Separação judicial e divórcio após a EC nº 66, de 13 de julho de 2010

No dia 14 de julho de 2010, foi publicada uma Emenda Constitucional que operou uma revolução no Direito de Família brasileiro. Estamos falando da EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.”

Para se entender o significado dessa alteração do texto constitucional, façamos uma breve diferenciação entre os institutos da separação e do divórcio.

Conforme ensinam os civilistas, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal. Com a separação judicial, ocorre o  fim da sociedade conjugal, cessando  os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens. Contudo, a separação não acarreta o fim do vínculo matrimonial. Assim, pessoas separadas não poderiam se casar, embora a lei admitisse a possibilidade de terem união estável com terceiros (art. 1.723, § 1º, CC). Por outro lado, nada impedia que pessoas separadas  após reconciliação, voltassem a viver juntas, fazendo ressurgir a sociedade entre elas. Por sua vez, o divórcio é algo mais radical, pois significa a dissolução do vínculo matrimonial. Assim,  pessoas divorciadas  podem se casar novamente ou ter união estável. Ademais, uma vez divorciados, ex-marido e ex-esposa somente podem reconstituir a sociedade conjugal e o vínculo após novo casamento.

Antes da EC nº 66/2010, a separação judicial ou de fato era uma etapa a ser cumprida para se pleitear o divórcio. Esse obstáculo ao fim do vínculo matrimonial era imposto pelo art. 226, § 6º, da CF, segundo o qual: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Após essa emenda constitucional, o art. 226, § 6º, da CF passou a ter uma redação mais simples: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Na realidade, por meio dessa simplificação, duas modificações de impacto foram feitas: a) o fim do instituto da separação judicial; b) a extinção “do prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial (eis que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos).” (STOLZE, Pablo. A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões).

Portanto, a emenda permite que homem e mulher se casem hoje e, no outro dia, façam, se assim quiserem, o divórcio. Trata-se de algo relativamente fácil, pois a Lei n. 11.441/2007 regulou o divórcio administrativo, permitindo aos casais, sem filhos menores ou incapazes, a possibilidade de, consensualmente, lavrar escritura pública de divórcio, em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil.

Antes da emenda da EC nº 66/2010, a consumação do divórcio era algo que a ordem jurídica evitava, imponde grandes dificuldades e entraves burocráticos. Vale dizer: para que ocorresse o divórcio era necessário que os cônjuges estivessem separados por algum tempo (um ano se a separação fosse judicial e dois se fosse de fato).

Acreditamos que essa emenda é positiva. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, “Além de reduzir a interferência do Estado na vida privada dos cidadãos, a medida acarretará economia de recursos técnicos e financeiros para o Judiciário e para os indivíduos que pretendem se divorciar, uma vez que não serão necessários os dois processos, separação judical e divórcio”.

Para o professor da Rede LFG e magistrado na Bahia Pablo Stolze, “O que se quis, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda do Divórcio, é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando, assim, que outros arranjos familiares fossem formados, na perspectiva da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento.”

A EC nº 66/2010 prova que, às vezes, uma simples alteração legislativa é suficiente para pôr abaixo correntes jurisprudências consolidadas, sólidas lições doutrinárias e livros jurídicos inteiros. Quando mudanças desse jaez se processam, doutrinadores terão que reescrever capítulos de suas obras; e igual trabalho terão os atualizadores, que passarão à condição de verdadeiros autores, reformulando radicalmente as obras de juristas finados.

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77 respostas para Separação judicial e divórcio após a EC nº 66, de 13 de julho de 2010

  1. Igor disse:

    Vejo essa alteração com certo receio Chico pois pode evitar uma possível reconciliação. Entendo que a finalidade do período de separação é justamente permitir que o casal reconstitua o enlace matrimonial, o que pode ser dificultado a nova normatização.

  2. franciscofalconi disse:

    Igor, nesse caso, se as pessoas divorciadas resolverem reconstituir o vínculo que as unia, nada impede que se casem novamente.

