Atividade jurídica: o caso Lyana versus PGR

            Julgamento dos mais interessantes foi o do caso Lyana Kalluf versus Procurador Geral da República (STF, MS 26.690).
            Tratava-se de mandado de segurança em que a impetrante procurou concretizar seu sonho de tornar-se Procuradora da República. Apesar de aprovada nas primeiras fases do dificílimo concurso, teve a inscrição definitiva negada por não ter comprovado três anos de atividade jurídica.
            Na realidade, a autora da ação só dispunha como atividade jurídica do exercício de dois anos do cargo de Promotor de Justiça. Durante a tramitação do writ, obteve liminares do Ministro Relator Eros Grau que lhe garantiram a possibilidade de fazer a prova oral, ser nomeada e reservar a vaga. A posse, porém, ficou condicionada ao julgamento do mérito.  
           Apesar do brilhante parecer oral do Subprocurador Roberto Gurgel contra Lyana, prevaleceu o bom senso da maioria dos Ministros, bem como a idéia de que as regras jurídicas não podem ser interpretadas friamente, sem a observância das peculiaridades do caso concreto. Como negar a alguém que já era integrante do Ministério Público estadual o acesso aos quadros do Ministério Público Federal?
          Ao final, um recado foi dado: o que se estava a discutir era uma situação excepcional. Não houve, portanto, flexibilização do conceito de atividade jurídica. Inclusive, a pretensão da impetrante de contar o tempo de magistério em cursinho preparatório para concursos e de assessoria informal a um membro do Ministério Público estadual não foi aceita. A razão de decidir da Corte baseou-se na presumida experiência – “tirocínio” no dizer do Ministro Peluso – decorrente do exercício do cargo de Promotor de Justiça.
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One Response to Atividade jurídica: o caso Lyana versus PGR

  1. Gustavo disse:

    Quando a justiça faz isso, ela faz justiça. Ótimo caso, Chico!

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