Diferenças entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

           

           As expressões direitos fundamentais e direitos humanos são meramente sinônimas? É possível diferenciá-las?

Sob o ponto de vista material, os termos “direitos humanos” e de “direitos fundamentais” possuem equivalente conteúdo, pois se referem a um conjunto de normas que objetivam proteger os bens jurídicos mais sensíveis no plano da proteção da dignidade humana.

 

O problema das fontes

 

Na realidade, as diferenças porventura existentes entre direitos fundamentais e direitos humanos estão ligadas às fontes dos quais estes direitos brotam.

Nesse norte, a expressão “direitos fundamentais” designa as posições jurídicas básicas reconhecidas como tais pelo Direito Constitucional positivo de um dado Estado, em um dado momento histórico. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 35)

Por sua vez, o termo “direitos humanos” refere-se aos direitos básicos da pessoa reconhecidos no âmbito dos documentos de Direito Internacional. Assim, humanos seriam os direitos cuja validade desconhece “fronteiras nacionais, comunidades éticas específicas, porque afirmados” por fontes de direito internacional. (SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos fundamentais: retórica e historicidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 08 )

Alguns autores sustentam que a expressão “direitos humanos” também possui uma dimensão jusnaturalista. Assim, seria lícito empregá-la para designar posições jurídicas cuja validade advém não de uma fonte formal do direito, mas de uma concepção axiológica e intemporal de homem. (SAMPAIO, José Adércio Leite, op. cit. p, 09)

 Entretanto, parece-nos que razão assiste a Ingo Sarlet, para quem essa equiparação dos direitos humanos aos direitos naturais é questionável, uma vez que a própria positivação dos human rights em tratados internacionais revela traços de historicidade e de relatividade que os desprendem, ao menos em parte, do jusnaturalismo. (p. 36)

 

O problema dos titulares

 

Por fim, para além da questão das fontes, um detalhe serve para revelar outra sutil diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais. Trata-se do problema da titularização desses direitos pelas pessoas jurídicas de direito público.

            Estas últimas inegavelmente podem ser titulares de direitos fundamentais, opondo-os, inclusive, contra os particulares. Imagine-se, por exemplo, o caso do direito de propriedade de uma autarquia sendo violado por pessoas físicas.

            Essa possibilidade de os entes públicos serem titulares de direitos trata-se de um fenômeno decorrente das próprias características que os direitos fundamentais assumem ao serem constitucionalizados, sobretudo, quando se considera a dimensão objetiva.

            Contudo, salvo melhor juízo, não parece plausível falar-se em direitos humanos de um ente público, sob pena de uma total inadequação lingüística do termo empregado.

             Do exposto, parece lícito afirmar que, apesar de possuírem similar conteúdo normativo, os traços que diferenciam os direitos humanos e os direitos fundamentais são tênues, encontrando-se presentes no plano das fontes e no âmbito da titularização.

 

 

 

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One Response to Diferenças entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

  1. EMMANUEL disse:

    obrigado pelo conteudo

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