Repercussão geral: contribuição previdenciária sobre terço de férias e horas extras

           O Supremo Tribunal Federal está de encontro marcado com uma questão extremamente controvertida na jurisprudência nacional. Trata-se da legitimidade ou não da incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias, como o terço de férias ou as horas extras. O tema será discutido RE 593.068-SC da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja repercussão geral foi reconhecida por votação majoritária.  

         Para uma significativa corrente jurisprudencial, é inconstitucional tributar parcelas como o terço de férias ou as horas extras, eis que essas vantagens não serão incorporadas aos seus proventos do servidor inativo. Assim, diante do caráter contributivo do regime, o funcionário somente poderia “pagar” por aquilo que vai “levar” na aposentadoria. Nesse sentido, o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O sistema previdenciário vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade. 2. É defeso ao servidor inativo perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Pela mesma razão, não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas, já que os valores assim recebidos, a partir da Lei n.º 9.527/97, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o terço constitucional de férias. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 786988 / DF, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 06/04/2006 p. 260)

           Para outros, a exação que recai sobre parcelas não-incorporáveis é plenamente lícita, diante do caráter solidário da previdência social (art. 40, caput, com redação dada pela EC nº 41/2003), o qual permitiria a cobrança de contribuições para a finalidade exclusiva de manter o equilíbrio do sistema. Inclusive, essa orientação parece ter se tornado majoritária no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, tal como pode ser verificado em recente acórdão dessa Corte:

 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. 2. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 731.132/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe de 20.10.2008), no qual foi consignado que: “A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à  contribuição previdenciária.” 3. Outrossim, no tocante às horas extras, vale ressaltar o julgado proferido monocraticamente pelo Ministro Francisco Falcão, nos EREsp 764.586/DF (DJe de 27.11.2008). Nessa ocasião, firmou-se o posicionamento já adotado em diversos julgados, segundo o qual “É da jurisprudência desta Corte que o adicional de férias e o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória dessas verbas, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária”.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 972451 / DF, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, DJe 11/05/2009)

             O que torna o tema ainda mais polêmico é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em decisão da 2ª Turma no sentido de que é ilegítima a incidência sobre o terço de férias, em acórdão da lavra do Ministro Eros Grau:

 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega”provimento. (STF, AgRgRE 389.903⁄DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ 05⁄05⁄2006)

              Portanto, o reconhecimento de repercussão geral no RE 593.098-SC mostra-se extremamente oportuno, pois, no julgamento desse recurso, a questão será analisada com profundidade, o que permitirá a construção da necessária pacificação jurisprudencial a respeito do tema. Na esfera da União, desde a edição da Lei nº 10.887/2004, o servidor pode optar por contribuir sobre parcelas temporárias de sua remuneração, como as horas extras; contudo, em alguns Estados, a exemplo da Paraíba, toda a remuneração do servidor é a base de cálculo das contribuições, situação essa, cuja legitimidade poderá ser confirmada ou negada pelo STF.

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9 Responses to Repercussão geral: contribuição previdenciária sobre terço de férias e horas extras

  1. Igor Santos Cavalcanti disse:

    Encontro marcado foi boa Ministro.
    Ótimo post!
    Valeu.

  2. Filipe Saads Carvalho disse:

    Francisco, não sei por que, mas creio que o STF vai decidir pela legitimidade da incidência da contribuição sobre o terço e sobre as horas-extras. Três serão os argumentos utilizados: natureza tributária da contribuição previdenciária; princípio da solidariedade; carece ao servidor direito adquirido no que tange ao quantum a ser recebido.

  3. franciscofalconi disse:

    É verdade Felipe. Em matéria de previdência do servidor público, o STF tem sido “pró Estado”. Que o diga a declaração de constitucionalidade da contribuição dos inativos instituída pela EC nº 41/2003.

  4. Maurício José Dias disse:

    O STF já se pronunciou a esse respeito?

  5. Daniel disse:

    oi, não sou da área jurídica, tenho uma dúvida: E quanto ao IRRF, pode ser utilizado o terço constitucional como base de cálculo para incidência de tal imposto?

    • franciscofalconi disse:

      – Daniel, é lícita a incidência do imposto, caso o terço de férias diga respeito às férias devidamente gozadas pelo empregado ou servidor. Nessa situação, a parcela “terço de férias” tem natureza jurídica remuneratória, enquadrando-se no conceito de renda. Contudo, se as férias forem pegas em dobro devido sua não concessão pelo empregador, o terço de férias terá netureza jurídica indenizatória, não podendo ser base de cálculo do IRRF.

  6. CARLOS GARCIA disse:

    Prezado Senhor,
    Estou tentando entender o cálculo do abono constitucional de férias e por qual razão não incide sobre as horas extras, uma vez que recebo horas extras (média) relativo a ferias. O empregador sempre efetua o pagamento do abono sobre o salário base e diz que não há incidência sobre outras bases remuneratórias. Desde já agradeço a resposta

    • franciscofalconi disse:

      Caro Carlos, ao levantarmos a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e as horas extras, estamos enfocando a situação específica dos servidores públicos, pois a legislação é dúbia em relação ao tema. No tocante aos empregados de empresas privadas (segurados do INSS), não há dúvida de que incide a contribuição previdenciária sobre as citadas parcelas. Espero ter tirado sua dúvida. Obrigado por ler o blog.

      • Élder Rodrigues disse:

        prezado francisco,

        ao meu ver, a indagação da constitucionalidade da incidencia da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e horas extras não está na interpretação literal da lei, mas da sua obediência à estensão da base de cálculo delimitada pela regra-matriz constitucional, isto é: se sobre a contirbuição social sobre a folha de salários apenas incide os valores pagos a título de remuneração, não pode uma lei estabelecer sua incidência sobre verbas indenizatórias. A questão constitucional levada ao STF está adstrita, portanto, à investigação da natureza jurídica de tais verbas.

        Por outro lado, a distinção por você admitida entre servidores públicos e empregados privados foge à baliza constitucional da isonomia, pois constitui distinção odiosa e injustificada de situações perfeitamente equanimes.

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