Jurisprudência selecionada nº 8 – Previdência do Servidor Público

            Duas decisões recentes do STF em matéria previdenciária merecem alguns breves comentários. Por coincidência, ambas são do Ministro Marco Aurélio.

            A primeira delas envolveu a temática das pensões por morte decorrentes do falecimento de servidor público. No caso, um funcionário do Estado da Bahia possuía duas famílias: uma formalizada mediante casamento e outra em que vivia apenas de fato com uma mulher com quem teve filhos. Quando o servidor faleceu, as mulheres postularam a divisão da pensão, mas somente a esposa teve o pleito deferido pelo Estado. Inconformada, a concubina acionou a Justiça Estadual e ganhou no âmbito do TJ. Porém, o Estado da Bahia recorreu extraordinariamente no Supremo e conseguiu reverter a situação para excluir a concubina do rateio do benefício.

            No STF, entendeu a maioria dos Ministros da Turma que a proteção do art. 226, § 3º, da CF dirige-se ao matrimônio e à união estável, não englobando o concubinato. Para o relator, são inconfundíveis concubinato e união estável, já que esta última pressupõe a ausência de impedimentos relativos ao casamento. No voto vencido do Ministro Ayres Britto, ressaltou que a proteção prevista no art. 226, § 3º, da CF deveria ser ampla, sendo imprópria a preconceituosa diferenciação entre famílias legítimas, baseadas em casamento ou união estável, e famílias constituídas sobre o regime de “concubinato”.

            A segunda decisão a ser destacada trata da aposentadoria especial dos servidores públicos. Diante da omissão em regular o disposto no art. 40, § 4º, da CF, reconheceu o Plenário do STF a viabilidade do manejo do mandado de injunção para garantir a servidor que trabalhava em condições insalubres aposentadoria especial nos moldes do regime geral. A decisão é relevante, pois, mais uma vez (Cf. MI 721-DF), adotou-se a corrente concretista individual dos efeitos do mandado de injunção.

 

COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.

UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.

PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.

RE N. 397.762-BA, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, INFORMATIVO STF 519

 

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COM­PLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela pró­pria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

MI N. 758-DF, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, INFORMATIVO STF 521

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