A constitucionalização do direito

Influenciado pela aula magna de Luiz Roberto Barroso, escrevi algumas linhas sobre o fenômeno da constitucionalização do direito. Qualquer semelhança com o que esse grande jurista expôs em sua Aula Magna na TV Justiça não é mera coincidência. 

 

Em passado não muito distante, a Constituição não era dotada da primazia material e formal que hoje nos é tão familiar. No século XIX e no início do século XX, o texto constitucional não passava de um conjunto de declarações políticas, destituídas de força normativa. Os direitos fundamentais individuais, por exemplo, necessitavam de leis para produzirem efeitos. Com exceção dos EUA, não havia controle de constitucionalidade pelo Judiciário e o princípio da supremacia da Constituição não passava de uma utopia.

 

O certo é que esse modelo de constitucionalismo, após a Segunda Guerra Mundial, foi substituído por outro paradigma: Estado Social e Democrático de Direito. Nesse sistema de organização política, consolida-se a idéia de supremacia da Constituição. Além disso, os direitos fundamentais passam a ter eficácia plena e irradiante, sendo o Poder Judiciário aquele que dá a palavra final sobre a própria interpretação constitucional. Assim, o ordenamento unifica-se não apenas no sentido hierárquico, mas também no sentido material e valorativo.

 

É, nesse contexto, que se insere a constitucionalização do direito, a qual se expressa de duas formas: a) o acolhimento pelas Constituições de institutos e regras antes relegadas ao campo infraconstitucional; b) a releitura dos institutos previstos na legislação por meio dos princípios fundamentais.

 

Nessa primeira dimensão, o constituinte alberga normas destinadas a proteger institutos, dotados de grande relevância para o interesse público. Particularmente, as normas de direitos fundamentais garantidoras dos direitos autorais (art. 5º, XXVII) ou do direito de herança (art. 5º, XXX) exemplificam essa face da Constitucionalização. Além da proteção de institutos jurídicos, esse fenômeno manifesta-se também pelo acolhimento de regras tipicamente legais, tal como se dá, entre nós, por meio da previsão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5°, XXVI, CF) e da dissolução do casamento por meio do divórcio (art. 226, § 6º, CF).

 

            Entretanto, o mais relevante aspecto da constitucionalização consiste na releitura de toda a ordem infraconstitucional à luz da Constituição. O Direito Civil, o Direito Penal ou Administrativo sofrem intensas mutações em seus mais elementares institutos e categorias jurídicas, os quais são remodelados pela doutrina, pela jurisprudência e pelo legislador ordinário com vistas a adequá-los à Constituição, em especial, ao princípio da dignidade humana.

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6 Responses to A constitucionalização do direito

  1. Igor disse:

    Excelente aula Chico!!!
    Gostei bastante quando o professor Luis Roberto Barroso tratou da constitucionalização dos direitos, enfatizando a ida da constituição aos demais ramos, o que vem acarretando a modificação do modo como as normas infraconstitucionais são interpretadas e aplicadas. Muito boa aula mesmo.
    Valeu pela dica Ministro,
    Falow.

  2. Afonso Schroeder disse:

    Matéria muito bem escrita com conteúdo exelente, meus parabens, faço a 3º fase de Direito.

    • mendes disse:

      hahaha, desculpe mas voce deve jogar muito video game. 3ª fase do direito, não seria 3ª ano, semestre, ???

      • Sérgio disse:

        ‘hahaha’, e vc não deve viajar muito pelo Brasil, e muito menos demonstar respeito pelos termos regionais. Em alguns locais do Brasil utilizam-se a palavra ‘fase’ como sinônimo de semestre, especialmente em Santa Catarina, caso você tenha interesse, desligue seu PC e conheça pessoas de outras cidades, estados, países, com ceteza seu respeito irá modificar, assim espero…
        .

  3. Pâmela Padilha Bissacot disse:

    Parabéns pelo artigo, e competência. Acho que a constitucionalização do Direito foi e tem sido fundamental aos tempos atuais.

  4. Eremar de Freitas Souza disse:

    a constitucionalização do direito tem de ser preservada e protegida pelo povo pois os nossos politicos querem trazer de volta os tempos de antes de 1988 onde as normas infraconstitucionais eram soberanas e não atendiam aos anseios populares, porque sem parametro eram mais facilmente manipuladas pelos politicos corruptos e safados, deve a mesma ser protegida destes vagabundos que mancham a e maculam a imagem daqueles bons politicos e juristas que morreram para promover a constitucionalização do direto através da soberania da contituição atual.

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