Jurisprudência selecionada nº 10 – Improbidade administrativa

1.         Qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa contra Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal?

2.         O Supremo entendeu que as ações de improbidade contra as autoridades ocupantes desses cargos devem ser processadas e julgadas no próprio STF. Trata-se de entendimento polêmico, afinal, a jurisprudência majoritária era no sentido de que essas ações, por não possuírem natureza penal, deveriam ser julgadas pelos juízos de 1º grau.

3.         Observe-se, porém, que, na hipótese de atos de improbidade imputados a parlamentares e prefeitos, parece, salvo melhor juízo, que continua valendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há prerrogativa de foro.

4.         Decisões selecionadas:

 

II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, “c”, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.

(STF, Rcl 2138 / DF, Relator:  Min. Nelson Jobim, Relator p/ Acórdão:  Min. Gilmar Mendes, Julgamento:  13/06/2007, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJe-070  DIVULG 17-04-2008  PUBLIC 18-04-2008)

 

Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

(STF, Pet-QO 3211 / DF, Relator:  Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão:  Min. Menezes Direito, Julgamento:  13/03/2008, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação DJe-117  DIVULG 26-06-2008)

 

PROCESSUAL. ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Os paradigmas invocados pelo agravante dizem respeito à estipulação da competência desta Suprema Corte, para processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado.

II – O STF tem entendido, nessas hipóteses, que os atos de improbidade administrativa devem ser caracterizados como crime de responsabilidade.

III – Na espécie, trata-se de prefeito municipal processado por atos de improbidade administrativa que entende ser de competência originária do Tribunal de Justiça local, e não do juiz monocrático, o processamento e julgamento do feito.

IV – Não há identidade material entre o caso sob exame e as decisões invocadas como paradigma.

(Rcl-MC-AgR 6034 / SP, Relator:  Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento:  25/06/2008, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação: DJe-162  DIVULG 28-08-2008  PUBLIC 29-08-2008)

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3 Responses to Jurisprudência selecionada nº 10 – Improbidade administrativa

  1. Igor disse:

    E aê ministro, como propôs o velho Rocha, vc poderia abrir um espaço para que os populares fizessem perguntas, ou respondessem questionamentos lançados no blog, penso que isso contribuiria para o enriquecimento jurídico popular.
    Falow!!!

  2. franciscofalconi disse:

    Grande Igor!!! Seu nível jurídico federal é elevado…. suas perguntas complexas poderão constranger esse blogueiro popular … kkkkk

  3. Igor disse:

    Ministro-blogueiro-modesto.
    Valeu Chico!!!

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