Isonomia nos prazos de licença à gestante e à adotante

Nas minhas andanças, encontrei interessante decisão envolvendo a temática do princípio da igualdade. Nos termos do art. 207 da Lei nº 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos federais), a servidora pública gestante tem direito a 120 dias consecutivos de licença, sem prejuízo da remuneração do cargo. Por sua vez, o art. 210 dessa mesma lei dispõe que a servidora que adotar  ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade, terá direito a 90 dias de licença remunerada.

Pois bem: seria constitucional essa diferenciação de prazos entre  a licença à gestante e à adotante? O Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  em bem fundamentao acórdão, entendeu que esse tratamento desigual viola a Constituição Federal, especificamenente a norma que assegura a igualdade entre filhos  naturais e adotivos. Eis o teor da ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO. FILHO MENOR DE 1 (UM) ANO DE IDADE. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. ARTS. 6º E 227, CAPUT E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- O art. 6º, caput, da Lex Fundamentalis estabelece como um dos direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 227, caput, do texto constitucional prevê como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito, dentre outras coisas, à convivência familiar; e o § 6º do mesmo dispositivo reconhece a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

- Se a própria Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e à infância, tratando isonomicamente os filhos naturais e os adotivos, além de estabelecer como um dos deveres do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, não há como se acolher a tese albergada no texto da Lei nº 8.112/90 – arts. 207 e 210 – de que servidoras gestantes e adotantes devem ter direito à licença-maternidade com prazos diferenciados.

- Se a lei propõe que uma mãe que gera seu próprio filho precisa de 120 (cento e vinte) dias para cuidar, mais de perto, dessa criança e, a partir daí, criar os laços de afeição e amor que unem a família, deveria ter previsto a situação das mães adotantes que, com certeza, seja por motivos orgânicos ou mesmo psicológicos, precisam de muito mais tempo para se adaptarem à nova situação e para criarem essa relação de intimidade e cumplicidade com os filhos.

- Esse período de licença-maternidade, na verdade, não deve ser entendido apenas como um direito da mãe, mas, também, como um direito da criança de ter ao seu lado, durante, aproximadamente, 4 (quatro) meses, a presença de sua genitora, provendo-a não só das

necessidades alimentares básicas decorrentes dos primeiros meses de vida, como também das psicológicas.

- Dante da incompatibilidade criada pela norma infraconstitucional entre situações de mesmo jaez – arts. 207 e 210 da Lei nº 8.112/90 – impõe-se conferir à redação do art. 210 interpretação conforme a Constituição.

- Mandado de segurança procedente.

(TRF 5ª Região, Mandado de Segurança nº 95.991-RN, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Julgado em 7 de dezembro de 2006, por unanimidade, Boletim 01/2007)

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6 respostas para Isonomia nos prazos de licença à gestante e à adotante

  1. Azevedo disse:

    Excelente decisão. Essas desilgaldades legislativas há muito violam direitos e garantias fundamentais. Toda interpretação deve ter com parâmetro a Constituição Federal. Vê-se, aí, a concretização do pri´ncípio da isonômia, acho até que merece, a posteriori, ser enunciado de Súmula do TRF5.

  2. cris disse:

    Decisão mais do que justa!… pois deve haver uma igualdade de direitos e não discrepância,visto que, fere o pricipio da isonomia.E toda mulher que vem a ser Mãe, independente de ser biológica ou adotante, não deixar de assim ser por essas razões e exerce da mesma forma o exercício da maternidade.

  3. Gustavo disse:

    O direito quando praticado em conformidade com a justiça é bonito. Não concordava com isso pois só conseguia enxergar pelo lado da mãe. Mas quando a gente vê do lado da criança, realmente, faz todo sentido.

  4. sabina disse:

    lei deveria valer para todos igualmente,existe tutora que nao e adotante e como fica a tutora?

  5. Fernanda disse:

    Se ela obtiver a guarda judicial terá direito à licença sim.

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