    • silvanio disse:

      FRANCISCO, dei entrada em meu divórcio dia 03/07/2012 , não temos filhos, nem tampouco bens. quanto tempo mais ou menos levará para sair o divórcio, uma vez que ela “minha ex” não que assinar? aguardo sua resposta. dunorte@live.com

      • franciscofalconi disse:

        Nesse caso, você deverá demandá-la judicialmente, o que pode levar algum tempo, no mínimo um ano, a depender do volume de trabalho da vara da comarca em que sua esposa vive. Grato

    • Arlem disse:

      Francisco, a decisão que converte a separação judicial em divórcio é uma tipo de sentença constitutiva (desconstitutiva ou constitutiva negativa)?

  3. Adherson Negreiros Tejas disse:

    A bem da verdade o novo divórcio não põe fim ao principal problema que gera as separações. Muito antes dessa nova emenda, sempre ouve divórcio, inclusive, em larga escala. Então, nós sabemos que a prévia separação judicial de 1 ano ou separação de fato por mais de 2 anos nunca resolveram a questão do divórcio. Acredito piamente que esse lapso temporal que a lei anterior exigia, pode muito bem ser colocado em prática, durante a convivência conjugal.

    A exemplo da antiga lei, a separação judicial de 1 ano ou separação de fato por mais de 2 nos era o tempo exigido pela lei para ratificar a pretensão das partes ou recompor o seu casamento em caso de arrependimento.

    Se alguém tem que pensar melhor no relacionamento com o seu cônjuge, vida a dois, tem que ser durante a convivência, procurando acertar algumas coisas que não estão dando certo e não depois. É durante a convivência, errando e acertando que os cônjuges têm que ver uma solução para melhorar esse relacionamento desgastado pela falta de manutenção que é o amor. Para isso a pessoa tem que querer mudar, tem que aceitar ajuda, do contrário, ninguém é obrigado a viver debaixo de um jugo o resto da vida, infeliz, ao lado do seu companheiro (a). Isso tem que acontecer durante a convivência e não na fase preliminar (separados judicialmente) ao divórcio.

  4. Cristiana disse:

    BELA POSTAGEM!…ADOREI ESSA EMENDA!

  5. Crisinha disse:

    Eu concordo com a opinião do blogueiro!

  6. Igor disse:

    Casar e desacasar agora é algo rápido e simples. O conceito de família tem se modificado muito, e de maneira perigosa ao meu ver.

  7. Igor disse:

    Casar e descasar agora é algo rápido e simples. O conceito de família tem se modificado muito, e de maneira perigosa ao meu ver.

  8. cristiana disse:

    o casamento é uma instituição séria, mas ninguém pode ser obrigado a continuar vinculado a alguem. Quando se toma a decisão do divórcio, deve-se avaliar antes o que é melhor e os filhos preferem ter os pais separados a viver no clima de guerra no lar.

  9. Divergências matrimoniais sempre. existiram, e existirão.Com o divórcio direto, o casal pensará muito mais, e tentará sanar suas dificuldades, antes de optarem pelo divórcio. Acredito que haverá menos separações…Vamos aguardar.

  10. Leonardo disse:

    Não entendo tanto receio. Não é uma norma que mantem um casamento falido ou impede uma possível reconciliação. A mudança é salutar, visto que o casamento tão somente é a manifestação do amor, e, quando este acaba, a dissolução deve ser facilitada para não tranformar um período conturbado ainda mais complicado.

  11. pedro disse:

    Enquanto aos casais que ja estao em processo de separação?

    • Valéria disse:

      Com relação aos processos em andamento, ou seja, aquele que o juiz não prolotou a sentença, será deferido um prazo para que os cônjuges, façam a readaptação do pedido judicial.

      Caso o casal não o faça, o juiz julgará o pedido sem a resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).

      Importante ressaltar que esta modicação não fere o art. 264 do CPC, porque trata-se de uma readaptação constitucional para que não seja violado o Princípio do devido processo civil constitucional.

  12. Andreza Barroca disse:

    Sou separada judicialmente há um ano e 4 meses, ainda tenho que abrir outro processo pedindo divórcio?

  13. Daniel Campos (Acadêmico de Direito da Universo-Recife). disse:

    A sociedade todos os dias evoluí. Esse fato tem dado origem a vários novos segmentos de família. Segmentos estes que muitas vezes não estavam sendo protegidos pelo direito. A EM 66/2010 mostra que a base principiológica continua sendo o marco para mostrar todo caminho a ser percorrido. Não se questiona a dignidade das pessoas, nem a vida privada. Tão pouco, os valores sociais formadores da base da sociedade familiar. O fim do vínculo da sociedade conjugal sem lapso temporal para isso, fragiliza a sociedade familiar, porém, põe limites a novas formações sociais de família facilitando a vida dos operadores de direito. Não interpreto a EM 66/2010 como um ponto final a separação judicial e a de fato. Entendo e defendo que elas ainda existem, respeitando os valores éticos, culturais, religiosos. Afinal vivemos em um estado laico.

