Abuso na edição de súmulas vinculantes?

A recente súmula vinculante sobre o uso de algemas nos permite fazer uma perigosa comparação. Será que estamos na iminência de testemunhar o abuso no poder de editar súmulas vinculantes, algo parecido com o abuso no uso das medidas provisórias?

De fato, a parte final do enunciado sumular nº 11 aprovado, em 13/08/2008, traz diversas conseqüências decorrentes do excesso no uso das algemas. Contudo, uma delas chama especial atenção dos intérpretes da Constituição “(…) sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Pergunta-se: o problema da responsabilidade civil decorrente do uso abusivo das algemas foi objeto de reiterados julgamentos (art. 103-A, caput, da CF)? Trata-se de questão que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos (art. 103-A, § 1º, da CF)?

Aparentemente, a tais perguntas deve-se dar uma resposta negativa. Nos últimos 5 anos, não há, nos Informativos do STF, notícia sobre a temática da responsabilidade civil do Estado no abuso do uso das algemas. Da mesma forma, não se está diante de um tema que acarrete multiplicação de processos.

Na realidade, o Superior Tribunal de Justiça, em 2006, deparou-se com a questão da responsabilidade civil da União devido ao uso de algamas em operação policial, manifestando-se nestes termos: “1. O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. 2. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais. (RESP nº 571.924, Relator: Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10/11/2006)

Os que acompanham o Opus Iuris conhecem a posição deste blog sobre o uso indevido de algemas. Antes da decisão do STF, já havia, neste espaço virtual de debates, um post no qual se defendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade, o uso de algemas somente deveria ocorrer em situações excepcionais. Porém, entre ser contra os abusos e defender validade de súmula que extravasa os limites da Constituição há uma grande diferença. 

A súmula vinculante nº 11 representa uma advertência. Tal como o Presidente da República que edita diariamente Medidas Provisórias destituídas de seus pressuposto constitucionais (art. 62 da CF), parece que o Supremo Tribunal Federal caminha para o abuso no manejo das súmulas vinculantes, expresso na elaboração de enunciados em flagrante descumprimento dos requisitos do art. 103-A da CF.

Anúncios

One Response to Abuso na edição de súmulas vinculantes?

  1. Rafael disse:

    Boa analogia com a questão das medidas provisórias.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: