Questões discursivas da prova de Juiz Federal Substituto do TRF5

Mais uma vez, o blog opus iuris sai na frente e divulga, em primeira mão, o inteiro teor da dissertação e das questões subjetivas referentes à prova discursiva do concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto do TRF da 5ª Região. A prova discursiva, cuja eleboração coube à própria Banca Examinadora do certame, foi aplicada pelo CESPE-UNB no dia 05 de agosto de 2011. Vejam o que foi exigido dos candidatos:

Dissertação (6 pontos) – Direito Constitucional

 Discorra sobre o fenômeno da objetivação, objetivização ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, explicite o conceito desse fenômeno, apresente exemplos, analise as relações do fenômeno com outras modalidades de controle constitucional e com procedimentos decisórios vinculativos, como a súmula vinculante e a repercussão geral, e, enfoque, ao final, as conseqüências de todas essas novidades para a aplicação jurisdicional da Constituição Federal.

 Questão 1 (1 ponto) – Direito Administrativo

Dênio Firmo, residente e domiciliado na cidade de Recife – PE, ajuizou ação ordinária em detrimento da União, pretendendo reaver o domínio de imóvel situado no referido município e cuja descrição consta da petição inicial.Alega o autor que o referido imóvel foi expropriado pela União, com a finalidade – que constou do decreto de utilidade pública – de instalação de unidade de artilharia (regimento) vinculado à 7.ª Região Militar. Imitida judicialmente a União na posse do imóvel em 1º/11/1997. Sustenta, ainda, o autor que, em virtude de evidente desvio de finalidade, ele faz jus ao retorno do bem, fiando obrigado apenas a restituir o valor percebido a título de indenização.

A ré contestou, argumentando o seguinte: a) ocorrência de prescrição, porquanto, consumado o suposto desvio de finalidade em 1.º/11/1997, a ação fora proposta em 2/3/2003, tendo a citação ocorrido em 1º de abril do mesmo ano; b) não cabimento do retorno do bem ao expropriado, sob o argumento de que os artigos 518 e 519 do Código Civil vigente, ratificando dispositivos do diploma de 1916 (artigos 1.150 e 1.156), somente asseguram direito à indenização; inexistência do mencionado desvio de finalidade.

 Com base nessa situação hipotética, posicione-se a respeito da procedência do pleito do autor da ação, abordando todos os óbices apontados pela defesa da ré.  

 Questão 2 (1 ponto) – Direito Tributário e execução fiscal

 O nome de Jonas Neto, ex-sócio da Lócus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de responsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2010, contra a qual foram opostos embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Jonas Neto, que nunca figurou como administrador da referida empresa, é titular de um crédito de indenização, por responsabilidade civil da União, inscrito em precatório judicial. Sabendo da iminente liberação do crédito do precatório, a União atravessou petição pela compensação do respectivo crédito com a noticiada dívida previdenciária, ou, alternativamente, pela suspensão do pagamento do precatório em razão da dívida objeto da execução fiscal.

 Em face da situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se procede a pretensão da União.

 Questão 3 (1 ponto) – Direito processual civil

 Consoante o art. 513 do Código de Processo Civil, de sentença caberá apelação. Analise de forma fundamentada esse dispositivo legal à luz dos princípios da unirecorribilidade e da fungibilidade dos recursos diante de uma sentença, nos termos de permissivos também presentes na legislação processual civil. Caso tal interposição seja considerada possível, identifique os recursos.

 Questão 4 (1 ponto) – Direito previdenciário

 É possível a renúncia a aposentadoria proporcional, para fins de obtenção de aposentadoria integral, com base no aproveitamento do tempo de serviço e das contribuições vertidas em razão de atividade desenvolvida durante a vigência do benefício originário? Fundamente sua resposta.

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Uma resposta para Questões discursivas da prova de Juiz Federal Substituto do TRF5

  1. Concurseiro inominado disse:

    Sobre essas questões, um candidato no correioweb fez as seguintes considerações sobre o que escreveu na prova:

    A. DISSERTAÇÃO

    – conceito de abstrativização do controle difuso: tendência verificada na jurisprudência do STF ampliação dos efeitos tradicionais atribuídos ao controle difuso, de “inter partes” e não vinculantes para “erga omnes” e vinculantes, quando realizado pelo Pretório Excelso. Analise da constitucionalidade da lei em tese.

    – exemplos: a) objetivação do recurso extraordinário, típico instrumento de controle difuso, que deixa de ser mecanismo de defesa de interesses subjetivos para se transformar em instrumento de defesa da ordem constitucional objetiva. Julgados do STF e entendimento de Gilmar Mendes; b) modulação dos efeitos em controle difuso, o que, tradicionalmente, só era admissível no controle concentrado. Caso o município Mira Estrela; c) inconstitucionalidade da vedação a progressão de regime em crimes hediondos, o que foi apreciado “incidenter tantum” pelo STF, entendimento que foi ampliado para alcançar outros casos (efeitos vinculantes e “erga omnes”).

    – análise do fenômeno com outras modalidades de controle: paralelo com o controle concentrado, em que a constitucionalidade da lei é analisada em tese; aproximação dos efeitos entre o controle difuso tradicional e o controle concentrado (vinculantes e “erga omnes”, com possibilidade de modulação no controle difuso pelo STF, o que já ocorre no controle concentrado).

