É possível a requisição de bens públicos?

Como todos sabem, a requisição constitui um dos instrumentos de que dispõe o Poder Público para limitar o direito de propriedade alheio. Tendo como pressuposto situações de iminente perigo público, implica na possibilidade de o Estado utilizar um bem ou serviço temporariamente, sem prévia indenização. Somente se houver a ocorrência de danos, é que surgirá a obrigação de indenizar.

A questão que se coloca é a seguinte: um bem público pode ser objeto de requisição? A resposta dessa pergunta pode ser extraída  de dois dispositivos do texto constitucional.

Como regra, o art. 5º, inciso XXV, da Lei Maior consagra que a requisição incide sobre a “propriedade particular”. Contudo, em situações de anormalidade institucional, a requisição poderá recair sobre bens e serviços públicos, tal como prevê o art. 136, § 1º, inciso II, da CF. O referido dispositivo trata exatamente da requisição de bens públicos no contexto de Estado de Defesa, decorrente de calamidade pública. Assim, fora dessa excepcional hipótese ensejadora do Estado de Defesa, é inconstitucional qualquer tentativa de requisição de bem público.

No âmbito do STF, essa questão foi debatida em profundidade no Mandado de Segurança nº 25.295-DF. Na espécie, o Presidente da República baixou o Decreto nº 5.392/2005, requisitando os hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto do Município do Rio de Janeiro, num contexto de crise na saúde pública. Inconformado, esse ente federativo interpôs mandado de segurança no STF, o qual, a unanimidade, foi julgado procedente.

Ao se pronunciar sobre o caso, o Ministro Celso de Mello votou nos seguintes termos: “[…] não se revela lícito à União Federal, em período de normalidade institucional, e analisada a questão sob uma perspectiva estritamente constitucional, promover a requisição de bens, serviços e recursos financeiros pertencentes ao Município do Rio de Janeiro, que se insurge, por isso mesmo, com absoluta razão, contra o decreto emanado pelo Senhor Presidente da República”.

Portanto, ressalvada a hipótese do art. 136, § 1º, inciso II, da CF (Estado de Defesa por calamidade pública), a União não pode requisitar os bens ou serviços dos Estados e dos Municípios, eis que a requisição, em regra, tem como alvo a propriedade particular.

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7 Responses to É possível a requisição de bens públicos?

  1. allan disse:

    ao ler o texto refletia sobre a lei 6091/74 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências. Na verdade a referida lei além disponibilizar veículos e embarcações de entes públicos para o transporte de eleitores, trata sobre a requisição de funcionários e instalações. Mais, caso seja necessário, a requisição de veículos de particulares. Não é a primeira vez que reflito sobre a recepção de tal lei perante o ordenamento jurídico atual. Na verdade é uma prática de todos os juízes eleitorais requisitarem veículos não só para transporte de eleitores, como também, para servir à própria justiça especializada durante alguns dias durante do processo eleitoral e o dia do pleito propriamente dito. É certo que tais bens são imprescindíveis para a realização das eleições, no entanto, o ato jurídico que ampara tal requisição é nulo por não haver legislação que obrigue aos entes federativos a disponibilização de tais bens. Na verdade o ato é amparado pura e simplesmente por um direito costumeiro, sendo a lei 6091/74 mera letra morta que é utilizada apenas para fortalecer o pedido do juiz eleitoral.

  2. Luis Henrique disse:

    Só corrigindo, o artigo referido é o 136 e não o 135.

  3. Nelson disse:

    Na verdade, o que ocorre no Brasil é pessoas detentoras de poder o até mesmo sem poder, utilizando os bens públicos para interesses particulares. Isso, nos três poderes.

  4. Nelson disse:

    Vejo muita coisa que acontece no Brasil como uma verdadeira farsa. Os políticos ficam enganando a população com tapeações, com minha casa, minha vida, minha bolsa saúde, educação, vale isso, vale aquilo, e não resolve o problema no seu fundamento.

  5. Nelson disse:

    Deveria ter uma lei que desse algo em troca para quem service à Justiça nos trabalhos eleitorais, service ao Júri, e service a qualquer trabalho que fosse em benefício das pessoas.

  6. Nelson disse:

    Se a lei 6.091 parece ser de uso costumeiro, o serviço militar em muitos lugares também é, pois os militares de milhares de quartéis ficam ociosos, sem culpa sua, mas daqueles que fazem às leis. Poderiam alterar a CF para dar mais produtividade a esses militares.

  7. Nelson disse:

    É possível sim, a requisição de bens públicos quando for para atender o próprio interesse público maior, como é o caso de atender um anseio do povo, mas nunca para interesses escusos, particulares. O Estado-juiz tem o poder de cautela, de aplicar o melhor para atender o cidadão que paga os impostos.

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