Nova súmula do STJ: Juizados Especiais

         A Corte Especial do STJ aprovou novo enunciado para sua súmula de jurisprudência predominante.  O verbete trata da competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato do próprio juizado. O entendimento expresso na súmula é válido para os juizados especiais estaduais e para os federais, tal como pode ser verificado nos precedentes que a embasam. Eis o teor da nova súmula, que foi tombada com o número 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

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