Recursos especiais repetitivos: Lei nº 11.672/08

1.         Como bem lembrado por meu amigo Rafael, analista processual do MPF, já se encontram em pleno vigor as novas regras sobre o processamento de recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008). Segundo o art. 3º desse diploma, as alterações nele previstas entrariam em vigor 90 dias após a data de sua publicação, o que ocorreu em 08 de agosto de 2008.

2.         A  nova lei, em linhas gerais, atribui ao recurso especial uma sistemática de processamento parecida com a do recurso extraordinário. Trata-se da técnica de racionalização de julgamentos na qual, ao invés de se julgarem milhares de apelos iguais, selecionam-se alguns casos representativos e o STJ os julga, fixando tese que deverá ser aplicada aos demais recursos similares suspensos nos tribunais inferiores. 

 3.         Contudo, um detalhe deve ser observado. A repercussão geral continua não sendo pressuposto de admissibilidade dos recursos especiais. Este requisito somente é exigida nos recursos extraordinários (art. 102, § 3º, da CF, introduzido pela EC nº 45/2004). Logo, é plenamente possível o manejo de recursos especiais sem que o recorrente demonstre a transcendência social, política, econômica ou jurídica da matéria levada ao STJ. Apenas se forem repetitivos, esses recursos excepcionais serão regidos pelo art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08, regulamentada pela Resolução STJ nº 08, de 07 de agosto de 2008 

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