    • ruy barboza da silva disse:

      o que Deus une o homem não separa, mas hoje em dia quem busca a orientação de Deus para casamento, Mas para outro lado, e triste ver uma mulher sofrendo, um homem infeliz, e o que se passa durante 1 ou 2 anos entre casais que espera pela justiça, é complicado, 90% dos abusos sexuais envolvendo crianças, esta ligado a entiados, por tios pais avos meios irmão, a separação com certeza deixa os filhos vulneraveis, mas para sair de alguns casamentos, até por sobrevivencia honra e moral diante de humilhação, acredito no divorcio, mesmo sendo uma pessoal credora em Deus, não gosto dos positivistas, todo mundo tem que ver o bem maior, tem que ter coração ate para ser advogado, tem que ter amor e temor, e não aqueles que querem ganhar dinheiro a todo custo, até para ser advogado do diabo temos colegas neste meio

  14. roseane disse:

    Por favor me responda se alguem tendo separado de fato a 4 anos e meio, tendo chegado a separação judicial é necessario ainda entrar com recurso para obter o divorcio ou ele é automático?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Roseane, é necessário sim que você obtenha o divórcio para quebrar o vínculo jurídico que ainda a une com a pessoa com quem você se casou. Somente após o divórcio você poderá casar novamente. Para obter o divórcio (que não é automático), procure um advogado ou, se não tiver recursos, a Defensoria Pública mais próxima. O advogado lhe orientará sobre o caso.

  15. Flávia Santos disse:

    Olá, gostaria de saber se uma mãe que comete adultério e deixa o lar, tem possibilidades de conseguir a guarda do filho menor.
    O menor no ato da separação ficou e está até a presente data, na companhia da tia e madrinha que vivem em união estável, e os pais sempre mantiveram a convivência normal com o mesmo.
    Agora o ex-marido quer dar entrada no divórcio e pediu que a esposa concordasse e assinasse para que a guarda fique com ele, e tudo continuará como está, o menor morando com a tia, e toda convivência dos pais se manteriam como antes, pois o mesmo alega que se a mãe solicitar a guarda e pensão alimentícia, ele não concordará, tendo em vista que o menor não reside e nem é sustentado por ela, isso o fará levar ao litígio para brigarem pela guarda, tendo ela cometido adultério e na ocasião abandonado o lar, terá ela chances jurídicas de ficar com a guarda do menor?
    Eu sou Tia e irmã da mãe, gostaria de saber se os pais concordarem, eu poderia ficar com a guarda, mesmo que fosse provisória, ou teria todo um processo longo e massante demais envolvendo o menor.

    • franciscofalconi disse:

      Em matéria de concessão da guarda de um menor, a justiça guia-se pelo princípio do melhor interesse da criança. Assim, ainda que a mãe seja adúltera, é possível mantê-la com a guarda da criança. Tudo dependerá do caso concreto. Contudo, há a possibilidade de a senhora conseguir a guarda. Recomendo que esse caso seja levado a um advogado especialista em Direito de Família ou, caso vocênão tenha recursos, para um defensor público estadual. Grato pela participação.

  16. Deh disse:

    Olá,

    Sou separada judicialmente há mais de 4 anos. Já andei lendo acima que terei que constituir um advogado, pois é “necessario outro processo para que o divórcio (dissolução do vínculo conjugal) possa ocorrer”. Como fazer se não sei onde vive meu ex marido [?] atualmente.

    Grata,

    Deh

    • franciscofalconi disse:

      Nesse caso, o seu marido poderá ser citado por edital. Vale dizer: o fato de não se saber o endereço dele, não impede que seja interposta a ação de divórcio. Grato pela participação.

  17. jucy disse:

    Olá, eu me separei do meu ex, faz 1 ano, mas infelismente eu sou casada no civil e tenho 1 filho de 2 anos com ele, eu quero me separar oficialmente, e o mais rapido possível. Eu gostaria de saber o que eu devo fazer? e que tipo de divórcio eu devo recorrer?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Jucy, é plenamente cabível o divórcio; contudo, ele deverá ser obtido judicialmente mediante ação própria. A possibilidade de realizar o divórcio em cartório não será possível, pois você e seu ex-marido têm um filho menor de idade em comum.