    – relações com súmula vinculante – as reiteradas decisões em matéria constitucional exigidas para a edição de súmula vinculante são proferidas em sede de controle difuso (se fossem em controle concentrado, não haveria necessidade de edição de súmula vinculante, pois os efeitos do controle concentrado já são vinculantes e “erga omnes”), o que evidencia mais uma possibilidade de ampliação dos efeitos do controle difuso, seguindo a tendência de abstrativização.

    – relações com repercussão geral – objetivação do recurso extraordinário, típico instrumento de controle difuso, que deixa de ser mecanismo de defesa de interesses subjetivos para se transformar em instrumento de defesa da ordem constitucional objetiva. Julgados do STF e entendimento de Gilmar Mendes. A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário retrata bem a tendência de objetivação do RE, exigindo que a matéria discutida na lide transcenda aos interesses subjetivos da causa, sendo o referido requisito de admissibilidade recursal de apreciação exclusiva pelo STF em caráter irrecorrível.

    – conseqüências para a aplicação da jurisdição constitucional – destaquei uma tendência da expansão da jurisdição constitucional, prestígio aos princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e da forma normativa da Constituição (marcos teóricos do neoconstitucionalismo, segundo Barroso), prestígio ao princípio da isonomia, desafogamento do STF, permitindo que este se ocupe com causas de magnitude constitucional, e não apenas com interesses subjetivos da causa, o que evidencia a existência de uma tendência de transformação do STF em Corte Constitucional, aproximando-se dos modelos existentes do no direito comparado.

    * a dissertação tomou muito tempo….

    B. QUESTÃO 1

    – o STF julgou inconstitucional as normas que estabeleciam a responsabilidade solidária de sócio gerente pelas contribuições sociais previdenciárias. O simples inadimplemento não justifica a responsabilidade do sócio, a qual depende: a) qualidade de sócio; b) prática de atos ilegais ou fraudulentos;

    – compensação de precatórios depende de lei e de sentença transit. em julgado. Impossibilidade de suspensão do pgto. do precatório, diante da inexistência de lei e sob pena de violação ao princípio da isonomia pela quebra da ordem de pgto. dos precatórios.

    * tinha mais coisas para escrever, só que não deu tempo…

    C. QUESTÃO 2

    – disse que a desapropriação é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, fundada na função social da propriedade e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (Carvalho Santos).

    – sobre a prescrição, listei a existência de duas correntes: 3 anos e 5 anos, adotando o entendimento dos 5 anos.

    – sobre a retrocessão, citei a existência de 3 correntes: a) inaplicab. da retrocessão e dos arts. 518 e 519 do CC/2002; b) resolução em perdas e danos, independentemente da natureza da tredestinação (se lícita ou ilícita); c) retrocessão em casos de tredestinação ilícita.

    – ausência de desvio de finalidade. Distinção entre tredestinação lícita e ilícita. Caracterização de tredestinação lícita. Fim público. Manutenção da validade do ato administrativo.

    * o tempo foi muito curto… quase não dava p responder essa…

    D. QUESTÃO 3

    – conceituei os princípios da fungibilidade e da unirecorribilidade.

    – requisitos da fungibilidade – dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e respeito ao prazo (Didier e STJ). Marinoni critica o último requisito por existir recursos com prazos diversos. Citei julgado do STJ que admitiu apelação como recurso ordinário contra sentença proferida nos casos julgados por juiz federal de primeiro grau previstas no art. 102, II, c, c/c art. 109 , II.

    – exceções ao art. 513: a) recurso ordinário para o STJ contra sentença proferida nos casos julgados por juiz federal de primeiro grau previstas no art. 102, II, c, c/c art. 109 , II; b) embargos de declaração contra sentença; c) embargos infringentes de alçada contra sentença prof. nas execuções fiscais; d) recurso inominado contra as sentenças proferidas pelo juizado; e) agravo de instrumento contra as sentenças que decretam a falência (embora haja divergência se é sentença ou decisão interloc.); f) corrente doutrinária que entende que as decisões proferidas pelas turmas recursais não são acórdãos, mas “sentenças colegiadas”, cabendo recurso extraordinário quando a matéria for constitucional. Lembro que listei 7 exceções, mas não me recordo da última que coloquei na prova.

    – portanto, o art. 513 não é absoluto, podendo ser admitidos outros recursos em face da sentença…

    E. QUESTÃO 4

    – identifiquei que a questão tratava da problemática da “desaposentação” e abordei o respectivo conceito fornecido pela doutrina.

    – A CF/88 não veda e a legislação previdenciária é omissa.

    – três correntes doutrinárias : a) inadmissibilidade; b) admissibilidade com devolução dos valores e c) admissibilidade sem devolução dos valores.

    – STF > pendente de apreciação, tendo Marco Aurélio votado favoravelmente, destacando a desnecessidade de devolução. STJ > admite sem devolução dos valores. TRF5 > não admite sem devolução dos valores. Foi suscitado um incidente de uniformização junto à 3ª Seção do STJ, a qual está pendente e a matéria tende a ser pacificada.

    – fui favorável à desaposentação, mesmo conhecendo o entendimento do TF5. Preferi seguir o STJ. Argumentei sobre nova hermenêutica constitucional; neoconstitucionalismo; Método científico-espiritual. segundo o qual deve-se buscar o espírito da CF, com base nos valores que a informam (v.g., dignidade humana). A desaposentação permitiria que o trabalhador retornasse ao ócio com mais dignidade.

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