Inovações na legislação dos servidores públicos

As leis federais sobre remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo da União são de uma técnica legislativa deplorável. O problema torna-se ainda mais agudo quando, no bojo dessas leis, são tratadas matérias mais específicas, que exigem uma disciplina autônoma.

Foi exatamente isso que se passou com a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Com 177 artigos, esse calhamaço legislativo trata da remuneração de inúmeras carreiras, que, por serem tantas, não valem a pena ser citadas. Ocorre que, dentro desse diploma, encontram-se matérias de suma relevância para o Direito Administrativo.

Destaco as seguintes inovações derivadas da lei em questão:

 

I – Avaliação de desempenho

Foi instituída a “avaliação de desempenho” (art. 140 e seguintes).  Esse procedimento não objetiva a exoneração de servidores, mas a melhoria da qualidade dos serviços públicos, mediante o condicionamento do recebimento das gratificações de desempenho ao alcance de certos resultados. Observe-se que, para o servidor estável perder cargo efetivo mediante uma avaliação de desempenho, o procedimento deve ser regido por lei complementar, nos termos do art. 41, § 1º, inciso III, da CF, com redação dada pela EC nº 19/1998. Até agora, a referida lei complementar, produto de uma política de supressão dos direitos dos servidores públicos, não foi editada e talvez nunca o seja.

 

II – Modificação de dispositivos da Lei nº 8.112/90

            Foram alterados os artigos 20, 41, 60 e 117 do Estatuto dos Servidores Públicos federais. Destaque-se que, por força de mudança no art. 41 dessa lei, é a remuneração do servidor que não poderá ser inferior ao salário mínimo; antes, era o vencimento que não poderia ser menor que aquele valor.

            Por outro lado, a Lei nº 11.784/08, fruto da MP 431, não conseguiu ampliar para 36 meses o prazo do estágio probatório, tal como havia no texto original da referida medida provisória.

 

III – Correção de aposentadorias e pensões

Foi modificado o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, no ponto em que trata das correções de aposentadoria calculadas pela média aritmética simples (art. 40, § 3º da CF, em sua redação atual, e art. 2º da EC nº 41/2003) e das pensões cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da EC nº 41/2003.

Essa última alteração mostra-se de suma relevância, em virtude do fato de a norma modificada ser de caráter nacional, isto é, válida não apenas na órbita federal, mas também nas esferas estadual, distrital e municipal. Antes, cada ente da federação deveria aprovar, mediante lei, o percentual dos reajustes de seus servidores inativos e pensionistas que não gozam da paridade; agora, todos devem seguir os mesmos índices dos reajustes do regime geral; contudo, se o aposentado ou pensionista estiver no gozo de benefício regido por regra que lhe assegure paridade, a lei obviamente não os afetará.

Uma resposta para Inovações na legislação dos servidores públicos

  1. rodrigo disse:

    A priori, poderia estar eivado de inconstitucionalidade o dispositivo que trata sobre a correção de aposentadorias e pensões, tendo em vista a ingerência da União no âmbito administrativo e financeiro dos Estados e Municípios, ofendendo o pacto federativo, o que culminaria com a necessidade ao menos de uma interpretação conforme, para que tal alteração fosse aplicada tal somente na seara federal.

    Entretanto, numa outra vertente, alinhada às perspectivas dos direitos fundamentais, mormente a dignidade da pessoa humana, deve-se ter em conta o direito constitucionalmente estabelecido a revisões dos proventos, em caráter permanente, assegurando reajuste que preserve o valor real dos benefícios.

    Nesta esteira, os gestores públicos seriam impelidos a conceder um reajuste num patamar mínimo: o aplicado ao RGPS. Dessa forma, não estaria havendo uma ofensa ao sistema federativo, mas um disciplinamento objetivo que permite a concretização de um mandamento constitucional, obrigatório para todos os entes públicos.

    Cabe ressaltar que a nova norma posta não tem o condão de impedir a concessão de outro reajuste pelo ente federado, de acordo com os interesses e das possibilidades regionais e locais.

    Assim, fica assegurado um mínimo, não impedindo que norma estadual ou municipal venha a conceder melhoria nas condições de vida dos aposentados e pensionistas.

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