Jurisprudência Selecionada nº 03 – Direitos Fundamentais

Um dos objetivos deste blog consiste na divulgação da jurisprudência administrativa e constitucional. Para concretizar essa finalidade, seguem abaixo decisões cuidadosamente selecionadas do Supremo Tribunal Federal.

Nesta edição do Ementário Semanal, a ênfase recai sobre direitos fundamentais de caráter processual. No primeiro caso, aborda-se o princípio da razoável duração do processo. No segundo, discute-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento. Por fim, o terceiro julgado trata do caso “Gerald Thomas”, diretor de teatro que mostrou as nádegas ao público e que foi acusado de ato obsceno (art. 233 do Código Penal).

Para facilitar e agilizar a leitura, foram retiradas das ementas os trechos repetitivos ou alheiros ao tema desta publicação.

 

AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.

HC 91161 / BA, Relator:  Min. CEZAR PELUSO, Julgamento:  11/12/2007, Órgão Julgador:  Segunda Turma, Publicação, DJe-031  DIVULG 21-02-2008  PUBLIC 22-02-2008

 

ADI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

 IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V – Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.

ADI 3112 / DF, Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento:  02/05/2007, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação: DJe-131  DIVULG 25-10-2007 

 

Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados, como a própria crítica, para esse tipo de situação, dispensando-se o enquadramento penal. 5. Empate na decisão. Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus.

HC 83996 / RJ – “Caso Gerald Thomas”, Relator:  Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 17/08/2004, Órgão Julgador:  Segunda Turma, Publicação: DJ 26-08-2005 PP-00065, LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 365-383, RTJ VOL-00194-03

 

 

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One Response to Jurisprudência Selecionada nº 03 – Direitos Fundamentais

  1. oengenheiro disse:

    esse Gerald Thomas gosta de aparecer ein?

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