  18. luhan disse:

    baboseiras baboseiras…

  19. Adriana disse:

    Me separei em 2003, tendo sido averbada a separação judicial consensual. Agora, vou me casar novamente e gostaria de saber se tenho que me divorciar antes e em caso afirmativo, quais os procedimentos a tomar?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Adriana, inicialmente, desculpe-me pela demora em responder sua pergunta. Com certeza, você deverá se divorciar, pois, mesmo separada há muitos anos, você detém ainda vínculo jurídico com seu amtigo marido. Assim, para dissolver esse vínculo, há que se fazer o o divórcio. Caso você não tenha filhos menores, o divórcio poderá ser feito em cartório. Grato.

  20. Jane Burgos disse:

    Sou separada Judicialmente, o juiz homologou a separação, no entanto, me reconciliei com o meu marido, preciso peticionar ao juiz para reverter a separação judicial e continuar com o meu casamento, ou nada preciso fazer e o meu casamento continua?
    Agardo resposta
    Grata

    • franciscofalconi disse:

      Cara Jane, inicialmente, desculpe-me pela demora. Como a sociedade conjungal foi extinta com a separação, é essencial peticionar ao juízo informando a reconciliação entre você e seu consorte. Com efeito, essa medida é essencial para você voltar a ter o estato civil de casada.

  21. Eliana disse:

    OLá eu sou casada a 15anos e tenho uma filha de 11anos. Quero o DIVORCIO urgente, não dá mais para conviver, os dois querem de forma amigavel.POdemos fazer no CARTORIO DE NOTAS apesar de ter uma filha menor??

  22. gerson luiz tortato disse:

    Olá Dr. Franscico, minha mãe se separol judicialmente em 2004, quando o juiz determinou que minha mãe ficasse com uma pensão alimentícia de 10% do salário de meu pai, meu pai faleceu em 2009, mas não foi efetuado o divórcio. Gostaria de saber se minha mãe (viúva), tem direito do salário integral da aposentadoria de meu falecido pai. Grato

    • franciscofalconi disse:

      Caro Gerson, essa pergunta é bem interessante. Ao contrário do que a primeira vista pode parecer, estamos lidando com Direito Previdenciário e não com Direito de Família. Veja bem: se o seu pai era aposentado do INSS, sua mãe terá direito à pensão por morte no mesmo patamar do valor por ele recebido a título de aposentadoria. Contudo, se o seu pai era servidor público estaturário, há que se observar a legislação a que ele está submetido. Em alguns casos, leis estaduais e muncipais prevêem que a pensão por morte terá o mesmo patamar da pensão alimentícia. Ademais, não pode ser esquecido do redutor do art. 40, § 7º, da CF, que incide nas pensões por morte dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Grato

  23. victoria disse:

    por favor e necessario outra procuracao para se converter separacao judical em divorcio, uma vez o advogado ja tem a procuracao de quando foi feita a separacao judicial?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Victoria, em regra, as procurações que os clientes outorgam para seus advogados possuem a cláusula “ad judicia”, prevendo amplos poderes para o foro em geral. Com isso, o procurador fica habilitado para defender os interesses e direitos do outorgante perante qualquer juízo, instância ou tribunal. Se a procuração que você outorgou por ocasião do divórcio tem esse teor, não há motivos para se conceder outra procuração por ocasião do processo de divórcio. Grato

  24. Sara disse:

    Dr. Bom dia…
    Com a nova lei do divorcio, eu posso entrar com pedido de separação judicial? Quero me separar e nao divorciar direto.
    Isso pode acontecer ainda?

  25. aime disse:

    Por favor , gostaria de um esclarecimento.Me separei judicialmente em 1995,minha filha mais nova é especial, a guarda ficou comigo e há mais de 05 anos pedi a curatela e intedição dela.Sou , perante a lei responsável por ela.tenho a certidão de interdição e curatela.O pai dá pensão já estipulada , assinada em acordo, juntamente no forum(acordos amigaveis) Quito recibo mensalmente, tudo normal.Todos os bens foram divididos na separação judicial, não há nada pendente, foi feita averbação na certidão de casamento, tudo de acordo com a lei.Só que quero me divorciar, o que tenho que fazer?Posso ir direto ao cartório ou precisa de processo?.COMO FAÇO PARA DIVORCIAR.

