Tratados sobre direitos humanos e a prisão civil nos casos de alienação fiduciária em garantia

I – Considerações iniciais               

 

                Encontram-se pendentes de julgamento no STF dois casos da maior relevância para a temática dos direitos humanos. Estamos falando do RE nº 466.343/SP e do RE nº 349.703/RS, nos quais se discute, como tema central, a constitucionalidade da prisão por dívida nos casos de alienação fiduciária em garantia, prevista no art. 4º do autoritário Decreto-lei nº 911/69, editado em plena ditadura militar.  

                Os recursos são emblemáticos por duas razões. Além de promoverem um novo debate, no âmbito da atual composição da Suprema Corte, sobre a compatibilidade do art. 4º daquele Decreto-lei com a Constituição de 1988, eles propiciaram o redirecionamento das discussões para um tema conexo da maior relevância: a hierarquia dos tratados ratificados pelo Brasil que versem sobre direitos humanos.

                

II – A jurisprudência tradicional do STF

 

Até o final da década de 70, o Supremo, na temática da incorporação de tratados, não possuía uma jurisprudência firme sobre esse assunto. Os julgados oscilavam entre posições opostas, ora sustentando a prevalência hierárquica dos tratados sobre as leis, ora considerando-os equiparados às leis.

Em 1977, surge um divisor de águas: o Recurso Especial nº 80.004/SE, no qual se assentou o entendimento de que os tratados em geral possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias. (REZEK, Francisco. Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil. Revista de Informação Legislativa, v. 41, n.162, abr./jun. 2004).

                Contudo, apesar de possuírem igual hierarquia, observou-se que a lei interna não teria aptidão para derrogar um tratado. Assim, promulgada lei posterior incompatível, não há uma mera aplicação do brocardo “lei posterior revoga a anterior”. Nesse conflito de normas, afasta-se a aplicação do tratado não sendo declarada a sua derrogação. Caso a lei posterior incompatível viesse a ser revogada, o tratado voltaria a produzir efeitos (REZEK, Francisco. Op. cit.).

                Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, um novo cenário surgiu em virtude de seu art. 5º, § 2º, que estabelece que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

                Para respeitável corrente doutrina, os tratados e convenções sobre Direitos Humanos seriam verdadeiras normas constitucionais. Uma vez ratificados, integrariam, de forma automática, o bloco normativo da constituição material.

                Contudo, essa interpretação atribuída ao art. 5º, § 2º, da CF não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual pontificou a subsistência, na nova ordem constitucional, da estatura paritária de leis ordinárias e tratados, ainda que estes últimos tenham por objeto direitos humanos.

                O caso do qual surgiu esse precedente conservador dizia respeito à prisão civil do depositário infiel de bem alienado fiduciariamente. Tratava-se precisamente do HC 72.131, julgado em 22/11/1995, no qual o Plenário do STF entendeu que essa medida coercitiva encontra-se agasalhada pelo disposto no artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988.

                Assim, naquele julgamento, a corrente majoritária assentou que, apesar de a Constituição proibir a prisão civil por dívida, o próprio texto constitucional abre exceções a essa regra, dentre as quais a hipótese de quem não entrega bem sobre o qual tinha a posse imediata via depósito, seja voluntário ou legal. Por outro lado, assentou-se a natureza infra-constitucional do Pacto de São José da Costa Rica, razão pela qual ele, por ser norma geral, não teria revogado, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, que seria regra específica.          

 

III – A revisão da jurisprudência sobre prisão por dívida de depositário infiel

 

                Por força da EC nº 45/2004, que introduziu a chamada “Reforma do Judiciário”, o constituinte derivado acrescentou um § 3º ao art. 5º, dispondo o seguinte: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

                O novo texto não deixa dúvida: os tratados e convenções sobre direitos humanos somente terão envergadura constitucional caso aprovados pelo Congresso Nacional, mediante o processo legislativo das Emendas Constitucionais. Por isso, após a referida emenda, aparentemente perdeu substância a tese de estatura constitucional automática dos tratados de direitos humanos. Contudo, a reforma mostrou de forma inequívoca o caráter especial dos tratados que versam sobre direitos humanos. (Cf. Gilmar Mendes, Curso de Direito Constitucional, 2ª ed, 2008, p. 696).

                Assim, a grande questão que se coloca consiste em saber a hierarquia dos tratados de direitos humanos já ratificados pelo Brasil e que não se submeteram ao procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004. É o caso do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica. Que hierarquia possuem esses tratados?

                Nesse contexto favorável a novas discussões, vieram a lume os RE’s nº 466.343/SP e nº 349.703/RS, nos quais o STF passou a rever a constitucionalidade da prisão civil nos casos de alienação fiduciária em garantia (art. 4º do Decreto Lei 911/69) e, por consequência, o problema  da hierarquia dos tratados sobre direitos humanos.

                Nesse momento, já existem 8 votos (César Peluso, Gilmar Mendes, Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello) no sentido de que o art. 4º do DL 911/69 “não pode ser aplicado em todo o seu alcance, por inconstitucionalidade manifesta”. Assim, apesar de os julgamentos estarem pendentes em virtude de pedido de vistas do Ministro Menezes Direito, já se pode dizer com razoável certeza que não mais persistirá no ordenamento jurídico pátrio a prisão por dívida nos casos de alienação fiduciária.

                Além disso, conforme já exposto, os debates nos recursos acima mencionados promoveram a discussão de outro tema da maior relevância: a hierarquia dos tratados ratificados pelo Brasil que versam sobre direitos humanos. Até agora, 06 Ministros (César Peluso, Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio) aderiram à tese do Ministro Gilmar Mendes, para quem, os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos são supralegais:

 

(…) pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. É que o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.”

                 

                A surpresa ficou por conta do voto do Ministro Celso de Mello. Admitindo a inconstitucionalidade da prisão por dívida do Decreto nº 911/69, o referido membro do STF, antes ferrenho defensor da paridade entre leis e tratados, inovou ao se posicionar da seguinte forma:

                a) “os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF”;

b) “os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF”;

c) “aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade”. (V. Informativo STF 498).

                 

VI – Conclusão

 

                Apesar do pedido de vistas do Ministro Menezes Direito, pode-se afirmar, com certa segurança, que não mais persistirá no ordenamento jurídico pátrio a prisão por dívida nos casos de alienação fiduciária, o que representa notável evolução na jurisprudência do STF.

                Por outro lado, encontra-se em aberto o problema da hierarquia dos tratados que versam sobre a proteção aos direitos humanos, sendo provável, em face da adesão de 07 Ministros, que a tese da supralegalidade irá prevalecer, não impedindo que esses atos normativos sejam submetidos ao procedimento do art. 5º, § 3º, para, somente assim, adquirirem a estatura constitucional.

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3 Responses to Tratados sobre direitos humanos e a prisão civil nos casos de alienação fiduciária em garantia

  1. Jair disse:

    Gostaria de saber se já exite um posicionamento do futuro Ministro Toffili sobre a incorporação dos tratdos internacionais de direitos humanos?

  2. franciscofalconi disse:

    Até agora (03 de maio de 2010), penso que Toffoli não se manifestou sobre o tema, mas provavelmente vai seguir a tese de que os tratados têm caráter supra-legal.

  3. KIKA disse:

    O entendimento marjoritário é esse : dos Tratados serem supra -legal mas abaixo da Constituição apesar de que vale salientar os que vieram após a Ec. 45, e com esta se coaduna no que consiste aos tratados Constitucionalmente positivados contudo não podem conflitar com as Cláusulas Pétreas.

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