Jurisprudência Selecionada nº 02 – Administrativo e constitucional

            Com a finalidade de divulgar a jusrisprudência do STF, seguem abaixo ementas de acórdãos referentes ao Direito Administrativo. A ênfase desta semana é para o servidor público (concurso e processo disciplinar), bem como para o controle das políticas públicas pelo Judiciário.

 

SERVIDOR PÚBLICO. Concurso público. Cargo público. Ministério Público federal. Requisito de tempo de atividade jurídica na condição de bacharel em direito. Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art. 1º, § único, da Resolução nº 4/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. Escola da Magistratura do RJ. Direito líquido e certo reconhecido. Liminar confirmada. Concessão de mandado de segurança. Precedente. Inteligência do art. 129, § 3º, da CF. Os três anos de atividade jurídica exigidos ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do Ministério Público contam-se da data de conclusão do curso de Direito, não da colação de grau, e incluem tempo de curso de pós-graduação na área jurídica.

STF, MS 26682 / DF, Relator:  Min. CEZAR PELUSO, Julgamento:  15/05/2008, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJe-117  DIVULG 26-06-2008  PUBLIC 27-06-2008

 

Mandado Segurança. 2. Servidor Público. 3. Demissão. 4. Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se enquadra no conceito lato sensu de servidor público. 5. A demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa. 6. Legalidade do ato de demissão. 7. Ordem indeferida.

(STF, MS 23474 / DF, Relator:  Min. GILMAR MENDES, Julgamento:  14/09/2006, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 23-02-2007 PP-00017, LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 95-105)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA. ART. 128 DO CPC.

O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem, na forma do art. 10 da Lei nº 1.533/51, tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança.

Embora não caiba ao Judiciário substituir-se à Administração, em tema de punição do servidor, cabe-lhe determinar a esta a aplicação de reprimenda menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal.

 Incidência do art. 128 do CPC — que manda o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta –, dado que a inicial não pede, nem mesmo alternativamente, pena mais branda que a demissão.

Segundo o processo disciplinar, conduzido regularmente, o investigado respondeu por atos de improbidade em processos licitatórios, o que acarreta a pena de demissão, na forma da lei de regência. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas colhidas, procedimento incomportável na via estreita do mandado de segurança.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

(STF, RMS 25627 / DF, Relator:  Min. CARLOS BRITTO, Julgamento:  15/05/2007, Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação, DJe-126  DIVULG 18-10-2007  PUBLIC 19-10-2007)

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – RECURSO IMPROVIDO.

(…).

– A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

– Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.

– Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina.

(STF, RE-AgR 410715 / SP, Relator:  Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  22/11/2005, Órgão Julgador:  Segunda Turma, Publicação: DJ   03-02-2006 PP-00076, RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300)

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2 Responses to Jurisprudência Selecionada nº 02 – Administrativo e constitucional

  1. Rafael disse:

    Quanto ao último acórdão: de acordo com a EC 53, que deu nova redação ao art. 7º, XXV, e ao 208, IV, essa obrigatoriedade agora só vai até os 5 anos. Flw ministro

  2. franciscofalconi disse:

    É verdade Rafael. A decisão é anterior a EC nº 53, mas o conteúdo do Acórdão acima citado continua sendo referência em matéria de controle de políticas públicas pelo Judiciário. Valeu!!!! Obrigado pela observação.

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