantir os direitos individuais e coletivos contra ilegalidade e arbitrariedades cometidas pelo Poder Público. Contudo, na hipótese de pessoas jurídicas de direito privado, no exercício de prerrogativas públicas delegadas do Estado, é cabível o MS. No seu exemplo, porém, a empresa inegavelmente exerceu um poder, só que um poder de caráter privado, o qual não decorreu de delegação pública. Sendo o poder de caráter estritamente privado, não se pode manejar o mandado de segurança. Nesse caso, os empregados prejudicados poderão interpor reclamações na Justiça do Trabalho (art. 114, CF), pedindo danos morais e, se for o caso, obrigação de não fazer consistente em proibir a empresa a repetir esses abusos. Ok?

  6. Diogo Vasconcelos disse:

    Não entendi a diferenciação que a lei fez ao incluir no conceito de autoridade coatora, especificamente para a União, aquela entidade cujas consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas (art. 2º).

    Poderíamos, utilizando este paradigma, estender o conceito de autoridade coatora às demais entidades da federação ou nos demais casos o conceito seria o do art. 6º § 3º??

  7. Juliana Moreira disse:

    Gostaria de um esclarecimento jurídico, se ao candidato reprovado em psicotecnico, tem concedida liminar por mandato de segurança, da qual só vem a tomar conhecimento alguns meses depois… Ele perde o direito a vaga!? assim como se pronuncia em edital aos casos ordinários quando o candidato não comparece a tempo?!

  8. Juliana Moreira disse:

    Nota: o processo dele ainda não foi julgado em definitivo.

  9. Daniel Puntar disse:

    “- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão,
    deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a
    ilegalidade. ”

    (Lei n.º 4.348/64)

    Essa é regra é apenas para mandado de segurança ou para qualquer ação? Existe tb mandado de segurança em recurso extraordinário! Com efeito suspensivo.

    Se tratarmos de responsabilidade objetiva não deveríamos interpor a ação contra a pessoa Jurídica?

    E quanto ao rito, já vi mencionar rito ordinário para mandado de segurança assim como rito sumaríssimo, pois precisa de fato concretamente lesado!

    Saudações!

  10. Claudio Veras disse:

    Acredito que agora com alguns pontos inovadores que merecem destaque, os quais romperam com velhos paradigmas da jurisprudência. Primeiramente, foi estendida às autoridades coatoras o direito de recorrer (art. 13, § 2º). Em segundo lugar, conceituou-se “autoridade coatora federal”: trata-se daquela cujos atos terão conseqüências patrimoniais suportardas pela União ou entidade por ela controlada (art. 2º). Assim, salvo melhor juízo, não mais serão consideradas autoridades federais, por exemplo, as Juntas Comerciais no exercício de suas atividades fim (registro empresarial) ou as universidades privadas nos atos referentes ao ensino, o que influirá na competência da Justiça Federal.
    Nessa linha de raciocinio, acredito que não há mais dúvidas em relação a lei em si e muitos menos ao Mandado de Segurança – MS.
    Obrigado amigos,
    Claudio.

  11. JOSÉ PRINCE disse:

    Você acha que o CESPE OAB pode pedir alguma coisa sobre Mandado de Segurança, já que a nova lei foi publicada depois do edital do exame de ordem 2009.2?

    obrigado.
    JOSE PRINCE
    BACHAREL EM DIREITO PELA UFF
    MACAÉ RJ

  12. JOSÉ PRINCE disse:

    No caso de improcedência de ação de cumprimento de sentença normativa em dissídio coletivo, o procedimento processual adequado a ser manejado pela parte prejudicada – empregado ou sindicato é:

    recurso ordinário, agravo de instrumento ou mandado de segurança ?

    obrigado
    josé prince – macaé – rj
    estudando para o exame de ordem cespe oab 2009.2

  13. franciscofalconi disse:

    José, o que temos visto nos últimos concursos é que as bancas estão sendo tímidas em cobrar as inovações legislativas. Contudo, não custa nada dar uma lida na nova lei. Por outro lado, é sempre bom conhecer as súmulas sobre MS do Supremo e do STJ, muitas das quais foram incorporadas na Lei nº 12.016/09. Assim, é mais fácil o examinador cobrar uma dessas súmulas do que algo de novo da lei, exatamente para evitar polêmicas e recursos.

