Notas sobre a proibição do nepotismo

          Como é de conhecimento geral, por força de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, proibiu-se a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.  Foi exatamente o art. 2º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, que descreveu, com riqueza de detalhes, as situações que configuram o nepotismo.
           Basicamente, há nepotismo em determinado órgão do Poder Judiciário, quando se admite cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau de membro ou juiz a ele vinculado (art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ nº 07/2005). E mais: a hipótese de burla mediante reciprocidade de nomeações ou designações é igualmente vedada (art. 2º, inciso II); logo, há também nepotismo quando, por exemplo,  um parente de membro do  Tribunal de Justiça “X”, mediante acordo, é nomeado para o Tribunal Regional do Trabalho “Y”, em troca da nomeação de algum parente de membro desse TRT em cargo em comissão do TJ.
           Não há como negar que essa resolução teve uma eficácia notável. As ondas de exonerações em massa de parentes sacudiram todo o país, sendo amplamente noticiadas na imprensa. Muito contribuiu para esse fenômeno moralizador a medida cautelar concedida pelo STF, em 16 de fevereiro de 2006, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, por meio da qual se suspenderam os processos nos quais se discutia a legitimidade constitucional das regras contidas na Resolução CNJ nº 07/2005 e decisões que, na via incidental, consideravam-na inconstitucional.
          No dia 20/08/2008, um novo passo foi dado na luta contra o nepotismo. O STF, a unanimidade, julgou procedente o mérito da ADC nº 12, sob o fundamento de que o nepotismo viola a moralidade, a impessoalidade e da igualdade. Ademais, assentou-se que todos esses princípios são auto-aplicáveis, razão por que não seria necessária lei para versar sobre esse tema.  
           Contudo, um passo mais largo foi dado. Súmula vinculante estabelecerá que a proibição ao nepotismo atinge os demais poderes. Assim, não poderão os prefeitos, governadores, presidente da república, parlamentares de todas as esferas nomear seus parentes para exercer cargos comissionados. Porém, foi aberta uma exceção: pode-se admitir parentes para cargos de natureza política, tais como o secretário ou ministro.

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