O fim da Lei de Imprensa e o problema do direito de resposta

            Na sessão plenária de ontem, o STF sepultou a lei de imprensa (Lei nº 5.250/67), considerando-a não-recepcionada pela ordem constitucional vigente (ADPF 130-DF). Se enganam os que pensam que essa decisão outorgou aos meios de comunicação liberdade absoluta para escreverem e divulgarem o que bem entenderem. 

         Segundo o Supremo Tribunal Federal, agora a responsabilidade civil e penal por atos que violem a intimidade, a honra e a vida privada das pessoas será baseada no Código Civil e no Código Penal. Não haverá, portanto, vácuo legislativo na disciplina dessas questões. Inclusive, temas tópicos como o direito de responsa poderão ser objeto de lei.

        No julgamento, o que chamou a atenção foi o debate final travado em torno do direito de resposta. Segundo os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio, os artigos da lei de imprensa que tratam desse direito fundamental não poderiam ser considerados revogados. Para o Presidente da Corte, “o direito de resposta é assegurado no plano constitucional, mas necessita no plano infraconstitucional de normas de organização e procedimento para tornar possível o seu efetivo exercício”. Contudo, a maioria entendeu que esse tema deve ser tratado caso a caso pelos juízes no exame das situações concretas, eis que o art. 5º, inciso V, ao discipliná-lo, teria “suficiente densidade normativa”.     

              Com a devida vênia, parece que o STF exagerou ao considerar revogadas as regras sobre direito de resposta. Uma imensa insegurança jurídica recairá tanto para os cidadãos como para os órgãos de imprensa, afinal, cada magistrado aplicará o art. 5º, inciso V, da CF como bem entender, criando sua regra particular ao caso concreto. Com certeza, a configuração dada por um juiz do Distrito Federal sobre o direito de resposta será diferente da que será conferida por um juiz de São Paulo. Mais uma vez, o STF apostou no ativismo judicial, depositando grande poder nas mãos da magistratura, o que, para muitos, é visto com desconfiança.

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2 Responses to O fim da Lei de Imprensa e o problema do direito de resposta

  1. Lidia disse:

    adorei! concordo contigo!

  2. Ronald Sales disse:

    O que mais veremos nessas eleições que se aproximam, é um celeiro de discussões por candidatos que se ofendem nos meios de comunicação e que farão o que bem entenderem na hora de cobrar o exercício deste direito fundamental.
    E agora? Haverá tempo para esses julgamentos e para cada caso?

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