Jurisprudência selecionada nº 11

26 de novembro de 2008

No Informativo STF nº 529, foram divulgadas, entre outras, duas decisões bem interessantes, que merecem o devido destaque. A primeira delas reafirma a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma produzida pelo poder constituinte originário; a segunda diz respeito ao alcance da súmula vinculante anti-nepostismo.

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

(STF, AG. REG. NA ADI N. 4.097-DF, RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO, INFORMATIVO 529)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.

1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política.

2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada.

5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.

(STF, AG. REG. NA MED. CAUT. NA Rcl N. 6.650-PR, RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE, INFORMATIVO 529)

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Provimentos derivados de cargos públicos

24 de novembro de 2008

A Constituição proíbe provimentos derivados de cargos públicos?

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, provimentos derivados são aqueles “[…] que se relacionam com o fato de ter ou haver tido algum vínculo anterior com o cargo público. Nele se radica a causa do ulterior provimento.”

O referido autor classifica os provimentos derivados em três tipos: a) vertical (promoção); b) horizontal (readaptação); c) por reingresso (reversão, reintegração, aproveitamento e recondução).

Observe-se que a reintegração (art. 41, § 2º), a recondução (art. 41, § 2º) e o aproveitamento (art. 41, § 3º) possuem expressa previsão constitucional. Isso sem falar na promoção, pela qual o servidor é elevado para cargo de nível mais alto dentro da carreira.

            Assim, esses tipos de provimentos derivados não são vedados pela Constituição. Na realidade, proíbem-se certos tipos de provimentos que permitiam um servidor de nível médio ascender a um cargo de nível superior (ascensão funcional) ou um servidor ocupante de um cargo “x” passar a ocupar um cargo “y”, cujas atribuições são completamente diferentes, em que pese a escolaridade ser a mesma.

             Nesse sentido, a súmula 685 do STF – “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Portanto, não se pode afirmar categoricamente que os provimentos derivados em geral violam a Constituição Federal.


Salário maternidade e repercussão geral

19 de novembro de 2008

           Um caso bastante interessante que em breve será julgado pelo STF consiste em saber se é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Conforme a legislação previdenciária, o aludido benefício é o único sobre o qual ocorre a incidência de tributação; contudo, fica no ar a dúvida sobre a juridicidade da exação já que o art. 195, caput, da Constituição não prevê benefícios previdenciários como fontes de custeio do RGPS e o § 4º desse mesmo artigo prevê a necessidade de lei complementar para a criação de outras fontes de custeio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário da Corte:

SALÁRIO-MATERNIDADE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ART. 28, § 2º, I da LEI 8.212/1991 – NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RE 576.967 RG/PR – Paraná, Repercussão Geral no Recurso Extraordiário, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento: 24/04/2008)


Jurisprudência selecionada nº 10 – Improbidade administrativa

12 de novembro de 2008

1.         Qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa contra Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal?

2.         O Supremo entendeu que as ações de improbidade contra as autoridades ocupantes desses cargos devem ser processadas e julgadas no próprio STF. Trata-se de entendimento polêmico, afinal, a jurisprudência majoritária era no sentido de que essas ações, por não possuírem natureza penal, deveriam ser julgadas pelos juízos de 1º grau.

3.         Observe-se, porém, que, na hipótese de atos de improbidade imputados a parlamentares e prefeitos, parece, salvo melhor juízo, que continua valendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há prerrogativa de foro.

4.         Decisões selecionadas:

 

II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, “c”, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.

(STF, Rcl 2138 / DF, Relator:  Min. Nelson Jobim, Relator p/ Acórdão:  Min. Gilmar Mendes, Julgamento:  13/06/2007, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJe-070  DIVULG 17-04-2008  PUBLIC 18-04-2008)

 

Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

(STF, Pet-QO 3211 / DF, Relator:  Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão:  Min. Menezes Direito, Julgamento:  13/03/2008, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação DJe-117  DIVULG 26-06-2008)

 

PROCESSUAL. ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Os paradigmas invocados pelo agravante dizem respeito à estipulação da competência desta Suprema Corte, para processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado.

II – O STF tem entendido, nessas hipóteses, que os atos de improbidade administrativa devem ser caracterizados como crime de responsabilidade.

III – Na espécie, trata-se de prefeito municipal processado por atos de improbidade administrativa que entende ser de competência originária do Tribunal de Justiça local, e não do juiz monocrático, o processamento e julgamento do feito.

IV – Não há identidade material entre o caso sob exame e as decisões invocadas como paradigma.

(Rcl-MC-AgR 6034 / SP, Relator:  Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento:  25/06/2008, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação: DJe-162  DIVULG 28-08-2008  PUBLIC 29-08-2008)


O Brasil em Haia: a eleição de Cançado Trindade

9 de novembro de 2008

            No post que escrevemos em 28 de julho, tratamos da possibilidade de mais um brasileiro tornar-se juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia. O candidato tupiniquim era Cançado Trindade, uma das maiores autoridades em Direitos Humanos e Direito Internacional no Brasil.

