Competência da Justiça do Trabalho: exercício do direito de greve

O Supremo Tribunal Federal proferiu mais uma importante decisão sobre o alcance das inovações trazidas pela EC nº 45/2004 em relação às novas competências da Justiça do Trabalho. Decidiu-se, na sessão plenária de ontem (10/09) que, no âmbito das “ações que envolvam exercício do direito de greve” (art. 114, inciso II), enquadram-se os interditos proibitórios.

Os interditos proibitórios são ações que buscam inibir atos que venham a perturbar a posse alheia (art. 932 do CPC). Nas relações entre capital e trabalho, essas ações são manejadas pelos patrões para impedir piquetes e manifestações nas portas de estabelecimentos, organizados por movimentos sindicais no contexto das greves.

A decisão do STF que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho nesses conflitos apenas referendou a opinião dominante na doutrina, razão pela qual não pode ser reputada de surpreendente ou inovadora. Aliás, surpreendente foi o voto vencido do Relator Ministro Menezes Direito que sustentou a tese de que tais ações seriam da competência da Justiça comum.

Para finalizar, não custa recordar que o STF, ao examinar as inovações nas competências da Justiça do Trabalho, tem adotado interpretações razoáveis, como aquela que negou a esse ramo especializada a competência criminal (ADI MC 3684-DF), e outras de viés inegavelmente político, como a que não reconheceu a competência para processar e julgar ações envolvendo relações de trabalho estatutárias (ADI MC 3395-DF) ou baseadas em contratos administrativos temporários de prestação de serviços (RE 573.202-AM).

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