  26. james disse:

    Fui parte em um divórcio consensual judicial, onde os bens ficaram todos com a outra parte, não assinei a inicial e não existiu audiência de ratificação, existe forma de anular?

  27. leevia padilha disse:

    sou parte de divorcio litigioso consumado, falta apenas a divisao de bens, outra parte quer anular o regime de bens, por nao ter havido pacto pre nem pós nupcial, de olho apenas na separação de bens.
    Livia Padilha

  28. DIEGO PAULINO disse:

    Meu pai tinha uma ação de divorcio enquanto estava vivo.pois vivia maritalmente com minha mãe atual,mas sua ex- esposa não comparecia as audiencias e não resolveu o fim do divorcio porque ele faleceu derrepende ,mas não tinha vinculo com a ex e nao construiram nada mas sempre viveu com minha mãe.Quero saber se algum juiz determina esta ação de divorcio e tirar todo vinculo da ex com meu pai,pois tudo q faço consta que ele era casado,tenho toda a papelada de divorcio que não teve fim.OBRIGADO.

    • franciscofalconi disse:

      Como a ação de divórcio tem caráter personalíssimo (artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 6.515/77), o falecimento do autor impõe a extinção do processo, sem apreciação do mérito, à luz do artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. (TJSC AC 9003 SC 2004.000900-3).

  29. Angela Rocha disse:

    Por favor Dr. Francisco, pode me explicar por que se a EC66/2010 diz que o casamento só acaba com o divórcio, por exemplo, um casal separados judicialmente há 5 anos, ainda mantêm o vínculo matrimonial, ou jurídico, portanto é como se casados fossem. se o homem ou estiver morando com outra pessoa, essa relação é considerada união estável?

  30. Kenia disse:

    Teno 10 anos de casada no civil, um filho de 03 anos temos uma casa e um carro somos servidores publicos, moramos na mesma casa e em quartos separadso a um ano e quero me separar oficialmente. Solicito que me oriente o passo a paaso o que fazer. no momento não tenho condições de pagar um advogado

    • Willian disse:

      Primeiramente, sera necessario um advogado, em que pedira via judicial, somente, pois voce tem filho menor, somente com advogado constituido podera fazer, ou caso procure um defensor publico ou em faculdades/universidades que dão assistencias gratuita a população.

  31. Angela Rocha disse:

    Após 30 anos de casados houve separação de corpos por traição e, após 3 meses o homem passou a viver com outra mulher. A separação judicial ocorreu 7 meses depois. Eles já estão juntos há 5 anos e a mulher está querendo casar. Então, por favor esclareça: se não existe mais separação judicial embora seus efeitos continuem valendo, ainda existe o vínculo matrimonial. E se o casamento só acaba com o divórcio, como pode essa união ser considerada estável, se os separados judicialmente não podem casar?

  32. Quero saber se já entrou com pedido de divorcio

  33. Suely de araujo sampaio santos leite disse:

    Me separei judicialmente em julho de 2008 porem vamos reatar nosso casamento, gostaria de saber qual o procedimento, se tenho que me divorciar e casar de novo.

  34. Cláudia Oliveira disse:

    Boa noite!
    Tenho certidão de casamento com separação judicial averbada desde 1999. Vivo em uma união estável há 13 anos, lavrada em cartório. Eu e meu atual companheiro estamos vendendo o apartamento que moramos e o banco financiador do possível comprador está exigindo que eu tenha uma certidão de divórcio, e não averbação de separação, visto que consta que sou divorciada na escritura do apartamento. Isso procede? terei que contratar um advogado para conseguir esta certidão no cartório? obrigada,

  35. ester disse:

    eu me chamo ester, e me separei há 04 anos, hoje estou querendo me casar novamemte, eu preciso me divorciar e quanto tempo vai demorar pra sair o divorcio?

  36. lucia helena braga disse:

    eu estou tentando me divorciar a 18 anos ,esta em segredo de justiça,demora tanto assim ?temos uma casa onde ele mora e se nega a vender ,eramos casados em comunhao parcial de bens,sera que eu nao tenho direitos?

