Projeto de lei dá estabilidade no emprego a marido ou companheiro de grávida

               Há anos está em discussão no Congresso Nacional projeto de lei que cria um novo direito aos trabalhadores brasileiros: a estabilidade no emprego para o marido ou companheiro de gestante. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma intensa polêmica começou nos meios jurídicos e econômicos.

               No contexto atual, muitos consideram a proposta indequada, pois aumentaria o denominado “custo Brasil”, encarecendo ainda mais a mão-de-obra; outros entendem que se trata de uma medida justa em prol da classe trabalhadora, pois permitirá aos pais de família o sustento de seu filho em momento essencial do desenvolvimento da criança. Apesar de considerar o projeto salutar e humanista, acredito que jamais será aprovado pelo Congresso Nacional. Eis seu inteiro teor:

PROJETO DE LEI Nº 3.829, DE 1997

(Do Sr. Arlindo Chinaglia)

Dispõe sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida

 Art. 1º – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira estiver grávida, durante o período de 12 meses, contados a partir da concepção presumida, devidamente comprovada por laudo emitido por profissional médico vinculado a órgão integrante do SUS.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado, caso o prazo de seu contrato expire antes que se complete o período mencionado no caput”.

 Art. 2º Será aplicada multa, equivalente a 18 (dezoito) meses de remuneração do empregado, ao empregador que demitir o trabalhador que se encontrar na situação definida no caput do art. 1º, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação vigente.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

3 respostas para Projeto de lei dá estabilidade no emprego a marido ou companheiro de grávida

  1. Lidia disse:

    Fracisco, adorei esse negócio! ehehehe
    ainda nao refleti muito a respeito, mas acho que seria favorável… mas e se o cara tiver umas 4 mulheres? kkkkkkkkkkk
    Seu blog está o máximo!
    Beijos!

  2. roni disse:

    quando essa lei entrou em vigor

  3. franciscofalconi disse:

    Não se trata de uma lei, mas de um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, razão pela qaul ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares. Logo, ela não está em vigor. Pode ser que esse projeto nunca seja aprovado ou fique dormindo nas gavetas da câmara ou do senado por anos…

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