Salário maternidade e repercussão geral

           Um caso bastante interessante que em breve será julgado pelo STF consiste em saber se é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Conforme a legislação previdenciária, o aludido benefício é o único sobre o qual ocorre a incidência de tributação; contudo, fica no ar a dúvida sobre a juridicidade da exação já que o art. 195, caput, da Constituição não prevê benefícios previdenciários como fontes de custeio do RGPS e o § 4º desse mesmo artigo prevê a necessidade de lei complementar para a criação de outras fontes de custeio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário da Corte:

SALÁRIO-MATERNIDADE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ART. 28, § 2º, I da LEI 8.212/1991 – NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RE 576.967 RG/PR – Paraná, Repercussão Geral no Recurso Extraordiário, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento: 24/04/2008)

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