    • franciscofalconi disse:

      Com certeza, um processo de divórcio não dura tanto tempo. Deve haver peculiaridades no caso que estão atravancando a marcha processual. Se a casa de que vc fala foi adquirida onerosamente após o casamento, você terá direito à parte dela.

  37. josimere machado disse:

    ola !!
    me separei judicialmente ha 3 anos , o q faço agora pra pedir o divorcio??
    quais os passos , e quem eu procuro ?

  38. Renato Duarte disse:

    parabens ao comentário do ADHERSON NEGREIROS TEJAS.

  39. Sou separada judicialmente há 15 anos, entretanto voltamos a conviver juntos há + de 8 anos. Gostariamos de anular a separação. Neste caso, qual seria o procedimento?

  40. Ana Cecília disse:

    A meu ver, o instituto da SEPARAÇÃO e o do DIVORCIO são independentes e isso ficou mais claro com a emenda 66/10 que condicionava a realização de um para a ocorrencia do outro. Portanto, é um absurdo se concluir que a emenda extinguiu o instituto da Separação. Não, porque quem não quer romper totalmente o vinculo continua podendo separar-se. Quem quer romper totalmente o vinculo procura divorciar-se. Os requisitos para um e para outro não são identicos e a meu sentir a emenda apenas disse: Quem quer se divorciar não precisa mais estar separado”. Isso jamais pode resultar na conclusão de que “pronto, não existe mais separação no Brasil”. Claro que não é isso. Pra mim chega a ser absurda uma conclusão dessa. Eu continuo podendo, se quiser, me separar judicial ou extrajudicialmente, a unica coisa que mudou é que se eu quiser divorciar não preciso mais me separar judicial ou extrajudicialmente antes. Vejam recente sumula do TJRS sobre o tema, editada agora 04.05.2013 entendendo dessa mesma forma!

  41. maria cecilia disse:

    muito bom e nos esclarece de tantas duvidas

  42. Elma disse:

    BOA TARDE,

    Meu marido meu trai desde o 1º ano de relacionamento, já vivo com ele a 21 anos e ele sempre me enganou, a +- 5 nos descobri um novo relacionamento dele com outra pessoa e de lá para cá ele so me enrola,fale que eu estava ficando louca, vendo mirages em 11/11 ele foi pai, com muito custo ele assumui e me disse para perduar que iria mudar, mas nada disso tem acontecido, recentemente fiquei sabendo dos encontros dele com a pessoa novamente mas a desculpe e o filho, que o ama. Não aguento mais tenho 2 filha com ele de 17 e 20 anos e elas me cobram muito uma posição, ja tentei a separação de boa, mas ela fala que não sai de casa se eu quizer eu que saia, mas isso não e justo , mora na casa de meu pai, casa esta que comprei paguei sozinha mas ainda não esta nem no meu nome, visto que herança.
    Não sei nem por onde começar sou crente e não, posso me espor, mas ele já me expos muito , a pessoa mora no memso bairro, ele usa o carro do meu filho para sair com elas , outras pessoas veem, ele não esta nem ai em me expor e cada vez que cobro, fala que me ama e que não vai sair de casa que não consegui ficar longe da familia, recentemente pediu para levar o fruto da traição la paracasa para conhecer o garoto para as irmãs ver ele que o filho e tudo para ele.
    Me ajude por favor com alguma orientação de como deve começar o que procurar.

    Att,

    Elma

  43. MARIA MARILENE DO NASCIMENTO disse:

    FRANCISCO,JA FAZEM 5 ANOS QUE SEPAREI CONSENSUAL,JA DOAMOS A CASA P CRIANÇAS,E TENHO UMA MENOR DE 11 ANOS,MINHA SEPARAÇAO FOI NO FORUM FREGUESIA DO Ó,COMO FAÇO P PEGAR O DIVORCIO? O PAI DAS MINHAS FILHAS NAO MOARA EM OUTRO ESTADO. É PRECISO A PRESENÇA DELE AINDA?

  44. luciene disse:

    eu entrei com o pedido de divorcio litigioso em 2009 e até hoje meu ex marido diz n~~ao ter recebido nem uma notificação temos um apartamento que vamos passar para os nossos filhos q são maiores.podemos ir a um cartorio para pedir o divorcio ou temos que tirar o que foi dado entrada e não anda.meu ex tem a familia dele e eu vivo com uma pessoa há 4 anos e tenho um bb de 2 anos com ele.Como devo proceder?

