Proposta de novo subsídio para os Ministros do STF

           Quanto ganha hoje um Ministro do STF? Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, os membros da mais alta Corte recebem, desde 1º de janeiro de 2006, um subsídio de R$ 24.500,00.             
              Trata-se de uma parcela única, sendo vedado acréscimo de adicionais, abonos, representações e vantagens pessoais, tal como disposto no art. 39, § 4º, da CF, com redação pela EC nº 19/1998. Portanto, diferentemente da imensa maioria dos servidores públicos que recebem, pelo seu trabalho, contraprestação denominada “remuneração” (vencimento acrescido de vantagens), os Ministros do STF recebem (assim como outras autoridades) apenas uma parcela única chamada “subsídio”.
          Muitas pessoas acreditam que os membros do STF podem “aumentar seus próprios salários”. Na realidade, eles possuem muito poder, mas não chega a tanto. O que lhes cabe é propor projeto de lei ao Poder Legislativo, o qual, dentro de sua conveniência política, poderá ou não aprovar a proposta de aumento do STF. 
          Atualmente, conforme notícia do CONJUR, tramita na Câmara dos Deputados proposta do STF que eleva os subsídios de seus membros para R$ 25.725,00. Sob o ângulo técnico, não se trata de um aumento real, mas apenas recomposição do poder de compra defasado pela inflação. Por isso, analisado sob essa perspectiva não é exagerado o aumento.
         Contudo, há os que sustentam a injustiça desse valor. Alega-se que ele é “baixo”, pois, além de os Ministros serem juristas extremamente competentes, eles poderiam estar ganhando mais como advogados na iniciativa privada em grandes escritórios.
          Com a devida vênia, os que assim pensam não vêem o outro da moeda. Quando se levam em conta os privilégios de que dispõe essas autoridades, tal como carros oficiais, férias de 60 dias, diárias gordas, assessorias amplas, vê-se que se trata de um “salário” satisfatório e compatível com o cargo. 
          Quem quiser receber mais, que vá à luta na iniciativa privada!
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One Response to Proposta de novo subsídio para os Ministros do STF

  1. josé francisco da costa filho disse:

    Concordo com os pontos ds vista expendidos pelo comentarista acima. Mas defendo a atualização daqueles valores em face da inflação.

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