Novas súmulas vinculantes

           O STF continua com seu ímpeto voraz de aprovação de súmulas vinculantes. Somente no dia 13/08 foram aprovados dois novos enunciados normativos, que agora totalizam 12.  

            A primeira das súmulas diz respeito às algemas e com certeza promoverá debates em torno dos limites da competência atribuída ao STF pela EC 45/04. O texto aprovado é amplo e abrangente, englobando temas que, aparentemente, não foram objeto de reiterados julgamentos, tais como o uso de algemas fora do âmbito do júri e as conseqüências dos abusos no uso desse polêmico instrumento. O segundo enunciado refere-se à temática do ensino superior, mais precisamente à exigência inconstitucional do pagamento de matrículas em instituições públicas de ensino.

 

11ª Súmula – Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

 

12ª Súmula – A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

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4 Responses to Novas súmulas vinculantes

  1. Patrícia disse:

    Esses ministros do STF estão fora do mundo real!!!!! Proibir, por meio de súmula, as algemas é uma medida radical. É verdade que os abusos devem ser combatidos, contudo, deve-se resolver a questão caso a caso.

  2. Marcone disse:

    A meu ver, essa súmula 11 vem tão-somente esboçar o tratamento dispensado, desde então, à bandidagem de colarinho branco, pela nossa justiça. O bom é que agora vai poder ser aplicada ao “ladrão de galinha” também. SERÁ?!

  3. franciscofalconi disse:

    Infelizmente, Marcone, acho que será muito difícil aplicar essa súmula para os mais pobres!!!! Eles não fazem idéia de que existe essa garantia. Certamente continuarão sendo tratados feito bichos naquele programas policiais da hora do almoço.

  4. Rafael disse:

    Complicou a vida da polícia… uma simples prisão exigirá agora a presença de diversos agentes. Daqui a pouco vem a sum. viculante 13 acabando com o camburão heheheheh e depois com o xadrez heheheeh

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