Direito à saúde – Proposta de Súmula Vinculante

            Entre os legitimados para propor a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante, encontra-se o Defensor Público-Geral da União (art. 3º, inciso VI, da Lei nº 11.417/2006).

            Conforme informações do site do STF, a referida autoridade propôs um enunciado bastante relevante que envolve o direito fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da CF). No PSV4 (Proposta de Súmula Vinculante 4), pede-se que seja reconhecida a responsabilidade solidária de União, estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes, quando comprovada a necessidade.

             A intenção do Defensor Público-Geral é sepultar de uma vez por todas a alegação de ilegitimidade passiva por parte dos entes federativos, a qual tem sido utilizada para tumultuar os processos, que envolvem pedidos de tratamentos e remédios.

            É interessante perceber que, segundo o Código Civil, a obrigação solidária não se presume, eis que resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265), o que poderia dar margem a idéia de que a proposta de súmula vinculante é impertinente, afinal, em nenhum momento a Constituição usa a expressão “responsabilidade solidária”.

             Contudo, não se deve interpretar o texto da Constituição Federal à luz da legislação que lhe é subordinada. Da mesma forma, a interpretação constitucional é um trabalho que envolve mais construção do que subsunção, o que mostra o acerto do Defensor Público-Geral da União ao propor o referido enunciado, o qual se mostra plenamente em harmonia com a Lei Maior, sobretudo, quando se verifica que a saúde é um dever do Estado no sentido amplo desse termo (art. 196) e que é competência comum da União, Estados e Municípios “cuidar da saúde” (art 23, inciso II, da CF).  

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