Prazo do estágio probatório – a nova jurisprudência do STJ e do STF

1. Durante muito tempo, era firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o período do estágio probatório não se confunde com o prazo para aquisição de estabilidade no serviço público.  Enquanto o período de estágio probatório, nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.112/90 seria de 24 meses, o prazo de estabilidade seria de 03 anos, tal como previsto no art. 41 da CF, com redação dada pela EC nº 20/1998. Atualmente, esse entendimento não mais persiste no STJ e no STF.

2. Considerando que os institutos do estágio probatório e da estabilidade são distintos, porém extremamente interligados, o STJ entendeu que não há como se conceber prazos diferenciados para eles, sob pena de se frustrarem as finalidades da EC nº 20/1998.  Eis a mais recente decisão  sobre esse relevante tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA.
I – Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo.
II – Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados.
III – Destaque para a redação do artigo 28 da Emenda Constitucional nº 19/98, que vem a confirmar o raciocínio de que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu no prazo do estágio probatório, senão seria de todo desnecessária a menção aos atuais servidores em estágio probatório; bastaria, então, que se determinasse a aplicação do prazo de 3 (três) anos aos novos servidores, sem qualquer explicitação, caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.
PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Ordem denegada.
(MS 12.523/DF, Rel. Ministro  Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/08/2009)

3. No Supremo Tribunal Federal, decisões monocrática do Min. Gilmar Mendes  nas Suspensão de Tutela Antecipada – STA nº310 e 311 seguiram o entendimento de que o estágio probatório deveria ser de 03 anos. Recentemente, a 2ª Turma, em julgado relatado pelo citado Ministro, adotou essa interpretação, conforme notícia do Informativo nº 630/2011:

Procuradores federais e estágio probatório. Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos. Com base nesse entendimento e ante a natureza constitucional do tema versado nos autos, a 2ª Turma acolheu embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover recurso extraordinário e, conseqüentemente, denegar a ordem de mandado de segurança concedida aos recorridos. Na espécie, os procuradores federais, ora embargados, impetraram mandado de segurança no STJ, concedido com a finalidade de que fossem avaliados no prazo de 24 meses para fins de estágio probatório. Desta decisão, a União deduzira recurso extraordinário, ao qual fora negado seguimento, em decisão monocrática. Na seqüência, interpusera agravo regimental, desprovido pela Turma, objeto dos mencionados embargos. Precedente citado: STA 269 AgR/DF (DJe de 26.2.2010).
AI 754802 ED-AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.6.2011. (AI-754802)

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9 respostas para Prazo do estágio probatório – a nova jurisprudência do STJ e do STF

  1. Igor disse:

    Grande Chico, sempre ligado nas tendências jurisprudenciais. Valeu.

  2. Cristiana Teódulo disse:

    Finalmente, acabaram as divergências ,pois ,o periodo probatório deve ser mesmo equivalente ao do estágio probatório ,visto que, realmente estão vinculados um ao outro evitando assim qualquer polêmica.

  3. Cristiana Teódulo disse:

    Retificando: Quero dizer que:Finalmente,acabaram as divergências,pois,o periodo de estabilidade deve ser mesmo equivalente ao do estágio probatório,visto que,realmente estão vinculados um ao outro evitando assim qualquer polêmica.

  4. Gustavo disse:

    Agora sim está definido. Mais uma vez o STF legislando :D

    • Augusto Herrmann disse:

      Exatamente, o STF está legislando e tomando para si esse papel, não pela omissão do Congresso Nacional, mas numa clara afronta ao poder legislativo que lhe é outorgado pela Constituição.

      Explico. O Poder executivo emitiu a Medida Provisória 431, de 14 de Maio de 2008, no qual procurava alterar o texto do art. 20 da Lei 8.112, levando o prazo do estágio probatório para 36 meses. A medida visava tornar Lei o entendimento até então aplicado administrativamente, amparado por um parecer da AGU. Acontece que tal alteração foi suprimida quando o Congresso Nacional converteu a MPV 431/2008 na Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008. Isso é uma clara manifestação do Congresso Nacional, que representa os interesses do cidadão, eleitos pelo voto democrático, de que a sua intenção é que o prazo do estágio probatório do servidor público federal permaneça em 24 meses. Isso restou confirmado pelas casas legislativas, não obstante a estabilidade ter o requisito adicional de 3 anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade inovado pela Emenda Constitucional nº 19.

      Isso nos leva a considerar quais seriam as razões que teriam levado o legislador a ter tomado essa posição de manter o estágio probatório em 24 meses. A que me parece mais razoável é que a diferença entre os prazos distintos estabelecidos pelo legislador para o estágio probatório e a aquisição da estabilidade se devem ao não cerceamento do direito constitucional do servidor de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Ora, se um servidor é reprovado (suponha-se indevidamente) no estágio probatório, ele precisa de um prazo hábil para elaborar a sua defesa. A Administração, igualmente, necessita de um prazo para que seja feita a análise de admissibilidade e mérito do recurso. Se aplicado o atual entendimento do Supremo de que o estágio probatório é de 36 meses, o servidor pode ter que esperar 40 meses ou mais para que se efetive a aprovação no estágio probatório, retardando portanto a aquisição de estabilidade para muito além dos 3 anos determinados pela constituição.

      Portanto, para que o servidor não tenha cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e para que tenha condições de adquirir a estabilidade em 3 anos, o prazo do estágio probatório deve ser necessariamente menor. Assim, entendo perfeitamente coerente e razoável a decisão do legislador de mantê-lo em 24 meses.

  5. José Feliciano Alves disse:

    finalmente chegaram a um consenso, pois confunde e muito numa prova…stf valeu!!!!

  6. Ailton disse:

    Só para ter certeza, qual prazo ficou decidido para o Estágio Probatório e o prazo para se conseguir Estabilidade no serviço Público?

  7. paulo ferreira disse:

    Entendi. Mas tenho uma duvida e gostaria q alguem me esclarecesse: pergunta: o servidor pode ser considerado inapto antes da avaliacao do estagio probatorio? Por exemplo: ele pode ser exonerado em 6, 12 ou 15 meses caso seu chefe o considere improdutivo, lento ou nao dedicado no servico publico? Agradeco quem responder. pferreira2000@bol.com.br

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