  14. JOSÉ PRINCE disse:

    No caso de improcedência de ação de cumprimento de sentença normativa em dissídio coletivo, o procedimento processual adequado a ser manejado pela parte prejudicada – empregado ou sindicato é:

    recurso ordinário, agravo de instrumento ou mandado de segurança ?

    obrigado
    josé prince – macaé – rj
    estudando para o exame de ordem cespe oab 2009.2

  15. Janaina Barbosa disse:

    JOSE PRINCE, agravo de instrumento NÃO, pq. este presta-se à destracar o seguimento de outro recurso e mas de cumprimento de sentença não é recurso. Mandado de Segurança, entendo que não. O recurso mais adequeado é o RO.

  16. alfredo f braga neto disse:

    bom dia.. gostaria de saber se a caução imposta na nova MS..atinge MS já impetrados, ou se passa a vigorar somente a partir da publicação da nosa MS..obrigado

    • franciscofalconi disse:

      - Penso que essa caução não é aplicável aos mandados de segurança já impetrados, cujas liminares tenham sido obtidas antes dessa nova lei.

  17. Gostaria de tira uma dúvida sobre o mandado de segurança, quando ocorre a repetição do ato abusivo da autoridade coatora, a exemplo do repasse do duodécimo das câmaras municipais que deve ser repassado todo dia 20 de cada mês (art. 168 da CF). No caso de a Câmara Municipal ter impetrado mandado de segurança e o juiz ter conseguido liminar para obrigar o repasse, será necessário no próximo dia 20 impetrar novo mandado de segurança para garantir o repasse ou uma simples petição no ms já impetrado resolve? Gostaria dessa resposta urgente… já que a prefeita não fez o repasse que se venceu no dia 20/4. Obrigado pela atenção…

  18. Flávio Eduardo disse:

    O artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09 prevê que poderá o Juiz exigir caução para suspender o ato impugnado pelo Mandado de Segurança. tal dispositivo é aplicável em matéria tributária? Mesmo sendo o depósito judicial e a medida liminar hipóteses alternativas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional?

    • franciscofalconi disse:

      Caro Flávio, esse tema é polêmico, mas penso que a questão deve ser analisada exclusivamente à luz das normas do CTN, diploma esse que trata das normas gerais sobre suspensão do crédito tributário. A lei do mandado de segurança, por ser ordinária, não pode adentrar nos domínios das normas gerais da legislação tributária.

  19. Dear Readers:

    Não conheço muito bem as leis constitucional brasileira, porém creio que lei é igual a lógica natural do homen, para tudo deve haver uma solução quando se trata de assuntos de conflitos, seja eles pessoal, professional, politico ou social, ai que o madado de segurança faz sua parte. Não tenho certeza se o mandado de ssgurança pode ser usado na lei internacional [o que devia pois um tratado entre duas nações existe a reciprocidade], porém penso que Brasil tende a conceder os direitos constitucional para os Americanos independemente dos tratados,ou até levando as leis deste tratados somente para beneficio de uma nação. The HAGUE AND THE VIENNA CONVENTIONS são exemplos de leis internacional que Brasil tem em todos os casos favorecido os Americanos, jurisprudencia Sean Goldman. Só no momento. Lenir.

  20. JOÃO LEPOS disse:

    No caso de ilegalidade e abuso de poder cometido por Presidente de Cooperativa, cabe Mandato de Segurança para defender os associados da mesma?
    Diretor de Cooperativa ou Associação pode ser apontada como autoridade coatora?
    Obrigado.

    • franciscofalconi disse:

      Como a cooperativa é uma entidade privada, destituída de qualquer prerrogativa do Poder Público, não caberá mandado de segurança. Contudo, nada impede que os atos de seu diretor sejam questionados em ação ordinária.

  21. carlyle goulart disse:

    Gostaria de saber sobre a prescrição. CASO EU TENHA DEIXADO PASSAR O PRAZO DE 120 DIAS,AINDA TENHO CHANCE DEFAZER ALGO.(FALA-SE EM AÇAO JUDICIAL ORDINARIA) COMO FUNCIONA.

