O Estado pode ser titular de direito fundamental contra um particular?

            Ao tempo do liberalismo político, os direitos fundamentais foram concebidos como instrumentos de salvaguarda dos indivíduos em face das investidas arbitrárias dos governantes. A positivação desses direitos, nos séculos XVIII e XIX, procurou garantir liberdades individuais em face dos ímpetos autoritários dos poderes públicos.

         Com a efetiva constitucionalização desses direitos, surge a possibilidade de pessoas jurídicas serem titulares de direitos fundamentais. Basta pensar na garantia do direito de propriedade, na garantia da legalidade ou nas próprias garantias derivadas do devido processo legal, as quais são plenamente extensíveis às sociedades, associações e fundações.

            Inclusive, como bem observaram os Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, na Constituição de 1988, podem ser extraídos exemplos de direitos fundamentais cuja titularidade é exclusiva de certas pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o direito de existência das associações (art. 5º, inciso XXV) e os direitos fundamentais dos partidos políticos (art. 18).

            A questão que se coloca consiste em saber se as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, etc) podem ser titulares de um direito fundamental em face dos interesses de um particular. Observe-se que, para o liberalismo do século XIX, o Estado (em sentido amplo) era visto como o grande adversário dos direitos do homem.

            Sem maior esforço, é lícito afirmar que as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais, opondo-os, inclusive, contra os particulares. Imagine-se, por exemplo, o caso do direito de propriedade de uma autarquia sendo violado por pessoas físicas.

            Essa possibilidade de os entes públicos serem titulares de direitos trata-se de um fenômeno decorrente das próprias características que os direitos fundamentais assumem ao serem constitucionalizados, sobretudo, quando se considera a dimensão objetiva que tais direitos possuem, enquanto normas que se irradiam valores em todo o ordenamento jurídico.

            Quanto aos órgãos públicos, a rigor, eles não podem ser sujeitos de direitos, sejam eles fundamentais ou não. Tal fato se deve à circunstância de que os órgãos não possuem personalidade jurídica, razão por que não podem figurar nas relações jurídicas, tal como concebidas pela Teoria Geral do Direito.

             Na realidade, quem titulariza tais situações subjetivas que direta ou indiretamente afetam os órgãos são as pessoas de direito público a que eles pertencem. Essa é a regra geral. Assim, por exemplo, se alguém usurpar bens que integrem a sede de um Ministério, o direito fundamental violado pertence à União, a quem compete postular a proteção judicial respectiva.

            Contudo, em determinadas situações, é possível vislumbrar a presença de direitos fundamentais de órgãos em face de outros órgãos ou pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de conflitos intra-administrativas. Realmente, em caso de conflitos desse jaez, há que se garantir, pelo menos, as garantias procedimentais mínimas, ou a prevalência de direitos relacionados à autonomia, por exemplo. 

            Assim, a título de conclusão, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais, inclusive, em face de particulares.

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