  45. leticia disse:

    Olá eu gostaria de fazer uma pergunta, pessoas separadas antes da 66/2010, podem construir novo vinculo matrimonial?

  46. Elizete disse:

    Já dei entrada no meu pedido de separação consensual,pois tenho um filho menor, gostaria de saber se saem junto a separação e o divórcio.

  47. armando disse:

    a pessoa casada, separada a um ano, sem filhos e bens. elas querem divorciar-se . qual o procedimento mais rapido e simples?

  48. GILSON disse:

    Meu nome é Gilson:
    Gostaria de pergunta;me separei em 2003 fiquei 01 ano fora e voltei a morar junto novamente,nesta epoca tinha que esperar p/ pegar o divosio,moramos na mesma casa justiçalmente estamos separados c/ a nova lei posso pedir o divorsio sem problema algum, há tenho uma filha de 22anos

  49. Lucilene disse:

    a dois anos entrei com pedido de divorcio…e arquivei pq engravidei…agora quero dar seguimento oq faço??

  50. neli Maria disse:

    Olá! estou com um problema e não sei o que fazer, estou separada judicialmente a 10 anos e moro no apto que era nosso por comum acordo. Tenho certidão de averbação e uso meu nome de solteira. Agora meu ex marido recebeu uma herança e quer comprar a minha metade do apto. Mas ele não vale muito e terei que comprar um outro imóvel para mim e tenho minha mãe que mora comigo. o que eu faço? sou obrigada a vender?

  51. sou separado consensualmente a 5 anos ,,separação feita no cartório,onde dividi tudo o que tinhamos. Para se divorciar,é nescesário a presença ou participação da ex, ou posso fazer em sigilo?

  52. Renata Ferreira disse:

    Sou separada judicialmente desde 1998. O que devo fazer para finalizar esse processo?

  53. Priscila disse:

    ola boa tarde, fui casada 7 anos, e fazem 1 ano q sai d casa, pq meu marido estava querendo me matar, e no começo agora de dezembro eu pedi p ele o divorcio, eu e ele asinamos o pedido para um advogado, só que agora no dia 17/12, ele sofreu um acidente e veio a falecer, foi feito o pedido de divorcio no dia 10/12, gostaria de saber, se tenho como entrar com pedido de pensão, pois não cheguei assinar, e a familia dele, apos o falecimento, pediu a um advogada que fizesse a averbação apos a morte, se alguem puder me informar e esta correto…..agradeço.

  54. Carlila disse:

    Lila: 20 de abril de 2014 as 08:50

    Desde 2009 meu ex esposo deu entrada na separação litigiosa, não assinei e voltamos a ficar juntos, em 2012 ele retornou a abrir o processo não assinei, agora em 2014 resolvemos nos separar porque descobrir que ele tem outra pessoa, Eu não queria uma separação litigiosa. tem como eu dar entrada em outro tipo de separação já que queremos nos separar?

  55. milenaandrade disse:

    Oi. depois de estarem a 5 anos separados em separacao de corpos e 1 ano divorciados quanto tempo depois o(a) parceiro poderia entrar judicialmente para rever os bens na justica?

  56. Daniela disse:

    SOU SEPARADA JUDICIALMENTE DESDE 2010 E TENHO 3 FILHOS MENORES SENDO GÊMEOS COM 111 ANOS E A MENOR COM 10 , MAS NÃO NOS DIVORCIAMOS E GOSTARÍAMOS DE ANULAR ESTA SEPARAÇÃO E GOSTARIA DE SABER SE MORANDO JUNTOS DE NOVO COMO ESTAMOS COMO POSSO FAZER COM ESTA SEPARAÇÃO JUDICIAL?????POR FAVOR ME RESPONDA

  57. vania disse:

    se eu me casar hoje posso me divorciar no outro dia e se ele nao quiser assinar quanto tempo leva ara eu obeter o divorcio

  58. João disse:

    Minha ex entrou com ação de divórcio em 1990, e conseguiu a carta de sentença, porém, ela não averbou. Agora eu quero me casar de novo, e ela não disse para eu me virar, eu já entrei no TJ, e não consegui nada. Eu posso entrar com outro processo de divórcio, para conseguir outra carta de sentença.

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