    • franciscofalconi disse:

      Olá amigo! O fim do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança não significa que o cidadão ficará sem acesso à justiça. O mandado de segurança é uma ação que tramita sob um procedimento espcial, caracterizado pela celeridade. No caso, uma vez esgotado o prazo de 120 dias, você poderá demandar uma ação contra o ente púbilco, a qual tramitará sob um rito mais moroso (rito ordinário). Contudo, dependendo da situação, você ainda poderá pleitear, no bojo da ação comum, uma liminar, o que poderá atender, de forma célere, às suas necessidades. Obrigado pela participação.

  22. francisco antonio disse:

    enrei com um mandado de segurança contra uma prefeitura municipal( tabuleiro grande RN), O JUIZ DEU A SENTENÇA FAVORAVEL.(PROCEDENTE), GOSTARIA DE SABER SE O PREFEITO(a) DEVE ACATAR A DECIÇÃO DE IMEDIATO (ESSE PROCESSO E DE UM CONCURSO PUBLICO).

    • franciscofalconi disse:

      Com certeza, Francisco. A liminar tem eficácia imediata. O que pode acontecer é o Município recorrer e conseguir alguma decisão do TJRN suspendendo essa liminar, situação essa que impedirá sua posse.

  23. Nathalia disse:

    Com a edição da Lei Federal n. 12.016/2009 o magistrado no momento em que concede a medida liminar está autorizado a determinar o oferecimento de caução pelo Impetrante (art. 7o, III). Pergunta-se: (i) qual a natureza jurídica dessa caução? (ii) na hipótese de se tratar de Mandado de Segurança preventivo, como deverá o juiz proceder ao determinar a caução, já que não há crédito tributário constituído?

  24. franciscofalconi disse:

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
    1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação.
    2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal”.
    3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 “restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como ‘federal’ aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada”.
    4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis.
    5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define “autoridade federal” para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada”.
    6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais”.
    7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.
    8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.
    9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia a competência da Justiça Federal.
    10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante.
    (CC 108.466/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)

    • Erasmo de sousa filho disse:

      Bom dia a todos, é preciso falar que a lei em quase nada mudou, pois assim sendo o prazo de 120 e vinte dias sendo o mesmo que a lei anterior, continua castrando o direito adquirido incorporado ao patrimonio do servidor ao longo dos anos, para min nao deveria existir prazo neste sentido, se o direito é adqurido ele é direito a qualquer tempo.

      • franciscofalconi disse:

        Amigo, caso o prazo de 120 dias expire, o prejudicado ainda poderá pleitear seus direitos por meio das vias processuais ordinárias. Se for cabível o pedido de antencipação de tutela, o bem jurídico pleiteado poderá ser dado a quem de direito de forma célere. Por isso, as pessoas não devem ficar impressionadas com esse prazo.

  25. Marcos José Teixeira Leite disse:

    No que tange ao art. 5º, II da Lei 12.016/09, entendo da seguinte forma: primeiramente, ha de se fazer uma passagem pela hermenêutica para se saber o que quer a Lei, em seguida se voltar ao tempo do colégio e fazer uma analise sintática para se entender o que está escrito e terceiro atentar para a CF que no seu art. 5º, XXXV, que veta a possibilidade de qualquer lei impedir que o judiciário deixe de apreciar lesão ou ameaça a direito. Ademais, quando se fizer a analise sintática, vai ter a certeza que o que está incito no inciso II do art. 5º, é referente ao momento da interposição do mandado de segurança, ele não se refere a antes nem depois, até porque o prazo prescricional do mandado de segurança é de 120 dias e dos agravos retido e de instrumento é de 10 dias, e mais os referidos recurso é um direito do jurisdicionado e não uma obrigação, e mais a finalidade do referido artigo´, é zelar pela economia e celeridade processual, pois se existe no momento da interposição ferramenta equivalente ao mandamos dentro do próprio processo, se torna desnecessário se fazer uso de uma nova ação, mais passado o prazo desses recurso, o cidadão não perdeu o seu direito de se defender de atos ilegais de funcionário público que lhe cause danos de toda ordem, e mais, qualquer lei que contrarie a Constituição Federal, é inconstitucional, ilegal, ilícita e por fim ineficaz.

  26. Fiz concurso para professor e meu titulo de mestrado não foi aceito como licenciatura, cabe recurso?

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