            Para se ter uma idéia do currículo desse eminente jurista, basta dizer que ele já foi Presidente da Corte Interamericana de Justiça, além de ser autor de livros consagrados e professor de Direito Internacional Público na Universidade de Brasília e no Instituto Rio Branco. Pelos relevantes serviços prestados, Cançado Trindade era um dos favoritos para a disputa, recebendo apoio da América Latina. 

           E esse favoritismo foi confirmado. Por expressiva votação, a Assembléia Geral da ONU o elegeu para uma das vagas em Haia. Assim, Trindade será o quinto brasileiro a integrar o corpo de magistrados daquela Corte Internacional. Antes dele, tivemos por Francisco Rezek (1996-2006), José Sette Câmara (1979-1988), Levi Fernandes Carneiro (1951-1955) e José Philadelpho de Barros e Azevedo (1946-1951).

          O Tribunal possui 15 juízes, que são renovados em grupos de cinco a cada três anos. Segundo  o site Consultor Jurídico, foram eleitos, juntamente com Cançado Trindade, os juízes Ronny Abraham (França), Christoper Greenwood (Grã-Bretanha), Awn Shawkat Al-Khasawneh (Jordânia) e Abdulqawi Yusuf (Somália).


E a agora Obama?

6 de novembro de 2008

       A eleição americana ainda dá muito pano para manga. Um dos aspectos mais interessantes da corrida à Presidência foi a forma pela qual Mccain reconheceu com grandeza a vitória de seu adversário. Além de exaltar o significado histórico dela para o povo negro da América do Norte, o velho senador republicano reconheceu que, daquele instante em diante, Obama seria o seu Presidente. Lá, ao contrário daqui, parece que os perdedores mão ficam se lamentando o resto da vida, procurando vícios na vitória alheia.

          Quanto a Obama, a responsabilidade que está em seus ombros é do tamanho da crise que Bush lhe deixou. Além da falência econômica e das guerras em curso, o grande desafio do jovem presidente negro será corresponder a expectativa criada não só em seu país como no resto do mundo. Espera-se uma virada histórica radical nas relações internacionais e no trato com as questões ambientais; almeja-se um pensamento político mais liberal e uma maior atenção com os pobres. Não será uma surpresa se ele falhar nesses desafios. Em todo caso, fica no ar a esperança por mudanças e a torcida para que Obama consiga mostrar para que veio. 


A eleição de Obama e a história americana: os “white primary cases”

4 de novembro de 2008

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                Senador negro do Illinois, nascido no Hawaii, com ascendência queniana e que viveu em Jacarta, eis algumas peculiaridades de Obama, o qual se encontra em posição cômoda na disputa à Casa Branca. Entrou para a história ao vencer a fortíssima Hillary Clinton nas prévias dos Democratas e certamente continuará fazendo história com a vitória que se aproxima na disputa presidencial.
                Para se ter uma idéia das adversidades de um negro concorrendo à Casa Branca, basta olhar para um passado não muito distante: o dos white primary cases. Trata-se de um conjunto de decisões da Suprema Corte tomadas nas décadas de 20, 30 e 40 do século passado, que abordaram a questão racial nas primárias do Partido Democrata.  Sobre esse importante capítulo da história americana, Jane Reis Gonçalves Pereira, em sua obra Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais (2006, p. 478-480), nos oferece uma precisa descrição:
 
           “Um ciclo de decisões relevantes para o desenvolvimento da noção de state action foram os denominados white primary cases.  A Suprema Corte declarou inconstitucional uma lei do Texas que vedava a participação  dos negros nas eleições primárias do Partido Democrata [Nixon v. Herndon (1927)]. Como consequência, outra lei texana atribuiu aos comitês executivos estaduais, de cada partido, o poder de estabelecer os critérios para que os indivíduos pudessem atuar nos diversos procedimentos partidários. Com fundamento em tal norma,  Partido Democrata adotou uma resolução no sentido de conferir apenas aos brancos a possibilidade de participar das eleições primárias. A Suprema Corte, ao decidir que esta medida violava a 14ª Emenda, esboçou pela primeira vez, a noção de state action [Nixon v. Condon (1932)]. Adotou-se o entendimento de que o comitê partidário, por exercer poder atribuído pelo Estado (state-given power), devia ser encarado como uma agência estatal, estado sujeito à cláusula constitucional do equal protection.”
           “Apenas vinte e dois dias após a decisão, o Partido Democrata – já sem lastro legal – deliberou que só aceitaria a filiação de brancos. Todavia, a Suprema Corte, mesmo diante desse grosseiro artifício, entendeu que a resolução partidária não se enquadrava na noção de state action, uma vez que o partido é uma organzação privada [Grovey v. Townsend (1935)]”.
           “Nove anos mais tarde, o precedente veio a ser superado no julgamento de Smith v. Allwright [1944]. Nessa decisão, a Suprema Corte entendeu que o partido, ao conduzir as eleições primárias, atua como se fora uma agência pública, e que os deveres que lhe são impostos pelas leis não se covolam em matéria de direito privado só porque são por ele implantados. Assim, pelo fato de as primárias integrarem a engenharia do processo eleitoral, as mesmas vedações que limitam a discriminação nas eleições devem a elas ser aplicadas”