A Emenda Constitucional nº 57/2008: convalidação dos atos de criação de Municípios

            Cheguei a acreditar que, no ano de 2008, o Congresso Nacional não emendaria a nossa vintenária Constituição. Quase me convenci que estava correto, afinal, o noticiado projeto de emenda que aumentaria o número de vereadores teve sua promulgação negada pela Mesa da Cârama dos Deputados, o que criou um grande impasse político e jurídico a ser resolvido em breve pelo STF.

              O certo é que, em matéria de emendas constitucionais, o Congresso brasileiro é surpreendente. E isso mais uma vez se confirmou. Nos últimos momentos da sessão legislativa de 2008, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008, que trata da convalidação dos atos de criação, fusão, desmembramento e incorporação de Municípios.

               Como todos sabem, inúmeros Municípios foram criados após a vigência da Constituição Federal em flagrante violação ao art. 18, § 4º, da CF, seja por terem sido instituídos por normas de Constituições Estaduais (e não por lei estadual) ou sem a realização de plebiscito. A questão se tornou ainda mais complexa após a vigência da EC nº 15/96, que passou a exigir lei complementar fixando os prazos para a criação de Municípios, a qual nunca foi promulgada. 

                Nesse contexto, a recente EC nº 57/2008 constitui uma espécie de “anistia” aos Municípios criados à margem da Constituição Federal, estando intimamente ligada à decisão tomada pelo STF na ADI 3.682. Nesse importante julgado, fixou-se o prazo de 18 meses (contados de 09 de maio de 2007) para o Congresso elaborar a lei complementar autorizadora prevista no art. 18, § 4º, da CF.  Sobre o tema, escrevemos o post “O problema da criação de Municípios após a EC nº 15/96″. Contudo, apesar de aprovado pelo Senado, o referido projeto de lei complementar parece ter sido engavetado na Câmara. Penso eu que os deputados perceberam que o referido projeto de lei poderia dar azo a uma proliferação de novos Municípios, razão pela qual o engavetaram, tratando a questão por meio de emenda apenas para convalidar os atos de criação publicados até dezembro de 2006, mas sem permitir a gênese de novos entes federativos.

                  O interessante na Emenda nº 57/2008 é que ela não convalida os atos de criação ou desembramento de todo e qualquer Município. Na realidade, apenas os  que foram criados até dezembro de 2006 serão convalidados e desde que tenham sidos obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época de sua instituição. É como se até dezembro de 2006 o parâmetro de criação de Municípios fosse a legislação estadual e não a Constituição Federal. 

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2 Responses to A Emenda Constitucional nº 57/2008: convalidação dos atos de criação de Municípios

  1. Igor disse:

    E aê Falconi, rapaz, 57 emendas em pouco mais de 20 anos e ainda classificam nossa Constituição como rígida… particularmente, eu não concordo com essa classificação.
    Valeu,
    Igor.

  2. valserina maria bulegon gassen disse:

    Realmente,é tanta Emenda que daqui a pouco , as Emendas tomarão o lugar do corpo da Constituicão e, nós cada vez mais nao saberemos por onde começar. Quanto a emenda 15/96 ,as Emancipaçoes devem ser tratadas com mais cuidado.Sou emancipacionista,emancipei meu município,porem quando emencipamos já tinha infraestrutura e, era a quarta tentativa. O maior problema é quando as pessoas simpáticas ao local acham que o distrito deve se emancipar e, os que nele moram não tem ação para evitar isso. Portanto deve-se prestar muita atenção com esta situação.

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