Lula veta projeto de lei sobre ingresso nos cargos de Oficial de Justiça

Orientado pela Advocacia Geral da União, o Presidente Lula vetou projeto de lei de caráter nacional que determinava, como requisito para a investidura no cargo de Oficial de Justiça nos Estados, o diploma de Bacharel em Direito.

Na espécie, a AGU vislumbrou vício de iniciativa na propositura do projeto, a qual deveria ter partido do âmbito do Poder Judiciário.

           Na realidade, o veto, sob a motivação de inconstitucionalidade formal, apresenta-se regular. Não poderia o Congresso Nacional tratar de matéria referente à organização de carreiras estaduais de servidores públicos do Poder Judiciário. Remuneração e requisitos de ingresso e progressão nas carreiras de servidores da justiça estadual são temas afetos às Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mediante projetos de lei de iniciativas dos Tribunais de Justiça respectivos.

Pensar diferente significaria usurpar não só a autonomia dos Estados, como também a própria autonomia dos Tribunais, a qual é amplamente assegurada pela Constituição Federal, em seus artigos 96, incisos I e II.

Contudo, sob o ângulo material, o projeto não vulnera a Constituição, pois é plenamente razoável que o ingresso nas carreiras de oficial de justiça, ante a relevância das atribuições do cargo no contexto dos processos civis e criminais, tenha como pressuposto a graduação em Direito. Aliás, assim é no âmbito do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal.

Cabe agora às entidades de classe estadualilzar esse relevante e justa bandeira, necessária a valorização da categoria.

Para ver a mensagem de veto, clique aqui.

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