Novas súmulas do STJ

       No fim de abril, o Superior Tribunal de Justiça editou 05 novas súmulas. Ao todo, nesse ano, o STJ já elaborou 13 súmulas. Os recentes enunciados tratam de contratos bancários e de questões ligadas ao Direito Administrativo. Eis as novas súmulas:

SÚMULA N. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

SÚMULA N. 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

SÚMULA N. 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

SÚMULA N. 378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

SÚMULA N. 377. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

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One Response to Novas súmulas do STJ

  1. Igor Santos Cavalcanti disse:

    Grande Ministro, sentimos a ausência dos seus comentários enriquecedores.
    Valeu.

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