Verdade, Justiça e Reparação: a polêmica da Lei de Anistia

           Nas últimas semanas, um assunto tem agitado o universo dos blogs. Trata-se da questão acerca da responsabilização civil e penal de militares pelas torturas praticadas durante o período ditatorial recentemente vivido no Brasil.

Aparentemente a reabertura desse debate está sendo capitaneada pelo próprio Governo, mais precisamente pelo Ministro da Justiça Tarso Genro.

Contudo, uma análise mais detalhada das notícias mostra que o petista apenas potencializou uma polêmica aberta pelo Ministério Público Federal – MPF, que interpôs Ação Civil Pública contra os militares que comandaram o DOI-CODI, em São Paulo.

Segundo informações colhidas no site Argumentum Jurídico, na referida ação, o MPF pede à Justiça Federal: a) a publicidade aos documentos e arquivos do DOI – Departamento de Operações de Informações; b) a condenação dos militares envolvidos  ao ressarcimento à União dos recursos por ela gastos com indenizações (R$ 7 milhões) a 64 famílias de mortos e desaparecidos políticos entre 1970 e 1976; c) a impossibilidade de os militares reconhecidos como torturadores exercerem funções públicas.

Diante dessa questão, duas coisas precisam ser devidamente separadas: a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.

Ação movida pelo MPF possui caráter civil.  Nela, busca-se o acesso a informações e documentos, bem como o ressarcimento de despesas decorrentes das indenizações pagas pela União às vítimas de tortura e aos familiares de presos assassinados.

Na órbita penal, não se tem notícia de interposição de alguma ação derivada de atos praticados por militares no regime de exceção. Nesse caso, buscar-se-ia a aplicação de penas aos infratores, em razão de fatos definidos como delituosos pela legislação penal.

 O argumento central dos que sustentam a possibilidade de punição criminal dos torturadores consiste em nova interpretação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683, de 1979), a qual não alcançaria as práticas de tortura e homicídio, exatamente por serem elas ilícitas mesmo durante a ordem jurídica autoritária. Segundo Flávia Piovesan, “esses crimes não se apagam com o tempo, são imprescritíveis e há esse dever de justiça e de memória”.

            A questão é extremamente polêmica. No campo civil, a ação interposta pelo MPF mostra-se inovadora e desafiadora. Seu substrato jurídico repousa na idéia de “justiça transicional”, que se expressa no esclarecimento dos fatos (abertura de arquivos), na responsabilização dos violadores dos direitos humanos e na reparação das vítimas. Em resumo, na verdade, na justiça e na reparação.

            Contudo, a questão da responsabilidade penal é muito mais delicada, sobretudo, diante da interpretação que, historicamente, tem sido dada a Lei de Anistia (“ampla, geral e irrestrita”). Nesse campo, sustenta-se que a mudança dessa interpretação extensiva poderia  violar o princípio da segurança jurídica. Ademais, afirma-se que a tipificação da tortura é recente no Brasil, razão pela qual igualmente não poderia retroagir para atingir fatos passados, argumentos esses que são extremamente sólidos.

            Em entrevista ao Estado de São Paulo, o Ministro Celso de Mello afirmou que as teses revisionistas não deverão prosperar no Judiciário. Para o magistrado do STF, “o argumento principal usado em outros países para rever a Lei de Anistia, de que o salvo-conduto era concedido em benefício próprio, não deve valer para o Brasil”, pois a Lei de Anistia, de 1979, “favoreceu igualmente militares e guerrilheiros de esquerda”.

            Em todo caso, a polêmica já está aberta. Contudo, fica no ar um clima de frustração. Enquanto o Chile e a Argentina foram céleres e rigorosos na apuração das responsabilidades; no Brasil, parece que tudo terminará e/ou continuará em pizza.  

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