Jurisprudência selecionada nº 07 – Direito Administrativo

           Duas notícias ligadas ao Direito Administrativo, mais precisamente ao universo dos servidores públicos, chamam a atenção no Informativo STF nº 518.

            A primeira delas envolveu a temática da acumulação de cargos, regulada pelo art. 37, XVI, c, da CF. Decidiu-se que a autorização para acumular dois cargos de médico  não engloba os cargos destinados à área da medicina veterinária. O caso concreto envolveu a acumulação do cargo de médico da secretaria de saúde com o de perito da polícia civil, especialidade veterinária (RE 248.248-RJ).

            A outra notícia diz respeito aos requisitos para o ingresso nas carreiras da área policial. O STF entendeu que “não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89)”. Para o relator do recurso, o Min. Menezes Direito, “[…] tal medida impede a livre circulação do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades”, o que afasta ofensa ao princípio da presunção de inocência. (RE 568.030-RN). Eis o inteiro teor das ementas respectivas:

 

Acumulação de cargos. Médico e perito criminal na especialidade de médico veterinário. Art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. 1. O art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinária, como ocorre neste mandado de segurança. A especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária. Cada qual guarda característica própria que as separam para efeito da acumulação vedada pela Constituição da República. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(STF, RE 248248 / RJ, Relator:  Min. Menezes Direito, Julgamento:  02/09/2008, Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação: DJe-216  Divulg 13-11-2008  Public 14-11-2008)

 

Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 1. Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95 que impedem a sua livre circulação, incluída a freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 568030 / RN, Relator:  Min. Menezes Direito, Julgamento:  02/09/2008, Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação: DJe-202  Divulg. 23-10-2008, Public. 24-10-2008).

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One Response to Jurisprudência selecionada nº 07 – Direito Administrativo

  1. Cilmar disse:

    Parabéns pelo blog amigo! Estudo para o concurso da Polícia Federal, fico fazendo questões CESPE e comentando, procurei no Pedro Lenza e Alexandre de Moraes e não achei, encontrei no sue blog o que precisava! Grande abraço, já está nos meus favoritos! Sucesso!

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