Ministério Público do Trabalho não pode atuar junto ao STF

           No STF, encontram-se em tramitação centenas de reclamações interpostas por pessoas jurídicas de direito público contra decisões da Justiça do Trabalho, nas quais se reconhece a competência de seus juízes e tribunais para processar e julgar causas que envolvem relações de caráter administrativo. Em geral, são ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho cuja causa de pedir são contratações irregulares por excepcional interesse público. O certo é que, mesmo diante desses casos, o STF tem entendido, com base na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC, que o tais conflitos não pertencem à competência dessa justiça especializada.

 

            Assim, quando essas reclamações chegam ao Supremo, em geral, tem sido deferidas liminares para suspender esses processos na Justiça do Trabalho. Contra essas decisões o Ministério Público do Trabalho tem interposto agravos regimentais no âmbito do próprio STF. A pergunta que fica no ar é a seguinte: pode o MPT atuar junto ao Supremo ou apenas o Procurador-Geral da República pode fazê-lo?

 

            No informativo 537, consta decisão da Ministra Ellen Gracie (Rcl 4453 AgR-AgR-MC/SE), na qual se rejeita a possibilidade de atuação do MPT junto ao STF, com base nestes fundamentos:

 

“Em que pese existir disposição expressa nos arts. 15 da Lei 8.038/90 e 159 do RISTF no sentido de que qualquer interessado pode impugnar o pedido formulado pelo reclamante, o ora agravante – Ministério Público do Trabalho – não tem legitimidade para atuar perante esta Corte. É que incumbe privativamente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93, que assim dispõe:

 

Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

 

O art. 83 da Lei Complementar 75/93 preconiza que o exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho. Por outro lado, os arts. 90, 107 e 110 da referida lei, ao estabelecerem as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho e dos Procuradores Regionais do Trabalho, expressamente, dispõem:

 

Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

(…)

Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.

(…)

Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

O agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa. Assim, não se trata de processo sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério Público do Trabalho nele atuar, sob pena de usurpação de atribuição conferida privativamente ao Procurador-Geral da República.

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