O famoso caso do colarinho do Chopp

            Os assuntos etílicos estão em alta no Judiciário. Não bastasse a ADI movida no STF com a finalidade de impugnar dispositivos da “lei seca,” uma outra discussão bem “gelada” ocorreu no TRF da 4ª Região.

            O caso levado à apreciação daquela Egrégia Corte Federal foi bem simples, podendo ser resumido na seguinte indagação: a espuma do “chopp” deve ser considerada parte integrante desse produto?

            Para o Inmetro, somente a fração líquida do “chopp” poderia ser cobrada, razão por que multou uma empresa por vender a bebida incluindo em seu preço a espuma, também conhecida como “colarinho”.

            A empresa não pagou a multa que lhe foi aplicada, sendo por conseguinte executada; contudo, apresentou embargos à execução fiscal sustentando que a sanção  imposta pelo Inmetro era indevida, pois o “colarinho do chopp” faz parte da bebida. Em segunda instância, consideraram-se procedentes os seus argumentos, o que levou à desconstituição da cobrança, conforme exposto na seguinte ementa:

 

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DO “CHOPP”. INCLUSÃO DO COLARINHO NA SUA MEDIÇÃO.

A medição realizada na bebida comercializada, denominada de “chopp,” deve considerar o colarinho, pois este integra a própria bebida e é o próprio produto no estado “espuma” em função do processo de pressão a que é submetida a referida bebida.

(TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.000103- 2/SC)

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