Jurisprudência selecionada nº 05 – Controle de constitucionalidade de medidas provisórias

Foi publicada no Diário Oficial da União uma decisão importantíssima em matéria de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Trata-se da ADI nº 4.048-DF, na qual o PSDB impugnou a Medida Provisória nº 405, de 18/12/2007, que versava sobre a abertura de créditos extraordinários.

Essa decisão tem especial significado jurídico por duas razões.

Primeiramente, ela representa uma ruptura com um entendimento solidificado no sentido de que leis de efeito concreto não são suscetíveis de serem impugnadas em sede de jurisdição abstrata. Como bem ressaltou Gilmar Mendes em estudo anterior à aludida decisão, “a jurisprudência do STF tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei de efeito concreto” (Curso de Direito Constitucional, 2ª ed, 2008, p. 1114). Contudo, o autor já criticava esse entendimento restritivo, sob a alegação de que a Constituição, ao reger a ADI, não diferenciou as leis de efeitos concretos das leis de efeito geral e abstrato. Nesse caso, a Corte acabou seguindo a doutrina de Gilmar Mendes e mudou sua jurisprudência.

Em segundo lugar, a decisão tem um extraordinário impacto político, pois estabeleceu que o STF pode declarar inconstitucional medida provisória que, a pretexto de disciplinar créditos extraordinários, trate, na realidade, de despesas a serem enfrentadas com créditos suplementares ou especiais. Veja-se que o Presidente da República, nesses casos, praticava uma legítima fraude à Constituição, pois, como é cediço, as Medidas Provisórias, em matéria orçamentária, só podem tratar de créditos extraordinários (art. 62, § 1º, inciso I, alíenea “b”, da CF, com redação dada pela EC nº 32/2001). E extraordinários são créditos que envolvem situações de extrema gravidade, como guerras e calamidades (art.167, 3º, da CF).  

Eis os trechos mais importantes da ementa do acórdão proferido no processo da ADI nº 4.048:

 

 II. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

 

III. Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões “guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. “Guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.

(ADI MC N. 4.048-DF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Informativo STF nº 516)

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