Curiosidades do Direito Constitucional norte-americano: a 27ª Emenda

           Há coisas extremamente curiosas no Direito Constitucional dos Estados Unidos. Uma delas é a 27ª Emenda à Constituição daquele país. Até onde sabemos esse foi o último aditamento sofrido pelo lendário texto constitucional aprovado em 1787. 

          O conteúdo da referida Emenda, cuja aprovação definitiva deu-se em 07/05/1992, não é completamente estranho: lei que alterar a remuneração de deputados e senadores somente entrará em vigor na legislatura seguinte. No Brasil, regra similar é prevista para a hipótese de aumentos de remuneração dos vereadores (art. 29, inciso VI, da CF), não havendo disciplina similar em relação aos deputados, estaduais e federais, e senadores.

          O fato curioso são as vicissitudes da aprovação da 27ª Emenda. Segundo o prof. Inocêncio Mártires Coelho, “proposta por James Madison, foi aprovada pelo Congresso em 1789 e submetida aos Estados para a ratificação, a fim de se incorporar ao texto da Constituição, que só veio a ocorrer – mais de 200 anos – 7/5/1992, quando obteve a 38ª manifestação favorável, do Estado de Michigan”.

           Isso se deve ao fato de que a Constituição dos EUA possui um processo muito complexo de modificação formal. Além da aprovação pelo voto de 2/3 dos membros de ambas as casas (senado e câmara), é necessária a ratificação de ¾ dos Estados, o que pode prolongar os processos de emenda por décadas e até séculos. Aliás, esse é um dos fatores pelos quais a atualização da Constituição americana se dá, em grande parte, pelas interpretações da Suprema Corte que procuram manter o velho texto supremo em consonância com as mudanças de valor materializadas na sociedade.

           Para ver o texto do qual foi extraída a citação acima, clique aqui.

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