Não-culpabilidade e uso de algemas (mais uma vez)

Mal começaram os trabalhos do segundo semestre e o Plenário do STF tomou duas decisões relevantes, ambas relacionadas ao estatuto dos direitos e garantias individuais. Trata-se da ADPF nº 144, que trata das inelegibilidades, e o HC nº 91.952, que cuida da temática do uso de algemas.

 

Lei de Inelegibilidades

 

Na última quarta feira (06/08), julgou-se improcedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144, interposta pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.

Nessa ação, em linhas gerais, a referida entidade de classe postulou a possibilidade de os Juízes eleitorais indeferirem o registro de candidatos com base em condenações em 1ª instância em processos criminais e em representações eleitorais por abuso de poder político ou econômico.

O fundamento da ADPF era o seguinte: os diversos dispositivos da Lei de Inelegibilidades (art. 1º, inciso I, alienas “d” e “e” da LC nº 64/90) que exigem o trânsito em julgado para a configuração da situação de inelegibilidade estariam revogados pelo art. 14, § 9º, da CF, com redação pela EC de Revisão nº 4/1994, que manda essa mesma Lei Complementar observar a moralidade, a probidade e a vida pregressa dos aspirantes a cargos eletivos.

Para 09 Ministros da Corte, a tese da AMB violaria o princípio da não culpabilidade (art. LVII, da CF), o qual possuiria efeito irradiante para outros ramos jurídicos, não se restringindo, pois, ao campo exclusivamente penal. Sagrou-se vitorioso, portanto, o entendimento do Ministro Celso de Mello, cujo voto, longo e direto, certamente entrará para a galeria das grandes peças judiciais. Para o decano do STF, somente em regimes autoritários a presunção de inocência poderia ser relativizada.

Contudo, o voto mais contundente foi o Ministro César Peluzo. Único juiz de carreira na atual composição da mais alta Corte do país, Peluzo chegou a afirmar que causava perplexidade uma associação de magistrados encampar uma tese como aquela trazida pela ADPF. Segundo ele, a magistratura não pode atuar sob a influência irracional das massas, inflamadas pelos meios de comunicação sensacionalistas.

Por fim, depois de oito horas de julgamento, o Min. Gilmar Mendes assentou que está no Ethos das Cortes Constitucionais assumir um papel contra-majoritário na defesa dos direitos fundamentais.

 

Uso de algemas

 

            Um dia após o julgamento a ADPF nº 144 (07/08), o Supremo Tribunal Federal reiterou seu entendimento sobre o uso de algemas.

            Em linhas gerais, a mais alta Corte do país assentou que se trata de uma prática excepcionalíssima, que somente pode ser admitida quando houver indícios concretos de que o preso poderá perturbar a ordem ou causar danos às autoridades que o interrogam ou que o conduzem. Fora desses casos, restará violada a dignidade humana.

            Como já abordamos neste blog esse assunto de forma mais detalhada no post escrito em 16 de julho de 2008, limitaremos a dizer que o caso concreto envolveu um padeiro que fora condenado por homicídio pelo júri em sessão, na qual passou o tempo todo algemado, sem justificativas plausíveis.

            Além de ter sido considerado aviltante, o uso de algemas induziria os jurados a condenarem o réu, ferindo o devido processo legal. Registre-se, por fim, que será elaborada súmula vinculante, tendo-se em vista a existência de outros precedentes sobre a matéria, conforme exposto no erudito voto do Ministro Relator Marco Aurélio.

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