Inovações na Lei nº 8.112/90

            No dia dos servidores públicos, lembro aos funcionários federais e aos que desejam ingressar nas carreiras da União que a Lei nº 8.112/90 sofreu modificações, dessa vez, decorrentes da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

 Tal como a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a nova MP 441/2008 é um calhamaço com 325 artigos que versam sobre a remuneração de dezenas de carreiras federais. Ocorre que lá pelo art. 316 existem dispositivos que alteram e acrescentaram importantes normas do regime estatutário federal.

            Várias inovações são trazidas na MP, as quais ainda poderão ser rejeitadas pelo Poder Legislativo na tramitação do projeto de lei de conversão. Em todo caso, destaca-se o instituto do “afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país”, o qual poderá beneficiar muitos servidores estimulando a qualificação acadêmica:

 

“Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.

§ 1o  Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um  comitê constituído para este fim.

§ 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

§ 3o  Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

§ 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

§ 5o  Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência  previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

§ 6o  Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 7o  Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo.”

 

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13 Responses to Inovações na Lei nº 8.112/90

  1. Zé Maria Neto disse:

    Minhas considerações não são especificamente para o texto acerca das modificações no Estatuto dos Servidores Federais, mas para o conjunto da presente obra. Tomei conhecimento deste blog por intermédio do seu prolífico autor e, desde já, quero registrar o preciosismo na escolha dos temas abordados e a excelência das elucubrações de que se vale o ilustre jurista para fomentar a discussão jurídica, de forma clara, hodierna e contundente. Merece os aplausos dos que buscam se aprofundar no campo do Direito e aperfeiçoar o senso crítico para tais questões. Parabéns!

  2. […] Tomei conhecimento no excelente Opus Iuris que a Lei 8112 está para ganhar uma alteração fundamental. Trata-se da MP 441, que ainda está em tramitação no Congresso, e que trata do afastamento do cargo para pós-graduação stricto sensu dentro do país. É o tipo de lei que demorou pra sair, pois o Brasil é um país continental e, especialmente para os que moram fora do Sul/Sudeste, as opções desse tipo de pós-graduação são poucas. […]

  3. Maria Aparecida Cruz Viana disse:

    Desejo saber se o professor para uso em biblioteca poderá se beneficiar dessa lei ( aposentadoria especial para professor )

  4. Jessica disse:

    Fiquei com uma dúvida em relação a esta nova lei. Se o artigo 20 da lei 8112/1990 permite o afastamento para estudo no exterior em estágio probatório, porque este artigo 96-A diz que precisa ter 3 anos? É só para o caso de afastamento com remuneração e se for sem ônus o servidor em estágio probatório também tem direito?! Se quiser, pode me responder por e-mail. Obrigada.

  5. Sarah disse:

    Olá…tenho a mesma dúvida da Jessica, gostaria de saber se durante meu estágio probatório eu poderei pedir afastamento para fazer o curso superior? minha colega de trabalho disse que eu poderia tirar mas sem remuneração.. ela esta certa? Se quiser, pode me responder por e-mail. Obrigada.

  6. Sônia Paiva disse:

    Caros amigos,gostaria de receber algum embasamento firme sobre a lei em acima citada, se o fucionário da Sec. de Educação, que está cursando mestrado. Este profissional teria direito a se afastar e continuar recebendo seu salário normalmente, e ou este ainda teria direito a uma ajuda de custo para custeio do curso.

  7. Henrique Cisne Tomaz disse:

    Sou médico recém empossado no ministério da saúde.Já estava há 6 meses cursando residência em clínica médica; faltando 1,5 ano para conclusão.Lembrando que essa residência não é pré-requisito para o cargo assumido e que sacrifiquei minha férias na residência para assumir o cargo.Após 20 dias em efetivo exercício, o MS me notificou que estava acumulando cargo ilicitamente.Mas como pode,se a residência não é emprego público, e sim pós-graduação stricto sensu em instituição ensino superior; e por esse mesmo motivo, dei entrada pedido licença para estudo sem remuneração embasado no art 20 e art 96A; entretanto pedido indeferido, alegando que o art20 não contempla o art 96A,mas apenas o art 96.Eu discordo da opinião deles, e ainda me negaram direito de recurso, já que,segundo eles,não há fato novo.O que você me diz?

  8. Henrique Cisne Tomaz disse:

    Esses artigos estão a favor de quem já se encontra em especialização e assumi emprego público federal, com pretensões concluir especialização ?

  9. EDIRALDO disse:

    Gostaria de saber se o professor que se afastou para a pós graduação em 2oo7 é atingido pelo artigo 96 da lei 8112?

    abs

  10. cecilia maria disse:

    Sou professora universitária ( 18 anos de exercício)e gozei de licença capacitação (por três meses). A licença terminou em 30 de novembro de 2009 e em dezembro de 2010 fui aprovada em um programa de doutorado que se inicia em fevereiro de 2011. PERGUNTA-SE:SEREI ATINGIDA PELO ARTIGO 96 DA LEI 8.112? Se a resposta for positiva, o que posso fazer em termos de argumentos/recursos jurídicos, uma vez que já retornei desta licença há um ano e um mes.

  11. Roselene Silva disse:

    Uma dúvida quanto ao § 4o (que diz que os servidores beneficiados “terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido”): como é feita a contagem do tempo caso o afastamento seja em tempo parcial?
    Para exemplificar, suponha que para concluir o doutorado eu demore 4 anos mas, durante este tempo, eu tenha em média me afastado durante 25% da jornada de trabalho. Neste caso, o tempo mínimo de permanência obrigatória após a conclusão do curso seria de 4 anos ou de 1 ano (correspondente 25% de afastamento médio durante 4 anos)?
    Obrigado desde já!

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