O segundo semestre e a judicialização da política

            Começa hoje o 2º semestre do ano judiciário. Segundo informações colhidas no site do STF, teremos um período marcado por julgamentos de grande relevância para sociedade brasileira.

Apenas para exemplificar o que vem por aí, na quarta-feira (06/08), será analisada a ADPF nº 144, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB impugna a Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), mais precisamente o dispositivo que exige o trânsito em julgado das condenações criminais para configurar a impossibilidade de candidatos com “ficha suja”concorrerem a cargos públicos. Segundo a entidade, a exigência do trânsito em julgado das condenações penais violaria o art. 14, § 9º, da CF, com redação dada pela EC de Revisão nº 4/1994, que manda observar a vida pregressa dos aspirantes a cargos eletivos.

Além disso, ainda sem data definida, serão analisados outros temas de altíssima importância, entre os quais podem ser destacados os seguintes:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 – Ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL, a ação impugna a Lei 11.705/08, popularmente conhecida por “Lei Seca”. Segundo informações do site do STF, alega-se que “a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito” ao fixar penalidades aos que direigem com qualquer quantidade de álcool no sangue, bem como ao impedir a venda de bebidas em rodovias federais e tipificar como crime dirigir com 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.  

b) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132Ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, discute-se a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de servidores públicos civis do estado, com vistas a garantir-lhes direitos previdenciários.

c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 – Nessa ação, solicita-se que o STF reconheça direito de as gestantes interromperem a gravidez de fetos anencéfalos sem que esse ato seja considerado crime de aborto.

d) Recurso Extraordinário nº 511.961 – Nesse recurso, o STF decidirá se o exercício da profissão de jornalista necessita da exigência de diploma. Trata-se de um tema impregnado de questões jurídicas de alta relevância, tais como o conteúdo do direito fundamental ao livre exercício de profissões e a problemática das restrições a esses direitos.

Na realidade, todos esses julgados apenas confirmam a afirmação do sociólogo português Boaventura dos Santos, para quem “o Brasil é um dos países latino americanos com mais forte tradição de judicialização da política”.

Conforme esse grande pensador, ocorre a “judicialização da política” quando “os conflitos jurídicos, mesmo que titulados por indivíduos, são emergências recorrentes de conflitos sociais subjacentes que o sistema político em sentido estrito (Congresso e Governo) não quer ou não pode resolver. Os tribunais são, assim, chamados a decidir questões que têm um impacto significativo na recomposição política de interesses conflituantes em jogo.”

Assim, cada vez mais, verifica-se que o STF está assumindo um papel decisivo na construção dos destinos do país, sobretudo, em razão do vácuo deixado pelos  Poderes Executivo e Legislativo, os quais, ao invés de cumprirem suas missões institucionais básicas, se vêem envoltos na polticagem nossa de cada dia.

Para ver na íntegra o texto de Boaventura dos Santos acima referido, clique aqui.

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