Novas Súmulas do STJ – Breves Comentários – I

           No mês de novembro o Superior Tribunal de Justiça elaborou novos enunciados para a sua súmula de jurisprudência dominante. Em comum, os novos verbetes versam sobre a competência de órgãos do Poder Judiciário. Seguem abaixo os enunciados com pequenos comentários acerca de seu sentido e finalidade:

 

Súmula 365 – “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.”

 

Comentário – A súmula em questão ampara-se no entendimento de que a competência da Justiça Federal define-se, em geral, pela natureza das pessoas envolvidas no processo, pois, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, cabe-lhe processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e è Justiça do Trabalho. Assim, considerando que a União é sucessora legal da rede ferroviária RFFSA, a referida pessoa jurídica de direto público se amolda no conceito de parte, o que atrai a esfera de competência da Justiça Federal.

 

Súmula 366 – “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.”

 

Comentário –  No julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG, relatado pelo Min. Carlos Britto, o STF reviu sua jurisprudência para sedimentar o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. Antes, o entendimento era no sentido de que as ações referentes a essa matéria pertenciam ao âmbito jurisdicional comum, federal ou estadual. Curiosamente, ao contrário do que muitos pensam essa alteração não decorreu por si só da EC 45/2004, mas de mutação constitucional do art. 109, inciso I, e 114 da CF, na redação original. (Cf. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 450.504-5, MG, Relator: Carlo Britto, DJ 02/02/2007). 

            Na realidade, a súmula aparentemente entra em choque com o posicionamento da Suprema Corte. Contudo, segundo os precedentes do STJ:  “sobreleva notar que no caso concreto não se enquadra a previsão constitucional referenciada. É que o danos os quais se perquire reparação foram experimentados por pessoas estranhas à relação de trabalho, no caso a viúva e filhos de trabalhador, que buscam o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte de seu esposo e genitor, pretensão que se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.” (STJ, CC 59.972, Relator: Luiz Fux, DJ 08/10/2007).

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One Response to Novas Súmulas do STJ – Breves Comentários – I

  1. sabrina disse:

    Verbete cancelado na sessão de 16.09.2009. CC101.977-SP

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