Jurisprudência selecionada nº 06 – Controle de constitucionalidade de portaria – Competência administrativa dos tribunais

1.           Um acórdão bastante interessante foi divulgado no Informativo nº 517. Trata-se de decisão plenária do STF, tomada em ADI movida contra portaria de um Tribunal de Justiça que disciplinou o horário de funcionamento dos servidores do Judiciário.

            O primeiro dado que chama a atenção refere-se ao fato de a ação impugnar uma portaria. Em regra, as portarias são atos secundários, que se destinam à execução de leis ou atos normativos superiores. Por isso, não podem ser impugnadas  por meio da ação direta. Contudo, em alguns casos, as portarias veiculam, de forma primária, verdadeiras normas gerais e abstratas, o que torna possível o controle de constitucionalidade concentrado (ADI 3691-MA, Informativo STF 477).

            O segundo dado relevante liga-se à competência administrativa dos Tribunais. Para o STF, alteração na jornada de trabalho e a mudança no horário de trabalho dos servidores são distintas. A jornada de trabalho é matéria pertencente ao regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual deve ser tratada mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A mudança de horário, por sua vez, é matéria meramente administrativa e, nessa condição, pode ser tratada no âmbito da normatização interna dos tribunais.

2.            O grande detalhe do julgado, porém, refere-se ao fato de que, mesmo em matérias tipicamente administrativas como a mudança de horário, há a necessidade de o tema, no âmbito dos tribunais, ser disciplinado por decisão colegiada, formalizada em resolução. Logo, uma mera portaria não pode alterar o horário de trabalho dos servidores.

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 954/2001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.[…]. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC.

I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. II. Como assentou o Plenário do STF nada impede que a matéria seja regulada pelo Tribunal, no exercício da autonomia administrativa que a Carta Magna garante ao Judiciário. III. Mas a forma com que o tema foi tratado, ou seja, por portaria ao invés de resolução, monocra­ticamente e não por meio de decisão colegiada, vulnera o art. 96, I, a e b, da Constituição Federal. IV. Ação julgada procedente, com efeitos ex nunc. (ADI n. 2.907-AM, Relator: Min. Ricardo Lewandowski)

 

3.            Por fim, deve ser destacado que a questão sobre o manejo de ADI contra portarias é um tema que ainda provoca muitos debates no STF, pois nem sempre é fácil diferenciar quando uma portaria revela-se um ato autônomo e primário, gerando normas abstratas e gerais, ou quando ela é um mero ato secundário destinado à aplicação da lei. O seguinte julgado, que dividiu o plenário do STF, mostra bem essa situação:

 

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Portaria nº 796/2000, do Ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI nº 392, que teve por objeto a Portaria nº 773, revogada pela Portaria nº 796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei. (ADI-AgR 2398 / DF, Relator:  Min. CEZAR PELUSO, Julgamento:  25/06/2007)

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2 Responses to Jurisprudência selecionada nº 06 – Controle de constitucionalidade de portaria – Competência administrativa dos tribunais

  1. inacioreis disse:

    pode mudar ( alterar ou fixar) competência previamente determinada por resolução

    • franciscofalconi disse:

      Em regra, é função da lei fixar as competências dos órgãos administrativos. Contudo, se uma resolução de tribunal fixar a competência de certo órgão (e o STF entende que as resoluções podem fixar a competência de varas), penso que é possível outra resolução alterar essa competência privativa anteriormente fixada. Era isso o que vc me perguntou? Obrigado pela participação no blog!

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