Reflexão sobre os 20 anos de Constituição de 1988

            Pode-se dizer que hoje é uma data histórica. Não pelo fato de termos mais uma eleição municipal, mas pelo fato de a Constituição Federal completar 20 anos de existência.

            Nunca se viveu neste país tão longo período de convivência democrática, de prevalência dos direitos fundamentais e de afirmação da idéia de Estado de Direito. Abriram-se as portas para a moralização da Administração Pública, para a autonomia municipal, para o fortalecimento do Ministério Público, da advocacia e do Judiciário. O consumidor, o idoso e o meio ambiente entraram no ápice da ordenação jurídica. O só fato de a nossa Constituição vigente consagrar a dignidade humana e o pluralismo entre seus princípios fundamentais mostra seu valor como documento da liberdade, da igualdade e da solidariedade.

              É certo que a nossa Carta Magna não é perfeita. O abuso no uso das medidas provisórias, as abundantes prerrogativas de foro, o perfil centratralizador da federação, a fragilidade do Poder Legislativo são exemplos de vícios que exigem correção. Ademais, o texto é prolixo, permeado por temas que deveriam ter sido tratados no âmbito da legislação.

              Existem vícios e virtudes, é verdade. Mas estas prevalecem, o que mostra a necessidade de lutarmos pela máxima efetividade da nossa Constituição. Para finalizar, invoco as palavras do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, o saudoso Ulysses Guimarães, cujo discurso proferido em 27 de julho de 1988, ainda hoje ecoa na memória dos que acreditam na Constituição:

               Mas, mesmo na fase atual, o projeto tem muito mais do que nos orgulharmos do que nos arrependermos. Impõe-se mais defendê-lo do que reformá-lo.

               Assinale-se sua coragem em inovar, a começar pela arquitetura original de sua confecção, rompendo padrões valetudinários e enfrentando a rotina do “status quo”.

               Dissemos NÂO ao stablishment, encarnado no velho do restelo, conclamando, na praia alvoroçada da partida, Vasco da Gama, Pedro Álvares Cabral e Camões a permanecerem em casa, saboreando bacalhau e caldo verde, ao invés da aventura das Índias, do Brasil e dos Lusíadas, e amaldiçoando “O Primeiro que, no mundo, nas ondas velas quis em seco lenho”.

               Esta constituição terá cheiro de amanhã, não de mofo.

               Para não me alongar, reporto-me a alguns aspectos, que reputo inaugurais, do texto ora submetido ao crivo da revisão constituinte.

              […].

              Poucas constituições no mundo democrático têm essa presença direta e atuante da sociedade na elaboração dos preceitos de império em seu ordenamento jurídico. O Brasil será, assim, uma república representativa e participativa. Teremos a convivência e a fiscalização de mandante e mandatários a serviço da sociedade.

               […].

               Cooperamos para reversão da instável e irracional pirâmide social brasileira de 130 milhes de brasileiros carentes na base projetada para o ar e apoiada em seu vértice em Brasília, onde estão os recursos.

               Com os hodiernos conceitos de seguridade, estamos, entre os sete países que a adotam, instituindo a universalidade dos beneficiários, mesmo aos que comprovadamente não possam contribuir. Desobstruiu-se o acesso Previdência, sem desequilíbrio, ás donas-de-casa, arrendatários e pescadores.

               Diminuiu-se pela equivalência a separação entre o trabalhador rural, com oito benefícios, e o urbano, com trinta e dois.

              […].

              Senhoras e Senhores Constituintes.

              A Constituição, com as correções que faremos, será a guardiã da governabilidade. A governabilidade está no social. A fome, a miséria, a ignorância, a doença inassistida são ingovernáveis. Governabilidade é abjurar o quanto antes uma carta constitucional amaldiçoada pela democracia e jurar uma constituição fruto da democracia e da parceria social.

               […].

               Repito: essa será a Constituição cidadão, porque recuperar como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria.Cidadão é o usuário de bens e serviços do desenvolvimento. Isso hoje não acontece com milhões de brasileiros, segregados nos guetos da perseguição social.

               Esta Constituição, o povo brasileiro me autoriza a proclamá-la, não ficará como bela estátua inacabada, mutilada ou profanada.

               O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo.

               Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!

2 respostas para Reflexão sobre os 20 anos de Constituição de 1988

  1. Gustavo Henn disse:

    Que constituição é essa que tem mais de 60 emendas? É uma constituição uma colcha de retalhos?

  2. sergio disse:

    ESSE TRECO É MUITO RUIM!!!!!!!!

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