Juizados Especiais da Fazenda Pública

       Encontra-se em avançado estado de tramitação projeto de lei que cria os juizados especiais para apreciação de pequenas causas contra a fazenda pública estadual e municipal.  O projeto, originado no Senado, foi aprovado no dia 14/05/2009 na Câmara, mas retornou ao Senado, em virtude de modificações introduzidas pelos deputados.

          O ponto de dissenso entre os parlamentares refere-se ao valor das causas a serem submetidas aos juizados. Enquanto o projeto do Senado, estabelecia que o teto seria de 30 salários mínimos para as causas contra os Municípios e 40 salários mínimos para as causas contra os Estados, os Deputados unificaram o teto para 60 salários mínimos.

        O certo é que, quando o referido projeto virar lei, processos, por exemplo, que tenham como objeto a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais de ICMS e IPTU ou ainda infrações de normas sobre postura municipal sairão das abarrotadas varas da fazenda pública e ingressarão nesses novos juizados especiais.

           A tendência é que, no máximo  até o final deste ano, o processo legislativo seja concluído, pois a instituição desses juizados fazendários integra os objetivos do “Pacto Republicano” para agilizar o Judiciário.

Anúncios

2 Responses to Juizados Especiais da Fazenda Pública

  1. Jorge Murilo Seixas de Santana disse:

    Li o texto do projeto de lei em questão e a exposição de motivos. Observei, no entanto, que o rito processual traçado no ref. projeto de lei não contempla hipóteses de intervenção do ministério público nos feitos. Pergunta-se, então. Poderá se invocar os preceitos dos artigos 82 e seguintes do CPC, subsidiariamente, para que o Promotor de Justiça atue, como fiscal da lei, em feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou, simplemente, o legislador quis dispensar a intervenção do MP em tais feitos, para privilegiar uma suposta celeridade do processo, em detrimento da tutela do interesse público primário?

    Jorge Murilo Seixas de Santana
    Promotor de Justiça

  2. […] Especiais das Fazendas Públicas estadual e municipal: uma realidade Em post que escrevemos em meados de maio de 2009, anunciamos aos leitores que se encontrava em avançada tramitação projeto de lei que cria […]

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: