OAB questiona no STF a contagem de cursos como tempo de atividade jurídica

         Segundo o site Consultor Jurídico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos das resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que possibilitam a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica.

 

            Na ADI 4219, argumenta-se que a freqüência em cursos de pós-graduação não configura tempo de experiência profissional, sendo irrelevante para a configuração da atividade jurídica necessária ao acesso aos cargos da magistratura e do Ministério Público. Assim, a OAB pede que o STF considere inconstitucionais o artigo 3º da Resolução nº 11/06, do CNJ, e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29/08, do CNMP. Um dos fundamentos da ADI é um parecer do Professor José Afonso da Silva, no qual o referido constitucionalista assevera que:

 

“[…] a freqüência a cursos de pós-graduação, a toda evidência, mão se caracteriza atividade jurídica. Freqüência a cursos jurídicos é atividade de ensino e aprendizado. Alunos de cursos jurídicos não exercem atividade jurídica.”

 

            Com a devida vênia, a posição da OAB na referida ação não parece a mais acertada. Ao defender que a atividade jurídica resume-se às atividades que proporcionem experiência profissional, está sendo feita uma confusão entre dois conceitos distintos:  “prática jurídica” e “atividade jurídica”. De fato, o constituinte derivado ao se valer da expressão “atividade jurídica” criou um conceito novo e inconfundível com a idéia de prática jurídica.

 

             Em todo caso, esse julgamento certamente vai repercutir no universo dos cursos de pós-graduação. Em algumas situações, muitas pessoas dependem desses cursos para obterem o necessário tempo de atividade jurídica. É o caso daqueles que, por força da lei, não podem exercer a advocacia.

 

              Por fim, se o Supremo reconhecer a inconstitucionalidade, seria interessante que houvesse a modulação dos efeitos da decisão, evitando-se prejuízos às pessoas que eventualmente tenham  tomado posse em cargos da magistratura e do Ministério Público, com base em cursos de pós-graduação. Da mesma  forma, a modulação deverá ressalvar os cursos feitos anteriormente à decisão para que os aspirantes àqueles cargos não sejam surpreendidos dentro da justa expectativa criada pelo Direito vigente. Lembremos que uma das finalidades do princípio da segurança jurídica é conferir calculabilidade nos atos do Poder Público, garantindo que os cidadãos possam se organizar e planificar a vida com um mínimo de previsibilidade e confiança em relação ao comportamento do Estado.

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2 Responses to OAB questiona no STF a contagem de cursos como tempo de atividade jurídica

  1. rodrigo disse:

    Ministro,
    Tenho que manisfestar plena concordância.

    Na ADI 3460/DF o STF considerou que “atividade jurídica” é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito.

    Agora, tendo-se em conta o princípio da segurança aludido, é de se considerar: tendo sido julgada improcedente a ADI especificada, fora mantido o texto da Resolução CNMP 35/02, com a redação dada pela Resolução 55/04.

    A posterior modificação da Resolução do CNMP que não mais alberga atividade eminentemente jurídica como atividade jurídica teria o condão de fazer desconsiderar o tempo daquela atividade não privativa relativamente ao período em que esteve vigente a disposição regulamentar?

    E aí Dr. Falconi?

  2. franciscofalconi disse:

    – Até onde sei, na ADI 3460-DF, não se discutiu a questão dos cursos de pós-graduação como critérios de contagem da atividade jurídica. Por isso, acho que se trata de tema novo a ser enfrentado pelo STF.
    – Quanto à alteração da Resolução do CNMP, ela, de fato, teve o condão de fazer desconstituir o tempo anterior de cargos não privativos de bacharél em direito, pois, nesse caso, houve um precendente do STF nesse sentido.
    Ok? Até a próxima!

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